Jurisprudência sobre
prazo para conclusao
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501 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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502 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência. Peculiaridades do caso concreto. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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503 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - PRETENDIDA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO -
Prazos processuais aferidos com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Feito conduzido dentro dos padrões da normalidade. Ordem denegada, com recomendação... ()
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504 - TJSP. Perito. Salário. Execução por título judicial. Determinação de nova perícia para avaliação de imóveis penhorados. Concessão de prazo suplementar para depósito de honorários periciais. Necessidade. Novo prazo requerido, dentro do prazo suplementar, em razão de a parte ter sofrido intervenção cirúrgica. Preclusão não configurada. Aplicação do princípio da razoabilidade. Recurso não provido.
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505 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Réu condenado à pena de 9 anos de reclusão e negado o direito de recorrer em liberdade. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Juízo de razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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506 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Comparecimento espontâneo. Prazo para apresentação de impugnação. Termo inicial. Término do prazo para pagamento voluntário. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/11/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2023. ... ()
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507 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Alegações finais. Encerrada instrução. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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508 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Carta precatória. Duas audiências realizadas. Habeas corpus não conhecido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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509 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para análise dos pedidos de livramento condicional e progressão de regime. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.
1 - A pesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito (CF/88, art. 5º, LXXVIII), esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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510 - TJSP. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS - DECURSO DO PRAZO SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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511 - TJSP. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS - DECURSO DO PRAZO SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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512 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado e quadrilha armada. Excesso de prazo na conclusão do feito. Reconhecimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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513 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Corrupção de menores. Excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Não ocorrência. Marcha regular. Razoabilidade. Agravo improvido.
«1 - Sabe-se que o prazo para a conclusão do processo não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... ()
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514 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e comércio ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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515 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Excesso de prazo para julgamento. Complexidade do feito. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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516 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DO AUTOR NO PRAZO DE 5 DIAS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO. CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL APENAS PARA ESTENDER O PRAZO DE CUMPRIMENTO DE 5 PARA 30 DIAS, MANTIDA, NO MAIS, A DECISÃO COMO LANÇADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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517 - TJSP. Prazo. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Pretensão de dilação do prazo para cumprimento da obrigação. Cabimento. Prazo estabelecido que se mostra escasso (24 horas). Concessão de cinco dias para tanto, sobretudo porque a agravante se trata de empresa de grande porte e o comando judicial envolve questões burocráticas. Recurso parcialmente provido.
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518 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico e corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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519 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Decisão não acostada aos autos. Instrução deficiente. Concessão de liberdade provisória a corréus. Extensão dos efeitos à paciente. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1 - A impetração não foi instruída com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva dos réus, a inviabilizar o exame da inidoneidade da motivação ali indicada. ... ()
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520 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado e quadrilha armada. Excesso de prazo na conclusão do feito. Reconhecimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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521 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.
«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). ... ()
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522 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Descumprimento de medida cautelar alternativa. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Recurso ordinário não provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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523 - TJSP. Apelação Cível. Pedido de diferimento das custas indeferido. Determinação de recolhimento do preparo não cumprido. Requerimento de devolução do prazo por motivo de saúde do patrono do recorrente deferido, sobrevindo novo pedido antes do encerramento do novo prazo concedido para cumprimento da determinação judicial e após o decurso do prazo contido no atestado médico, inexistindo justificativa para concessão de novo prazo. A ausência de recolhimento do preparo no prazo legal caracteriza deserção do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO
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524 - TJSP. Agravo interno - Decisão agravada que indeferiu o pedido do agravante, de concessão de prazo complementar para protocolo do recurso de apelação - Provimento do agravo interno - Justa causa apresentada - Advogado que esteve internado no curso do prazo legal de interposição do recurso - Concessão de prazo de cinco dias para protocolo da apelação, conforme art. 223, parágrafo 2º, do CPC - Agravo provido
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525 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO - DECURSO DO PRAZO SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO - DESERÇÃO CONFIGURADA - AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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527 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegado excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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528 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado. Associação criminosa. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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529 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Diligências requeridas pela defesa. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Encerrada instrução. Súmula 52/STJ. Writ denegado.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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530 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Excesso de prazo para encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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531 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Excesso. Não ocorrência. Complexidade do feito. Ordem denegada.
«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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532 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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533 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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534 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa qualificada. Uso de documento falso. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Não ocorrência. Instrução encerrada. Autos conclusos para sentença. Recurso ordinário não provido.
1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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535 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Recurso ordinário desprovido.
«I - O prazo para a conclusão e julgamento do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos processuais para a aferição do eventual excesso (precedentes). ... ()
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536 - TJSP. Perícia contábil. Liquidação de sentença. Decisão que determinou a juntada de documentos para conclusão de laudo pericial contábil. Inércia da parte. Pedido de concessão de novo prazo para a apresentação dos extratos bancários. Impossibilidade. Preclusão da matéria. Ausência de recurso. Agravo não provido.
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537 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Inexistência de vícios formais. Desproporcionalidade não configurada. Segurança denegada.
«1. A prova produzida em ação penal pode ser usada como prova emprestada em processo disciplinar, inclusive interceptações telefônicas válidas. ... ()
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538 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II (7 vezes), e ECA, art. 244-B. Alegado excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Autos conclusos para sentença. Súmula 52/STJ.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes). ... ()
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539 - STJ. Direito processual penal.. Prisão preventiva. Habeas corpus tráfico de drogas. 43,2 kg de h. Ordem denegada. Axixe
I - CASO EM EXAME... ()
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540 - STJ. Agravo regimental. Processual. Preparo. CPC/1973, art. 511. Ato de interposição do recurso. Preclusão consumativa. Dentro do prazo recursal. Orientação da Corte Especial. Inviável a concessão de prazo para regularização do preparo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O recorrente deve comprovar o preparo no momento do ingresso do recurso, ainda que remanesça prazo para sua interposição, sob pena de deserção. Orientação da Corte Especial. ... ()
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541 - STJ. habeas corpus. Operação noteiras. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, §§ 3º e 4º; CP, art. 299; arts. 1º, I, II, V, § 1º, 2º, II, 11 e 12, I, da Lei 8.137/1990; arts. 1º, § 1º, I, e 2º, § 1º, I, da Lei 9.613/1998. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Excesso de prazo para conclusão da instrução penal. Improcedência. Inexistência de desídia do poder estatal. Garantia da ampla defesa assegurada. Prisão domiciliar com base na recomendação 62/2020 do cnj. Questão já decidida no RHC 132.880. Constrangimento ilegal não configurado. Parecer acolhido.
1 - A prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante o intuito de interromper a atividade de organização criminosa voltada para cometimentos de crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro, corrupção passiva e ativa, especializada inclusive na criação de empresas laranjas para dar ares de regularidade às atividades realizadas pelas empresas envolvidas nos ilícitos. O paciente é apontado como gestor dessa organização criminosa, havendo notícias de planos para agredir e matar um determinado auditor fiscal em decorrência da sua conduta proativa representando o Fisco Estadual e, por consequência, prejudicando em algumas situações as condutas ilícitas da organização criminosa. ... ()
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542 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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543 - TJSP. Contrato. Distribuição. Resilição. Contrato firmado de forma verbal. Vigência por prazo indeterminado. Reconhecimento. Concessão do prazo de trinta dias para o encerramento do relacionamento comercial. Insuficiência. Existência de divergência entre as partes. Possibilidade do juiz decidir sobre a razoabilidade do prazo e do valor devido. CCB, art. 720, parágrafo único. Elevação do prazo para seis meses, contado do julgamento dos recursos. Agravo interno acolhido e parcialmente provido o agravo de instrumento.
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544 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico. Suspensão do prazo para defesa prévia. Impossibilidade. Transcrição integral das escutas telefônicas. Prescindibilidade. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Vinte e nove réus. Cartas precatórias. Pedidos de liberdade provisória. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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545 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o término da instrução processual. Falta de razoabilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Ordem concedida.
«1 - Os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual excesso de prazo deve ser aferido dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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546 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITOS DOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, EM RAZÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PERÍODOS DE INÉRCIA IMOTIVADA NA MARCHA PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1.Segundo consta dos autos, o paciente foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006. ... ()
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547 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e constrangimento ilegal. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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548 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Efeitos da homologação de falta grave. Regressão de regime, perda dos dias remidos e interrupção dos prazos para concessão dos benefícios da execução. Interrupção do prazo para concessão de livramento condicional e comutação de penas. Impossibilidade. Ordem concedida em parte.
1 - A nulidade, quando não for absoluta, somente será declarada quando houver efetiva demonstração do prejuízo, o que não ocorreu no caso dos autos.... ()
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549 - STJ. Habeas corpus. Estupro e homicídio qualificado. Consumado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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550 - TJMG. HABEAS CORPUS CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - OCORRÊNCIA - DEMORA PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO, OFERECIMENTO DE DENÚNCIA E ANDAMENTO PROCESSUAL - EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICÁVEL CONFIGURADO
Há que se reconhecer a ocorrência de excesso de prazo para o oferecimento de denúncia, a ensejar a ilegalidade da prisão preventiva, se verificada desarrazoada dilação para deflagração da ação penal, a qual não pode ser atribuída à defesa do paciente.... ()
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