(DOC. VP 184.2663.7004.2100)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Súmula 64/STJ. Inocorrência. Recurso desprovido.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). II - Na hipótese, verifica-se que a tramitação processual ocorre dentro da razoabilidade de tempo esperada, uma vez que o eventual atraso para conclusão do feito decorre da peculiaridade e complexidade

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