Jurisprudência sobre
prazo para conclusao
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651 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Trânsito. Pedido de liminar negado.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou pedido liminar em Mandado de Segurança para afastar a suspensão da CNH, alegando ilegalidade na aplicação da penalidade fora do prazo legal previsto na Lei 14.229/21. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se estão preenchidos os requisitos de probabilidade de direito e risco de dano para concessão de liminar. III. Razões de Decidir3. A concessão de liminar depende do preenchimento cumulativo da probabilidade do direito e do risco de dano, ambos não demonstrados.4. A interpretação do agravante sobre o prazo de notificação da suspensão é incompatível com as normas do CTB, que prevêem prazos distintos para processos administrativos de multa e suspensão. 5. Há um prazo para notificação da aplicação de sanção de multa e, se for instaurado processo de suspensão, há um novo prazo para notificações deste processo. 6. O agravante, ainda, não demonstrou risco de dano que demande a antecipação de tutela. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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652 - STJ. Habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento de revisão criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Precedentes. Ordem denegada.
«1. A alegação de excesso de prazo não pode basear-se em simples critério aritmético, devendo a demora ser analisada em cotejo com as particularidades e complexidades de cada caso concreto, pautando-se sempre pelo critério da razoabilidade. ... ()
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653 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas transnacional. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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654 - STJ. Agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... ()
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655 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Telesp , telefônica. Declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição de indébito. Determinação para que a ora agravante, apresente os extratos das faturas telefônicas dos últimos cinco anos, sob pena de multa diária. Dever legal. Pertinência. Incidência da Súmula 372/STJ. Prazo para apresentação. Princípio da razoabilidade. Concessão de prazo de noventa dias para que a agravante apresente as faturas, sob pena de apresentação do cálculo pelo credor. Recurso parcialmente provido para revogar a multa cominatória e ampliar o prazo para exibição dos documentos.
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656 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Supressão de instância. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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657 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Associação criminosa. Crimes ambientais. Súmula 691/STF. Excesso de prazo do Decreto prisional. Não verificado. Processo concluso para sentença. Súmula 52/STJ.
1 - A teor do disposto na Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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658 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa e estelionato. Alegação de excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Inexistência. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... ()
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659 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa e peculiaridades do feito. 42 réus. Procuradores distintos. Precatórias. Recurso ordinário desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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660 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
«1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal. A demora no seu processamento deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a caracterização de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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661 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Peculiaridades. Razoabilidade. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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662 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Não ocorrência. Tramitação regular do processo. Ordem denegada.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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663 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO.
O devedor possui direito à prorrogação do prazo para pagamento da cédula de crédito rural se preenchidos os requisitos legais para a sua concessão. Súmula 298 do C. STJ. Requisitos preenchidos na hipótese. ... ()
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664 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes). ... ()
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665 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Princípio da razoabilidade. Complexidade do feito. Precatórias. Incidente de exame de dependência toxicológica. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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666 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Via processual eleita. Adequação. Preliminar rejeitada. Prescrição. Não ocorrência. Excesso de prazo. Nulidade. Ausência. Contraditório e ampla defesa. Observância. Ato administrativo. Fundamentação adequada. Sentença criminal absolutória. Atipicidade da conduta. Falta residual. Inexistência. Penalidade. Desproporcionalidade. Ordem concedida.
«1. A impetração não se esgota na discussão de provas colacionadas ao processo disciplinar, pois formula impugnações cognoscíveis no âmbito do remédio heróico, porquanto relativas à observância do contraditório e da ampla defesa, à proporcionalidade da sanção aplicada e, sobretudo, aos efeitos de sentença penal absolutória, na esfera administrativa. ... ()
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667 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Peculiaridades. Redistribuição do feito. Conflito de competência. Habeas corpus denegado. Expedição de recomendação.
«I - Conquanto não tenha a lei fixado prazo para que seja julgado o recurso de apelação, a análise de eventual excesso de prazo deve ser feita à luz do princípio da razoabilidade, não se procedendo à mera soma aritmética de tempo. ... ()
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668 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Penalidade de suspensão. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não-Ocorrência. Processo administrativo disciplinar. Observância do prazo de 140 dias para conclusão. Interrupção do prazo prescricional.
1 - De acordo com jurisprudência consolidada deste STJ, o prazo legal para término do processo administrativo disciplinar é de 140 (cento e quarenta) dias.... ()
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669 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Concussão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Reiteração criminosa e ameaças à testemunha. Paciente que, supostamente, integrava complexa organização criminosa, a qual envolvia policiais civis, acusados de exigirem dinheiro e outras vantagens de traficantes. Primariedade e circunstâncias pessoais favoráveis não impedem a segregação provisória. Ordem denegada.
1 - A imposição da custódia preventiva foi satisfatoriamente motivada na necessidade de coibir a reiteração dos crimes praticados por complexa organização criminosa, a qual o ora Paciente supostamente integrava, cujo esquema criminoso envolvia a prática de ameaças e exigências de dinheiro e outros bens materiais de traficantes, em troca de suposto silêncio e omissão de agentes públicos (policiais civis).... ()
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670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RECURSO DA RÉ - DESPEJO LIMINAR - REVOGAÇÃO - REJEIÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRAZO DE QUINZE DIAS - ALTERAÇÃO - IMÓVEL UTILIZADO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO - PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES PARA DESOCUPAÇÃO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - RESPEITO ÀS FÉRIAS ESCOLARES - POSTERGAÇÃO NO CASO EM QUESTÃO PARA DEZEMBRO DE 2024 - REFORMA MERAMENTE SOBRE O PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
1 - Arevogação da liminar de despejo, na íntegra, não é plausível, visto que a agravante confessa o estado de inadimplência. Desse modo, a concessão da liminar de despejo é possível e está alicerçada em seus pressupostos legais, inclusive caucionada (Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, IX). ... ()
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671 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Apelação criminal. Excesso de prazo. Pedido de dia para julgamento. Constrangimento inexistente.
1 - Não se vislumbra constrangimento decorrente de excesso de prazo no julgamento de apelação que, transcorrido pouco mais de 1 ano de sua conclusão ao Relator, após parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, teve pedido de dia para julgamento formulado pelo Revisor.... ()
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672 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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673 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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674 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 121, § 2º, II, do CP, e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Ausência. Razoabilidade da demora. Peculiaridades.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes). ... ()
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675 - TJPE. Habeas corpus. Excesso de prazo não reconhecido no caso concreto. Não se constata demora que configure constrangimento ilegal, pois o feito parece tramitar de forma normal. O prazo para a conclusão do feito deve ser interpretado norteando-se pelo princípio da razoabilidade, pois não existe um prazo absoluto para o término da instrução criminal, devemos sempre considerar as peculiaridades de cada processo. Aplicável à espécie a Súmula 84/TJPE. Denegação da ordem. Decisão unânime.
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676 - TJPE. Habeas corpus. Excesso de prazo não reconhecido no caso concreto. Não se constata demora que configure constrangimento ilegal, pois o feito parece tramitar de forma normal. O prazo para a conclusão do feito deve ser interpretado norteando-se pelo princípio da razoabilidade, pois não existe um prazo absoluto para o término da instrução criminal, devemos sempre considerar as peculiaridades de cada processo. Aplicável à espécie a Súmula 84/TJPE. Denegação da ordem. Decisão unânime.
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677 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes e organização criminosa. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Peculiaridades. Vários réus. Decretação prisional de 26 pessoas. Expedição de mandados de busca e apreensão para 25 endereços distintos. Providências requeridas pela defesa. Recurso desprovido.
«I - O prazo para a conclusão e julgamento do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... ()
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678 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Cumpre registrar que os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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679 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Arts. 33, «caput, 34 e 35 da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva. Paciente preso em 19.11.2012. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Demora justificável do feito. Complexidade dos crimes e pluralidade de réus. Tramitação compreendida como regular. Audiência de instrução designada para 03.06.2014.
«I - A eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para formação da culpa deve ser analisada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, não resultando da simples soma aritmética dos prazos abstratamente previstos na lei processual penal, porquanto tais prazos não são absolutos, mas parâmetros para efetivação do direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CR) e do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CR), ao evitar a antecipação executória da sanção penal. Precedentes. ... ()
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680 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa qualificada. Operação «hicsos". Excesso de prazo para encerramento da instrução. Não ocorrência. Prisão preventiva. Ilegalidade do Decreto. Fundamentação. Supressão de instância. Ordem denegada.
1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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681 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inquérito policial. Estelionato. Instaurado em 2017. Excesso de prazo verificado. Fixado limite de noventa dias para conclusão. Agravo ministerial desprovido.
1 - À luz da garantia da duração razoável do processo, impera a imposição de uma limitação temporal às investigações criminais, com a finalidade de se evitar procedimentos persecutórios que se dilatem indefinidamente. Eventual abuso temporal caracteriza situação de constrangimento ilegal, ferindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da razoável duração do processo.... ()
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682 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recurso interposto contra r. decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência pleiteada pelo agravado para determinar fornecimento do medicamento indicado, no prazo de 20 dias, sob pena de eventual sequestro de renda e valores. Pretensão de reforma da decisão. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada de urgência. Dilação de prazo. Ementa: Agravo de Instrumento. Recurso interposto contra r. decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência pleiteada pelo agravado para determinar fornecimento do medicamento indicado, no prazo de 20 dias, sob pena de eventual sequestro de renda e valores. Pretensão de reforma da decisão. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada de urgência. Dilação de prazo. Possibilidade de ampliação para 30 dias, eis que período razoável para cumprimento das formalidades para aquisição do fármaco pela Administração. Agravo parcialmente provido, quanto ao pedido subsidiário.
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683 - TJSP. Falência - Avaliação de imóveis arrecadados - Homologação do laudo pericial - Alegação de ausência de oportunidade para manifestação dos credores - Concessão de prazo para que interessados apresentassem manifestação acerca do laudo de avaliação - Prazo escoado sem manifestação tempestiva dos recorrentes - Preclusão consumada - Decisão mantida - Recurso desprovido
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684 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Incidência da Súmula 64/STJ e Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito (CF/88, art. 5º, LXXVIII), esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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685 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Nulidade. Supressão de instância. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... ()
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686 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Motivação da prisão preventiva. Ausência de instrução do writ. Ordem denegada.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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687 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para formação da culpa. Delonga não justificada. Recurso provido.
«1. É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... ()
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688 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Necessidade de nomeação de defensor para corréu. Diligências. Agravo regimental desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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689 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Necessidade de nomeação de defensor para corréu. Diligências. Agravo regimental desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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690 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Abandono de cargo. Nulidades. Afastadas. Prescrição da pretensão punitiva da administração pública. Inocorrência. Animus abandonandi configurado. Segurança denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não conduz à sua nulidade. Precedentes. ... ()
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691 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Ocorrência. Anterior determinação, em 02/12/2017, para imediato julgamento da apelação do ora paciente. Apelação sem previsão de julgamento. Ordem concedida.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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692 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Dano. Incêndio. Quadrilha. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Paciente foragido por quatro anos. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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693 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ameaça. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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694 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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695 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Súmula 64/STJ. Inocorrência. Recurso desprovido.
«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... ()
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696 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o oferecimento da denúnc ia. Ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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697 - STJ. Ação civil pública. Liminar. Prazo de 72 horas para manifestação do representante judicial e o prazo de 15 dias para a manifestação dos termos da ação. Precedentes do STJ. Lei 8.437/92, art. 2º. Lei 8.429/92, arts. 17, §§ 7º 9º e 10.
«1. O prazo para manifestação do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, acerca da liminar, nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa, nos termos do Lei 8.437/1992, art. 2º, não se confunde com aquele outro concernente à notificação prévia do requerido para o oferecimento de manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro de quinze dias, à luz da exegese do § 7º, do Lei 8.429/1992, art. 17, e que se configura como contraditório preambular, que se dirige a possibilitar ao magistrado na fase posterior, cognominada «juízo prévio de admissibilidade da ação, proceder ao recebimento da petição inicial ou a rejeição da ação civil pública de improbidade (§§ 9º e 10, do Lei 8.429/1992, art. 17). 2. In casu, versam os autos ação civil pública por improbidade em face de prefeito municipal, com pedido de liminar, em que o Juízo a quo determinou a notificação do recorrente, para nos termos do Lei 8.437/1992, art. 2º, se manifestar, no prazo de 72 horas, acerca do pedido liminar, consoante despacho à fls. 369 dos autos. 3. Consectariamente, restou evidenciado que este prazo não se destinou à notificação prévia do requerido quanto aos termos da ação civil pública, mas sim para o pronunciamento quanto a concessão ou não da liminar. 4. A concessão, in casu, deste prazo se justifica a fim de assegurar maior cautela nas decisões que envolvem interesse público, como sói ser a presente ação civil pública movida em face de Prefeito Municipal. Precedentes: REsp 1.038.467/SP, Primeira Turma, julgado em 12/05/2009, DJe 20/05/2009; REsp 1.018.614/PR, Segunda Turma, julgado em 17/06/2008, DJe 06/08/2008. 5. Recurso Especial desprovido.... ()
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698 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Ausência. Razoabilidade da demora. Audiência de instrução e julgamento marcada para data próxima.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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699 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Não ocorrência. Ordem denegada.
1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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700 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SILVEIRA MARTINS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA SUA CONCLUSÃO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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