Jurisprudência sobre
prazo para conclusao
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151 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário. Latrocínio. Ocultação de cadáver. Corrupção de menor. Excesso de prazo. Feito complexo. Andamento regular. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Periculosidade. Modus operandi. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. Eventual constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Crimes de peculato e associação criminosa. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Feito complexo. Sete investigados. Diversas diligências. Tramitação no Supremo Tribunal Federal. Investigado solto. Prazo impróprio. Fixação de prazo de 90 dias para a conclusão das investigações. Ordem parcialmente concedida, de ofício. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... ()
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153 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Excesso de prazo. Ordem denegada.
I. Caso em Exame 1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Eduardo Jose Batista Junior, preso em flagrante por tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo. Alegação de constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na formação da culpa, devido à ausência de laudo pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na formação da culpa, considerando a ausência de laudo pericial. III. Razões de Decidir 3. O prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado caso a caso, configurando constrangimento ilegal apenas quando o atraso for manifesto e injustificado.4. No caso, o processo tem tido andamento normal, com providências sendo tomadas para obtenção do laudo pericial, não havendo delongas injustificadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem de habeas corpus denegada.Tese de julgamento: 1. O excesso de prazo na formação da culpa não configura constrangimento ilegal quando o processo avança conforme as peculiaridades do caso. 2. A mera contagem aritmética do prazo não configura excesso de prazo. Jurisprudência Citada: TJSP, HC 04507448520108260000, 5ª Câm. Criminal, Rel. Des. Sérgio Ribas, j. 16.12.2010. STJ, HC 8.722 de Goiás, Rel. Min. Fernando Gonçalves. TJSP, H.C. 990.10.388312-8, Rel. Willian Campos, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 14.12.2010(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado por motivo fútil e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II e IV, do CPb, c.c. As Leis 8.072/90 e 8.930/94). Excesso de prazo para conclusão do sumário. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Instrução processual encerrada. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ordem denegada.
«I - De acordo com as informações da autoridade impetrada, a Defesa contribuiu com a alegada demora. Esclarece, ainda, tratar-se de feito complexo, envolvendo a expedição de Cartas Precatórias para o Estado de Santa Catarina. No caso concreto presente, a instrução criminal já foi concluída, e, atualmente, o processo encontra-se no aguardo da juntada das Alegações Finais, já apresentadas pela Defensoria Pública, e que se encontram no Progeforo. ... ()
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155 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e organização criminosa. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Necessidade de interrupção do ciclo delitivo. Companheira de líder da organização que passou a exercer funções administrativas com a prisão daquele. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação. Excesso de prazo para conclusão das investigações. Tese superada.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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156 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Prescrição. Não configuração. Termo a quo. Momento do conhecimento da autoridade competente para instauração do processo administrativo disciplinar. Resolução do cnj 30/2007. Prescrição intercorrente. Não caracterizada. Dilação de prazo para conclusão do processo administrativo pelo exercício do direito de defesa. Art. 7º, § 5º, da Resolução cnj 30/2017.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()
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157 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE NOVA LIGAÇÃO/INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ENDEREÇO DO AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA MULTA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pela "Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D contra sentença que determinou a ligação da unidade habitacional do autor à rede de energia elétrica no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, consolidada em 60 dias. A concessionária alegou ilegitimidade passiva, sob a justificativa de que a responsabilidade pela infraestrutura elétrica em loteamento urbano particular não lhe competiria. Subsidiariamente, pleiteou a ampliação do prazo para execução/conclusão do serviço e a exclusão/redução da multa fixada. ... ()
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158 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Ausência de justa causa e excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Direito à duração razoável da investigação contra si. Incerteza jurídica que se estende por 5 anos. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado. Determinação do prazo de 90 dias para conclusão do inquérito.
1 - Segundo o ordenamento jurídico vigente, a duração razoável do processo e do inquérito constitui um direito fundamental assegurado a todo cidadão pelas leis ordinárias e pela Constituição da República e pelos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Tal direito visa garantir não apenas a efetividade da prestação jurisdicional, mas também a proteção de direitos fundamentais dos jurisdicionados.... ()
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159 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e organização criminosa. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Necessidade de interrupção do ciclo delitivo. Relevante participação do recorrente. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação. Excesso de prazo para conclusão das investigações. Tese superada.
1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. Nessa linha, «a alegação de ser o agente mero usuário de drogas não pode ser analisada na via estreita do habeas corpus, por depender de profundo revolvimento fático probatório (HC Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/8/2019, DJe 22/8/2019). ... ()
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160 - TJMG. "HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - art. 311, §2º, III, DO CP - PRISÃO PREVENTIVA - IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO - PRISÃO NECESSÁRIA PARA A TUTELA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PACIENTE QUE RECEBEU LIBERDADE PROVISÓRIA E RESPONDE A AÇÃO PENAL - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO - INOCORRÊNCIA - EXAME GLOBAL DA MARCHA PROCESSUAL - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA - CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - CPP, art. 318, VI - INVIABILIDADE. 01.
Para a configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo, não basta o mero decurso do lapso temporal previsto para cada fase processual, devendo ser realizada uma análise global do andamento do feito, ponderando-se eventuais intercorrências e a complexidade do caso. 02. A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da idoneidade da fundamentação da decisão judicial, que se mostra legítima e suficiente, tendo demonstrado a necessidade da constrição cautelar em virtude do risco de reiteração delitiva. Caso em que o paciente foi beneficiado com liberdade provisória em diversas oportunidades, além de responder a ação penal que lhe imputa o crime de furto. 03. Incabível a substituição da prisão por alguma outra medida cautelar, quando demonstrados os requisitos da restrição da liberdade e circunstâncias que evidenciam a insuficiência de tais medidas. 04. Não tendo a impetração demonstrado que o paciente era o único responsável pelo cuidado dos menores de idade, inviável a convolação da prisão preventiva em domiciliar.... ()
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161 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas ilícitas. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Inocorrência. Inquerito findo e denúncia já oferecida. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente evidenciada. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Concessão da liberdade provisória. Impossibilidade. Presença de elementos que recomendam a custódia cautelar. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Nos autos há demonstração que o inquérito já foi encerrado, inclusive havendo o oferecimento da denúncia e determinação de notificação para que o acusado apresente defesa preliminar. Superada a alegação de excesso de prazo. ... ()
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162 - TJSP. Habeas corpus. art. 121, § 2º, II e IV, cc art. 14, II e art. 69, caput, todos do CP. Pedido de revogação da prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior por esta colenda câmara. Impossível a reanálise. Não conhecimento da impetração nessa extensão. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para conclusão da instrução probatória. inexistência de desídia do juízo. Vítima não localizada, necessárias sucessivas diligências. A não localização da vítima não pode ser atribuída ao juízo. Constrangimento ilegal não verificado. Impetração conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada a ordem
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163 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 12.850/2013, art. 2º, CAPUT, E §2º, E 1º, PARAGRAFO UNICO, V, DA LEI 8.072/90. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE OU A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO OU, AINDA, A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. LIMINAR INDEFERIDA. POSTERIORMENTE À DECISÃO IMPUGNADA, A DIGNA AUTORIDADE JUDICIAL APONTADA COMO COATORA JÁ REEXAMINOU AS CUSTÓDIAS CAUTELARES E AS MANTEVE, CUMPRINDO E DECIDINDO NA FORMA DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. QUANTO AO SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, O COLEGIADO DESTA CORTE ACABOU DE JULGAR, NESTA MESMA SESSÃO ORDINÁRIA, OS HABEAS CORPUS IMPETRADOS, RESPETIVAMENTE EM FACE DOS CORRÉUS ALEX SANDRO VIEIRA E ANDRÉ FELIPE MENDES E OS DENEGOU, O MESMO SENDO IMPOSTO EM RELAÇÃO AO ORA PACIENTE. ORDEM DENEGADA.
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164 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e quadrilha. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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165 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de excesso de prazo na conclusão da ação penal. Autos em fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Atraso justificável. Feito de alta complexidade. Vários réus. Princípio da razoabilidade. Agravo regimental improvido.
«I. A decisão agravada merece ser mantida, porquanto os autos encontram-se em fase de alegações finais, o que faz superar a alegação de excesso de prazo para conclusão da instrução criminal, nos termos da Súmula 52 desta Corte. ... ()
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166 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Questão superada. Oferecimento da denúncia. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada nas circunstâncias fáticas da empreitada criminosa, tendo em vista a prática do delito de roubo, praticado em concurso de agentes e uso de armas de fogos, além de organização criminosa. Acrescenta-se que o delito foi cometido com armas de fogo, sub-metralhadora e fuzil.50, não há que se falar em ilegalidade. ... ()
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167 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo uso de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Alegação de excesso de prazo para conclusão da instrução criminal. Não ocorrência. Feito que se desenvolve regularmente. Paciente que colaborou para atraso na marcha processual tendo em vista sua fuga do distrito da culpa. Argumentação de inexistência dos motivos autorizadores da custódia preventiva do paciente. Inocorrência. Réu foragido. Motivação idônea. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Apenas o excesso de prazo injustificado ou mesmo desarrazoado é capaz de configurar o constrangimento ilegal. Este, entretanto, não é o caso, tendo em vista que o processo está sendo devidamente impulsionado, não se verificando qualquer desídia por parte do juízo de primeira instância. Ademais, o paciente colaborou para o atraso na marcha processual, tendo em vista que permaneceu na condição de foragido por mais de quatro anos; ... ()
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168 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Compromisso de venda e compra de imóvel (Lote). Atraso na conclusão das obras de infraestrutura. Prazo de 24 meses. Posterior prorrogação do prazo para conclusão das obras por 12 meses na Prefeitura. Autor não anuiu com a prorrogação do prazo por 12 meses, o qual foi alterado unilateralmente pela vendedora em prejuízo do consumidor, violando o equilíbrio contratual. Possibilidade de prorrogação de prazo das obras do loteamento perante a Prefeitura, prevista nos arts. 9º e 18, V, da Lei 6.766/79, pode afastar a existência de ilícito administrativo entre o loteador e a administração pública, mas não exclui a violação contratual decorrente do descumprimento do prazo ofertado ao consumidor. Expedição de TVO Parcial não afasta a mora da vendedora. Obras de infraestrutura não poderiam ser consideradas terminadas sem a expedição do TVO Total. Precedentes do TJSP.
Lucros cessantes devidos desde o fim do prazo de 24 meses até a expedição do TVO Total. Nulidade da cláusula contratual que atribui ao adquirente pagamento das despesas com IPTU antes da efetiva liberação do imóvel e expedição do TVO Despesa inerente ao proprietário que não pode ser transferida ao adquirente, especialmente em contrato de adesão, sem recebimento da posse em condições de utilização do bem pelo comprador, o que somente ocorre com término e aprovação formal das obras de infraestrutura. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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169 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Excesso de prazo. Tema superado. Súmula 21/STJ. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Sobrevindo a sentença de pronúncia, encontra-se superada a análise da alegação de excesso de prazo para conclusão da primeira fase do Tribunal do Júri, nos termos da Súmula 21/STJ. ... ()
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170 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Revogação do monitoramento eletrônico. Deficiência na instrução. Excesso de prazo não configurado. Complexidade. Acusado solto. Prazo impróprio. Agravo regimental improvido.
1 - A defesa não juntou aos autos a íntegra do acórdão que determinou a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas, documento necessário à análise da alegação de ausência dos requisitos do monitoramento eletrônico. Portanto, inviável o exame do referido pleito.... ()
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171 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução penal - Alegado excesso de prazo para conclusão de procedimento administrativo disciplinar - Expediente finalizado e apreciado na origem - Perda do objeto da impetração - Ordem prejudicada.... ()
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172 - STJ. Processual penal. Reclamação procedente. Nulidade reconhecida no RHC 63.796/MG e RHC 68.602/MG. Anulação processo. Relaxamento da prisão. Efeito automático do reconhecimento da nulidade. Inocorrência. Excesso de prazo de prisão não verificado. Agravo regimental desprovido.
«I - A procedência da reclamação que constata descumprimento de decisãoanteriormente proferida que reconheceu nulidade processual não tem condão, de per si, de conferir automática soltura de réu preso preventivamente. ... ()
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173 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Requisitos. Excesso de prazo. Não ocorrência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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174 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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175 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - RECURSO PROVIDO. 1.
Oferecida a peça acusatória, resta superada a alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. ... ()
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176 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL. TERRENO EM LOTEAMENTO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. FORÇA MAIOR. MULTA CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM.
Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. ... ()
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177 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução penal - Alegado excesso de prazo para conclusão de exame criminológico - Inocorrência - Tramitação regular, não havendo desídia a ser atribuída à autoridade impetrada - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada... ()
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178 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para conclusão do feito. Inocorrência. Processo que tramita regularmente. Razoabilidade. Processo em que já foram realizadas duas audiências. Feito no aguardo de ocorrência de continuação da audiência de instrução e julgamento. Alegação de ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Não evidenciado. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente pelo modus operandi.ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Como sabido, os prazos legalmente estabelecidos para o encerramento da instrução criminal não são absolutos, podendo ser dilatados, à luz da razoabilidade, diante das peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, o processo encontra-se tramitando dentro de prazo razoável, já tendo sido realizadas duas audiências. Atualmente o feito encontra-se no aguardo de realização de continuação da audiência de instrução e julgamento; ... ()
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179 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Princípio da razoabilidade. Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. 2. Processo complexo, com vários réus presos em comarcas diferentes. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Atuação regular do poder judiciário. Inexistência de constrangimento ilegal. 3. Alegação de falta de fundamentação idônea para a prisão preventiva. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. 4. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte, eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao Juízo, em hipóteses de excepcional complexidade, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal. ... ()
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180 - STF. Recurso em habeas corpus. Constitucional. Penal. Processo penal. Prefeito. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Denúncia. Inépcia. Concurso formal. Duplo grau de jurisdição. Regime prisional. Direito subjetivo. Extinção da punibilidade. Indulto. Crime continuado. Penas alternativas. Critérios para concessão. Lei 11.343/2006, art. 51.
«1. Depois de instaurada a ação penal, eventual vício ocorrido no inquérito policial não mais subsiste. A matéria preclui. ... ()
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181 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Audiência de instrução e julgamento não realizada. Transcurso de mais de 1 ano e 5 meses. Designada a próxima audiência para 27/3/2017. Falta de razoabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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182 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Decretação da prisão preventiva. Alegação de inexistência de indícios de autoria. Afirmação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para a formação da culpa. Improcedência. Proximidade de realização de audiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. Aduzem os impetrantes que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual, pelo fato do paciente se encontrar custodiado desde o dia 16/10/2013, sem que haja previsão para a designação da audiência de instrução e julgamento. ... ()
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183 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Receptação. Formação de quadrilha. Inquérito policial. Trancamento por insuficiência de provas e excesso de prazo para conclusão. Desconstituição da situação de flagrância. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Supressão de instância. Impossibilidade. Excesso de prazo não configurado.
1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucionalmente previsto. ... ()
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184 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para conclusão da instrução. Inocorrência. Demora justificável do feito. Complexidade da ação penal, necessidade de expedição de precatórias e procedimento referente à oitiva de testemunhas. Tramitação compreendida como regular.
«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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185 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Custódia cautelar. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo. Desfundamentação da manutenção da custódia. Improcedência. Inexistência de desídia estatal. Condições pessoais. Irrelevância. Processo em sua regular tramitação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. Aduz o impetrante que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual, pelo fato do paciente se encontrar custodiado desde agosto de 2013. ... ()
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186 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTEAMENTO RURAL - OBRIGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA - AUSÊNCIA DE PRAZO PARA CONCLUSÃO - CLÁUSUAL OMISSA - VANTAGEM CONTRATUAL AO FORNECEDOR - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORTUITO INTERNO - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 8 ANOS PARA CONCLUSÃO DA OBRA - MORA DA CONSTRUTORA COMPROVADA - RESCISÃO POR CULPA CONCORRENTE E ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA REFERENTE À MULTA POR FRUIÇÃO - AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA - MANUTENÇÃO DOS TÓPICOS - «REFORMATIO IN PEJUS - RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO DE VALORES PAGOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
Não há dúvidas de que a demora na finalização da infraestrutura de loteamento por burocracia administrativa de concessionária de serviço público se enquadra no conceito de fortuito interno, a ser suportado exclusivamente pela loteadora, por se tratar de risco inerente ao negócio. Em contrato de adesão é nítida a desproporcionalidade e omissão da cláusula contratual que prevê obrigação ao fornecedor, mas não fixa prazo para sua conclusão, tampouco penaliadde para eventual descumprimento desta. Suspenso o pagamento das parcelas após 8 anos de demora da construtora para concluir a estrutura, não há que se falar em culpa exclusiva do adquirente pela rescisão contratual. Não tendo a parte contrária oferecido recurso, persiste definida a decisão que fixa a rescisão contratual por culpa concorrente das partes, bem como mantém a multa por fruição imóvel, sob pena de ofensa ao princípio da reformatio in pejus sem provocação. E devida a restituição em parcela única do valor pago, em razão da abusividade da cláusula contratual que prevê a devolução em parcelas, já que excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social e pela boa-fé. Tratando-se de responsabilidade contratual, aos juros moratórios têm termo inicial na dat a da citação por ser ato processual que, nos termos do CPC, art. 240, constitui em mora o devedor.... ()
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187 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa e tentativa de furto qualificado com emprego de explosivo. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Prejudicialidade. Habeas corpus parcialmente conhecido. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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188 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Excesso de prazo para conclusão de laudo psiquiátrico. Configuração. Aplicação medida cautelar de internação provisória. Recurso parcialmente provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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189 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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190 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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191 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Suposta prática dos crimes previsto no CP, art. 121, § 2º, V e VII, c/c CP, art. 14, II, do CP, e na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35, caput, c/ c Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Prisão preventiva para garantia da ordem pública. Motivação adequada. Alegação de excesso de prazo para conclusão da instrução criminal. Improcedência.
«1 - O decreto prisional preventivo está apoiado no resguardo da ordem pública, com especial destaque para a gravidade concreta da conduta do paciente, «evidenciada pelos sucessivos disparos de arma de fogo em direção aos policiais militares que efetuavam patrulhamento, além da quantidade de drogas apreendidas [...] (cerca de 2 kg de maconha, 41 g de cocaína e 57 g de haxixe). Nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas desta CORTE, referidos elementos se mostram idôneos à manutenção da custódia cautelar. ... ()
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192 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de inquérito policial. Excesso de prazo. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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193 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Feito regular. Localização de testemunhas. Dificuldade. Ordem pública. Fundamentação idônea. Periculosidade. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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194 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Extensão dos efeitos de acórdão proferido em favor de corréu. Deficiência na instrução. Pedido não conhecido. Excesso de prazo. Não caracterização.
«1. Consoante entendimento desta Corte, em sede de habeas corpus a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos documentais suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. A ausência de cópia do decreto de prisão preventiva impede o conhecimento do pedido de fundamentação inidônea, bem como do pleito de extensão de efeitos de acórdão proferido em favor de corréu. ... ()
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195 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e furto qualificado. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Prisão preventiva. Requisitos. Supressão de instância.
«1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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196 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Indiciamento do réu. Constrangimento ilegal não configurado. Excesso de prazo. Feito complexo. Demora justificada.
«1. O indiciamento do ora recorrente foi realizado pela autoridade policial antes do oferecimento da denúncia, não havendo nenhum constrangimento ilegal a ser sanado quanto a esse ponto. ... ()
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197 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Requisitos não examinados na origem. Supressão de instância. Inquérito policial. Excesso de prazo não verificado. Desprovimento.
«1. Não examinada, na origem, a alegada falta de preenchimento dos requisitos para decretação da custódia cautelar, porquanto constatado ser reiteração de impetração anterior, ali deduzida, este Superior Tribunal não pode examinar o tema, sob pena de incorrer em supressão de instância, mormente quando já o fez em writ anterior (HC 264.894 - DJe 08/04/2013). ... ()
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198 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Atraso justificado. Razoabilidade. Ausência da decisão que Decretou a prisão preventiva. Instrução deficiente. Recurso desprovido.
«1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. Somente se cogita da sua ocorrência quando a demora for motivada pelo descaso injustificado do juízo. ... ()
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199 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - DELITO: ART. 158, § 1º DO CÓDIGO PENAL - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - INVIABILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - PROSSEGUIMENTO DO INQUÉRITO - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
-Conforme jurisprudência pacífica, o trancamento de inquérito policial, procedimento investigatório criminal ou ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, cabível somente quando evidenciada de modo flagrante e inequívoco a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade. ... ()
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200 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico interestadual. Prisão preventiva. Requisitos. Alegado excesso de prazo. Inocorrência. Demora justificada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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