(DOC. VP 241.0291.0557.8483)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Precatório. Atualização. Juros de mora. Não incidência. Lei 8.870/1994, art. 18. Ufir. Aplicação. Data do cálculo.

1 - Não incidem juros de mora entre a data de homologação dos cálculos de liquidação e o registro do precatório. 2 - Não se mostra possível a correção monetária de débitos previdenciários inscritos em precatório com a utilização de índices previdenciários, mas apenas com a adoção do indexador oficial, vale dizer, a Unidade Fiscal de Referência - UFIR a partir de janeiro/1992 e, após sua extinção, do IPCA-E, a teor do disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 10

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