(DOC. VP 241.1060.8621.7315)

STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Penalidade de suspensão. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não-Ocorrência. Processo administrativo disciplinar. Observância do prazo de 140 dias para conclusão. Interrupção do prazo prescricional.

1 - De acordo com jurisprudência consolidada deste STJ, o prazo legal para término do processo administrativo disciplinar é de 140 (cento e quarenta) dias. 2 - A contagem do prazo prescricional, após a interrupção prevista na Lei 8.112/90, art. 142, § 3º, deve ser retomada, por inteiro, a partir do término do prazo de interrupção, e não a partir da ciência do fato pela Administração, conforme pretende o impetrante. 3 - Afasta-se a ocorrência de prescrição da pretensão puniti

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