(DOC. VP 241.1030.1526.3184)

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Apelação criminal. Excesso de prazo. Pedido de dia para julgamento. Constrangimento inexistente.

1 - Não se vislumbra constrangimento decorrente de excesso de prazo no julgamento de apelação que, transcorrido pouco mais de 1 ano de sua conclusão ao Relator, após parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, teve pedido de dia para julgamento formulado pelo Revisor. 2 - Ordem denegada.

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