(DOC. VP 136.8052.8003.6100)

STJ. Habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento de revisão criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Precedentes. Ordem denegada.

«1. A alegação de excesso de prazo não pode basear-se em simples critério aritmético, devendo a demora ser analisada em cotejo com as particularidades e complexidades de cada caso concreto, pautando-se sempre pelo critério da razoabilidade. 2. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, constata-se que a revisão criminal foi cadastrada naquela Corte de Justiça em 21.05.2012, remetido à Vara de origem para apensamento da ação penal e oferecimento das ra

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