Jurisprudência sobre
prazo para conclusao
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301 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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302 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Atraso na entrega das obras de infraestrutura de loteamento. Aplicação das normas do CDC. Eventual prorrogação do prazo para conclusão da obra autorizada pela Prefeitura, conforme previsão da Lei, art. 18, V 6.766/79, que não é oponível aos adquirentes. Relação jurídica entre a loteadora e o Poder Público que não se confunde com aquela mantida com os adquirentes de unidades imobiliárias. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Situações alegadas pela ré que configuram fortuito interno (Súmula 161 deste Tribunal). Lucros cessantes. Indenização devida, pois são presumidos os prejuízos do promitente comprador ante à injusta privação do uso do bem. Súmula 162/TJSP. Danos morais não caracterizados. Mero inadimplemento contratual. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso parcialmente provido... ()
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303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. DEFEITO NA CONSTRUÇÃO. ALAGAMENTO.
1-Caso dos autos em que adquirentes de unidade residencial tipo «garden reclamam do atraso da entrega do imóvel e imputam à construtora danos decorrentes do alagamento do imóvel após chuva e transbordo de valão próximo ao condomínio. ... ()
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304 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pedido de extensão. Impossibilidade. Ausência de similaridade de condições subjetivas. 3. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Razoabilidade. 5. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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305 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Injúria. Perturbação de sossego. Prisão preventiva. Não preenchimento dos requisitos. Ausência de indícios de autoria e prova da materialidade. Excesso de prazo. Recurso provido.
«1. Hipótese na qual o recorrente é investigado da suposta prática de crime de injúria, punido com pena de 1 a 6 meses de detenção, ou multa, bem como contravenção de perturbação de sossego, punido com 15 dias a 3 meses de prisão simples, sendo incabível, em relação a tais figuras típicas, a prisão preventiva. ... ()
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306 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime ambiental e associação criminosa. Nulidade do inquérito policial. Tese não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de justa causa, negativa de autoria e ausência de materialidade. Necessidade de análise probatória. Impossibilidade de análise na via eleita. Excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Prisão preventiva revogada. Medidas cautelares diversas da prisão que perduram mais de 2 anos. Ausência de perspectiva objetiva do término do inquérito policial. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e deste Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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307 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Impetração visando o relaxamento da prisão, em razão do excesso de prazo para conclusão do incidente toxicológico. Demora na tramitação do processo. Constrangimento ilegal verificado. Necessidade de assegurar a razoável duração do processo mediante alguma celeridade de sua tramitação. Art. 5º, LXXVIII, CF. Não me parece razoável que o paciente, preso cautelarmente há quase 01 e 07 meses, aguarde indefinidamente o envio do laudo pericial, cuja perícia foi realizada em 30.06.2022 e que mesmo após a decisão do juízo (proferida em 16.01.2023) que determinou a expedição de ofício à Controladoria Geral do Estado de São Paulo e à Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal, não teve qualquer atualização no andamento do feito. Ademais, ainda que seja de fato reincidente, a (i) quantidade de entorpecentes apreendidos (1,1g de cocaína e 1,2g de crack) não expressa ofensividade suficiente para que o paciente permaneça, só por ela, em prisão preventiva, mormente quando considerado (ii) o tempo que já permaneceu encarcerado provisoriamente; (iii) que a liberdade do réu é regra no sistema processual pátrio; (iv) que em caso de eventual desaparecimento, o paciente já foi citado e apresentou defesa prévia, o que não impediria regular trâmite do processo, com a decretação de sua revelia e que (v) a instrução sequer se iniciou, razão pela qual não se sabe ao certo quanto tempo mais o paciente precisará aguardar o desfecho do processo preso cautelarmente. Ordem concedida com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão e determinação para expedição de alvará de soltura.
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308 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de latrocínio, formação de quadrilha e uso de arma de uso restrito. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Demora justificada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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309 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Audiência de custódia. Ausência de previsão legal. Excesso de prazo. Não ocorrência.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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310 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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311 - TJSP. Compra e venda de bem imóvel. Ação de resolução com devolução dos valores pagos. Alegação de atraso na entrega da obra imobiliária. Prazo para conclusão da obra que seria em maio/2017. Próprias rés que admitem que a conclusão e liberação do empreendimento para o início das construções nos lotes vendidos em novembro/2019. Contrato que não especifica data concreta para conclusão do empreendimento, violando o direito do consumidor à informação. Interpretação do CDC, art. 6ª, III. Mora incontroversa. Caso fortuito/força maior. Alegação de entraves burocráticos causados pela Prefeitura Municipal, fatores de clima e mão de obra que não afastam a responsabilidade civil. Aplicação da Súmula 161/STJ. Rés que são empresas especializadas nessa atividade e sabem (ou deveriam) saber que devem estabelecer o cronograma da obra, usando sua experiência, para fixar data prevista para término da obra o mais perto possível do real. Fortuito interno. Resolução do contrato. Possibilidade. Existência de pacto acessório de alienação fiduciária em garantia não impede o desfazimento do negócio jurídico. Confusão entre credoras fiduciárias e alienantes. Situação que evidencia o intuito de burlar o direito dos adquirentes de desfazer o negócio jurídico. Impossibilidade. Consideração da natureza jurídica do contrato de compra e venda do imóvel. Devolução dos valores pagos. Direitos dos autores à restituição integral dos valores pagos. Interpretação da Súmula 543/STJ. Rés que devem suportar eventuais despesas havidas com tributos não podendo incidir qualquer abatimento nos valores que deverão ser restituídos à parte autora, inclusive taxa de fruição, posto que os autores ainda não ingressaram na posse do imóvel. Restituição deve englobar todos os valores pagos e devidamente comprovados. Recurso dos autores provido. Juros de mora de 1% ao mês incidem a partir da citação, por se tratar de desfazimento do negócio jurídico por culpa/mora das rés. Face ao não provimento do recurso das rés, os honorários devidos por elas em favor do patrono dos autores são majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11.
RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E NÃO PROVIDO O RECURSO DAS RÉS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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312 - STJ. Excesso de prazo. Arts. 33, «caput, e 35, «caput, da Lei 11.343/2006, e CP, art. 333. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Ausência. Razoabilidade da demora. Causa complexa. Peculiaridades. Habeas corpus não conhecido.
«III - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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313 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DE AMBAS AS PARTES -
Contração com a concessionária de energia elétrica para reforço e/ou extensão da rede de distribuição - Inadimplemento contratual da ré evidenciado nos autos - Descumprimento do prazo para conclusão das obras - Requerida que alega culpa exclusiva da parte autora - Ausência de indícios probatórios nesse sentido - Manutenção da condenação cominatória para que a requerida conclua a instalação da rede de distribuição - Dano material - Ausência de provas de gastos com aluguel de gerador de energia - Meros danos hipotéticos - Dano moral não configurado - Carência de indícios de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica - Mero inadimplemento contratual - Sentença reformada em parte - Pedido inicial parcialmente procedente, em menor extensão - Sucumbência recíproca - Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o apelo da autora... ()
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314 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Emprego de arma de fogo e transnacionalidade da atuação. Furto qualificado. Writ não conhecido na origem por ser mera reiteração de outro. Parecer acolhido.
«1. Não se conhece de tese que seja mera reiteração de outro habeas corpus já definitivamente julgado. ... ()
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315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE RECUSA INJUSTIFICADA E REGISTRO DE NOVA LINHA COM NÚMERO DISTINTO SEM AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS REFERENTES À NOVA LINHA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUITADOS. CONDENAÇÃO DA RÉ/APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 8.000,00. RECURSO DA RÉ. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DO FORNECEDOR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14, § 3º. FEITO BALDIO DE PROVAS DA NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DA LINHA PREEXISTENTE PELA OPERADORA DOADORA OU DA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. SOLICITAÇÃO DE NOVA LINHA TELEFÔNICA NÃO EVIDENCIADA. ENTREGA DO ¿CHIP¿ NA RESIDÊNCIA DO AUTOR/APELADO NÃO DEMONSTRADA. DESCUMPRIMENTO PELA RÉ/APELANTE DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA PORTABILIDADE PREVISTO NO RESOLU, art. 49, IÇÃO ANATEL 750/2022. COBRANÇAS INDEVIDAS. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DAS MISSIVAS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUITADOS SÃO MEDIDAS QUE SE IMPÕEM. DANOS MORAIS. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. NOME DO AUTOR/APELADO QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR QUE NÃO FOI ALEGADA EM MOMENTO OPORTUNO. INOVAÇÃO. INVIABILIDADE. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE. PRECEDENTES. REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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316 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Servidor público. Deputado estadual. Processo administrativo disciplinar. Escolha do procedimento adequado para suspensão. Tipificação realizada pela assembleia legislativa. Revisão do mérito administrativo. Impossibilidade. Excesso de prazo para conclusão do pad. Nulidade. Não demonstração. Ilegalidade na votação secreta para aplicação da sanção. Fundamento do acórdãoa quo não impugnado. Aferição de impedimento de deputados no julgamento do pad. Atividade instrutória. Impossibilidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - O recorrente impetrou mandado de segurança contra ato da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e pelo Presidente dessa Assembleia por ter sido punido com a sanção de suspensão por 30 dias do seu exercício de deputado estadual - com base na Resolução 709/2020, consequente do Processo Disciplinar 01/2019 - por quebra do decoro parlamentar. ... ()
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317 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Demissão. Ausência de fundamentação. Inexistência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Defesa técnica. Prescindibilidade. Dilação probatória. Impossibilidade.
«1. O ato de exclusão do servidor do cargo de Agente de Portaria do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA foi devidamente fundamentado. ... ()
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318 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Excesso. Não ocorrência. Complexidade do feito. Ordem denegada.
«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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319 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Excesso de prazo para conclusão do pad. Cerceamento de defesa. Ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Não comprovação de prejuízo à defesa. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade. Segurança denegada.
I - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por servidor público, contra ato imputado ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, consubstanciado na demissão do cargo público, em razão das infrações apuradas em processo administrativo disciplinar derivado da «Operação Paralelo 251 da Polícia Federal, que investigou esquema de corrupção no âmbito da Delegacia Regional de Trabalho no Rio de Janeiro. ... ()
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320 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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321 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Configuração. Ordem concedida.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais pátrios que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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322 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em exame ... ()
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323 - STJ. Inquérito policial. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos CP, art. 168 e CP, art. 171 e na Lei 10.741/2003, art. 102, Lei 10.741/2003, art. 106 e Lei 10.741/2003, art. 107 do Estatuto do Idoso. Suposta ausência de justa causa e alegada ilegitimidade do Ministério Público. Questões já apreciadas nos autos do HC 499.256. Ocorrência de fishing expedition. Supressão de instância. Excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Investigado solto. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento. Ordem concedida.
Há excesso de prazo para conclusão de inquérito policial, quando, a despeito do investigado se encontrar solto e de não sofrer efeitos de qualquer medida restritiva, a investigação perdura por longo período e não resta demonstrada a complexidade apta a afastar o constrangimento ilegal. ... ()
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324 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
«1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal. A demora no seu processamento deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a caracterização de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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325 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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326 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Prescrição da pretensão punitiva. Não-ocorrência. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena de demissão. Princípio da imediatidade. Perdão tácito. Não aplicação.
«1. Nos termos do Lei 8.112/1990, art. 142, afasta-se a ocorrência de prescrição se, no momento da demissão do servidor, não tiverem transcorrido cinco anos do conhecimento dos fatos pela Administração. ... ()
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327 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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328 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 304 e CP, art. 307. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Instrução concluída. Abertura de prazo às parte para apresentação das alegações finais. Ordem denegada.
«1 - Os prazos indicados legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. Precedente. ... ()
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329 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Alegação de atraso na conclusão do feito. Excesso de prazo superado. Processo concluso para prolação da sentença. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. Fica superado alegado excesso de prazo para a conclusão do feito quando o feito já se encontra concluso para prolação da sentença. Precedentes do STJ. ... ()
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330 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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331 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tal fim. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada.
1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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332 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e receptação. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido. Recomendação.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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333 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Feito complexo. Diversos réus e necessidade de expedição de carta precatória para o interrogatório do paciente. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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334 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - DESCUMPRIMENTO - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTENTE.
Não há nulidade da decisão por ausência de fundamentação quando evidenciados os motivos que conduziram o magistrado na formação do seu convencimento, em atenção aos arts. 93, IX, da CF/88e 489, II, do CPC. Porque ao julgador impõe-se a rejeição de diligências inúteis, o indeferimento de pedido para esclarecimento por perito judicial no caso em que ele não se faz imprescindível, tampouco razoável diante da clareza solar da fundamentação e conclusão apresentada, amolda-se à norma de regência e não configura cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa. É legal e válida a cláusula de tolerância de até 90 dias para conclusão das obras, nos contratos tendo por objeto compra e venda de imóvel na planta. Não havendo descumprimento do prazo para conclusão das obras, tampouco de qualquer outra cláusula contratual, não há que se falar no dever de indenizar por danos materiais ou extrapatrimoniais.... ()
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336 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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337 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Ofensa ao devido processo legal. Não ocorrência. Nulidades. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief.
«1. Carece a impetração de prova do direito líquido e certo alegado, inexistindo elementos pré-constituídos do prejuízo causado à defesa em razão da oitiva da testemunha de defesa antes da acusação, devendo ser aplicado o princípio do pas de nullité sans grief. ... ()
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338 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Receptação. Excesso de prazo para a formação da culpa. Razoabilidade. Excesso de prazo para o término das investigações. Superado com o recebimento da denúncia. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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339 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado, fraude processual e porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Supostos vícios na prisão-captura (uso indevido de algemas, violação das prerrogativas militares e ausência de informação sobre o motivo da prisão no momento da apreensão). Supressão de instância. Decreto preventivo amparado na ordem pública (modus operandi) e na conveniência da instrução criminal (risco à produção probatória). Fundamentos concretos. Alegação de haver elementos probatórios forjados pelos agentes públicos para amparar a custódia provisória. Ausência de comprovação e impossibilidade de dilação probatória nesta via. Tese de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Denúncia recebida. Instrução com andamento regular. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - Os supostos vícios na prisão-captura (uso indevido de algemas, violação das prerrogativas militares e ausência de informação sobre o motivo da prisão no momento da apreensão), não foram tratados no acórdão recorrido, o que impede esta Corte Superior de analisar a matéria, sob pena de supressão de instância. ... ()
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340 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Compra e Venda - Autor que pretende a rescisão de contrato de compra e venda em razão de atraso na conclusão das obras e entrega das chaves - Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e condenar a ré a devolver à autora, em parcela única e de forma imediata, 90% do valor total que foi pago, atualizado monetariamente, a contar de cada desembolso - Irresignação das partes - Parcial acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Hipótese em que o contrato celebrado não estabeleceu, especificamente, o prazo para conclusão das obras de infraestrutura do loteamento - Informação inserida na matrícula do imóvel estabelecendo prazo total de até 24 meses para conclusão das obras - Vencido o referido prazo, houve averbação de prorrogação por mais 48 meses sem o consentimento ou prévia comunicação do consumidor - Cláusula contratual que permite a alteração unilateral do prazo reputada abusiva de pleno direito, na forma do CDC, art. 51, XIII - Atraso na conclusão das obras bem evidenciado - Resolução do contrato que se deu por culpa exclusiva da ré - Condenação da ré à devolução da totalidade dos valores pagos, nos termos da Súmula 543 do C. STJ - Inexigibilidade da taxa de fruição ante a ausência de prova acerca da integral disponibilização do bem em favor do autor, tampouco da conclusão das obras de infraestrutura, bem como pelo fato de o contrato ter sido resolvildo por culpa da ré - Sentença reformada para julgar totalmente procedente a ação - Recurso do autor provido - Recurso da ré desprovido. ... ()
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341 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Inocorrência. Instrução processual concluída. Ordem denegada.
«I - Não há que se falar em excesso de prazo para a conclusão do Sumário, tendo em vista que a instrução processual encontra-se encerrada, estando o processo concluso para Sentença. Ao caso deve ser aplicado o entendimento consolidado no enunciado da Súmula 52/STJ ... ()
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342 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada.
1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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343 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. Limitando-se o impetrante a impugnar a regularidade formal do processo administrativo disciplinar, sem nenhuma incursão sobre o mérito administrativo, rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita. ... ()
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344 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado tentado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Doença mental grave. Excesso de prazo. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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345 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Pedidos de rescisão contratual, devolução de quantias pagas e indenização por danos materiais. Atraso na entrega do imóvel verificada. Prorrogação do prazo para conclusão da obra autorizada pela Prefeitura, conforme previsão da Lei, art. 18, V 6.766/79, que não é oponível às adquirentes. Relação jurídica entre a loteadora e o Poder Público que não se confunde com aquela mantida com as adquirentes do imóvel. Hipótese, porém, em que os autores pediram o desfazimento do negócio depois da conclusão das referidas obras e por não terem mais interesse na manutenção do negócio. Rescisão que se deu, portanto, por iniciativa dos compradores. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018. Cláusula penal que autoriza a retenção de 10% do valor atualizado do contrato que se mostra manifestamente excessiva. Redução com fundamento no art. 413 do Código Civil que se impõe. Devolução dos valores pagos com autorização de retenção de 20% das parcelas pagas que se mostra adequada ao caso concreto. Taxa de fruição do imóvel. Descabimento. Contrato que envolve lote sem qualquer edificação. Indenização indevida. Precedentes. Recurso parcialmente provido... ()
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346 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido. Recomendação.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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347 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 35. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Ausência. Razoabilidade da demora. Causa complexa. Peculiaridades.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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348 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falta grave. Excesso de prazo para a conclusão do pad. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e o Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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349 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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350 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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