(DOC. VP 562.8287.7878.6822)

TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - RECURSO PROVIDO. 1.

Oferecida a peça acusatória, resta superada a alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. 2. Presentes os indícios suficientes de autoria e a materialidade do delito, além do cumprimento dos requisitos do CPP, art. 41, impõe-se a cassação da decisão que rejeitou a denúncia, determinando-se o seu recebimento e o prosseguimento do feito.3. Recurso provido.

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