Jurisprudência sobre
prazo para conclusao
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851 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Conclusão no sentido da abertura de prazo para prova da hipossuficiência e alerta para o pagamento das custas processuais em caso de não comprovação de sua condição de pobreza. Deserção e indeferimento do pleito. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O tribunal estadual concluiu que a insurgente não comprovou sua hipossuficiência, apesar de deferido prazo para tanto, nem atendeu ao comando para que, caso não juntasse prova de sua condição econômico-financeira, efetuasse o pagamento das custas processuais relativas à apelação. Dessa forma, era caso de não concessão da gratuidade de justiça e de deserção do seu apelo. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.
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852 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e estelionato. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para o fim da instrução criminal não configurado. Peculiaridades. Pluralidade de réus e defensores. Recurso ordinário desprovido.
«I - O prazo para a conclusão e julgamento do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... ()
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853 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão à determinação de que os interessados respondam o pedido administrativo de validação do tempo de contribuição junto ao INSS para fins de aposentadoria dentro de um prazo plausível - Sentença de concessão da segurança, para que os interessados providenciem a conclusão do pedido administrativo de validação de tempo de contribuição para fins de aposentadoria formulada pelo apelado - Pleito de reforma da sentença para denegação da ordem - Não cabimento - Prazo de 120 (cento e vinte) dias para a Administração decidir sobre requerimentos de qualquer espécie (art. 33 da Lei Est. 10.177, de 30/12/1.998) - Atraso de mais de 02 (dois) anos - Violação ao princípio constitucional da eficiência administrativa - Sentença mantida - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO não providos.
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854 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Súmula 64/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência. Medida cautelar de suspensão do exercício da profissão. Inevidência de ilegalidade. Parecer acolhido.
1 - A constatação de eventual excesso de prazo para a conclusão de inquérito e até mesmo de processo não é resultado de operação aritmética de soma de prazos. É imprescindível sopesar a complexidade dos fatos e dos crimes sob investigação, o número de pessoas envolvidas e as demais circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo para o encerramento do procedimento de investigação. Precedentes. ... ()
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855 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estelionato. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Complexidade do feito. Expedição de cartas precatórias. Habeas corpus não conhecido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... ()
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856 - STJ. Representação processual. Advogado com impedimento ou incompatibilidade. Prazo para sanar o vício. Concessão. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 13.
«Estando o advogado com impedimento ou incompatibilidade, deve ser aberto, nas instâncias ordinárias, prazo razoável para que seja sanado o vício da representação processual a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 13.... ()
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857 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1. Esta 8ª Turma consolidou o entendimento de que, diante da ausência de comprovação de registro na SUSEP da apólice de seguro garantia no prazo do recurso, cabe ao julgador conceder prazo à parte recorrente para regularização de eventuais defeitos encontrados na apólice, por se tratar de vício sanável, à luz do entendimento dos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, bem como OJ 140 da SDI-I de forma analógica, em compromisso com os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. 2. Assim, tendo o Tribunal Regional concluído pela deserção do recurso ordinário da parte, sem a concessão de prazo para regularizar a apólice de seguro-garantia judicial, incorreu em violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido.
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858 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e destruição de cadáver. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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859 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Ações defensivas que concorreram para a demora no encerramento do feito.
«1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. Somente se cogita da sua ocorrência quando a demora for motivada pelo descaso injustificado do juízo. ... ()
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860 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro proveniente de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Pluralidade de réus (trinta réus). Necessidade de expedição de cartas precatórias. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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861 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 315 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal, com as alterações dispostas pela Lei 13.964/2019. ... ()
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862 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2°, I, II e V, CP, art. 251, § 2°, e Lei 12.850/2013, art. 2°, § 2°. Trancamento da ação penal quanto ao delito de organização criminosa. Alegação de inépcia da denúncia. Ocorrência. Inobservância do CPP, art. 41, no ponto. Prisão preventiva. Manutenção. Fundamentação idônea. Contemporaneidade. Excesso de prazo da instrução processual. Não ocorrência. Peculiaridades do caso. Súmula 64/STJ.
1. É inepta a denúncia que não descreve de maneira satisfatória como o agente integra organização criminosa, mostrando-se insuficiente para deflagrar a persecução penal, sobretudo por não garantir ao suposto autor o livre exercício do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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863 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de imóvel. Prazo para a desocupação, no caso concreto, que corresponde a 30 (trinta) dias, conforme disciplinado pela Lei 8.245/91, art. 63, caput. Prazo que já se encontra exaurido, no entanto, considerado o tempo decorrido entre a data da concessão do efeito ativo - que prorrogou o prazo para a desocupação voluntária - e a data do presente julgamento. Ausência de óbice ao despejo coercitivo, caso necessário. Agravo provido, com observação
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864 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Configuração. Ordem concedida.
«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... ()
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865 - STJ. Habeas corpus. Roubo e ameaça. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Prisão provisória que perdura por lapso superior ao estabelecido para progressão de regime. Ordem concedida.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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866 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Ausência de manifestação quanto à necessidade de manutenção da custódia cautelar. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a conclusão do julgamento. Não ocorrência. Ordem concedida parcialmente.
«1. A omissão quanto à análise da necessidade de manutenção da custódia preventiva na decisão de pronúncia aponta o descumprimento da norma contida no CPP, art. 413, § 3º. Esse vácuo decisório, no entanto, não pode ser equiparado à inexistência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar do paciente, ressalvado o entendimento do Relator. ... ()
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867 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Grande quantidade de droga apreendida (450 kg de cocaína). Excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso ordinário desprovido.
I - O prazo para a conclusão e julgamento do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos processuais para a aferição do eventual excesso ... ()
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868 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso ordinário provido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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869 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para julgamento do apelo criminal. Limites da razoabilidade e proporcionalidade. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
«1 - O prazo para a conclusão de julgamento de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... ()
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870 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Processo concluso para sentença a mais e 18 meses mitigação da Súmula 52/STJ. Existência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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871 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Alegação de excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Razoabilidade. Peculiaridades. Treze réus. Expedição de cartas precatórias e realização de diligências. Recurso desprovido.
«I - O prazo para a conclusão e julgamento do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... ()
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872 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de comutação das penas. Interrupção do prazo para obtenção do benefício pelo condenado. Ilegalidade. Ausência de previsão legal. Precedentes.
1 - O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção dos benefícios da progressão de regime, não o faz para fins de concessão dos benefícios de livramento condicional e comutação da pena, por ausência de previsão legal.... ()
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873 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado, receptação e disparo de arma de fogo. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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874 - TJSP. Embargos à execução. Pedido de justiça gratuita formulado no apelo por pessoa jurídica. Concessão de prazo para apresentação de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, ou recolhimento do preparo. Transcurso do prazo «in albis". Recurso julgado deserto
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875 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1. A suposta ausência de fundamentação concreta para justificar a custódia preventiva do recorrente não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo, de forma que a apreciação do tema diretamente por esta Corte Superior importaria em indevida supressão de instância. ... ()
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876 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Falta de razoabilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.
«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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877 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Justiça Gratuita. Indeferimento com concessão de prazo para recolhimento. Inconformismo da embargante. Pessoa jurídica. Prova da hipossuficiência. Necessidade. Súmula 481/STJ. Oportunidade para a complementação da instrução. Inércia. Juntada de documento já existente nos autos. Derradeiro prazo. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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878 - TJSP. Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Inicial da ação de execução apócrifa. Concessão de prazo para regularização. Autos retirados em carga pelo exeqüente. Petição que permaneceu sem assinatura. Nova concessão de prazo para regularização. Impossibilidade. Princípio da igualdade processual. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de execução. Processo executivo extinto, ante o indeferimento da inicial. CPC/1973, art. 267, IV. Embargos à execução procedentes. Recurso provido para este fim.
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879 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Necessidade de expedição de diversas cartas precatórias. Pluralidade de réus. Diversas audiências realizadas para oitiva de testemunhas. Habeas corpus não conhecido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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880 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de dilação do prazo para desocupação do imóvel objeto de ação renovatória de contrato de locação não residencial, situado na Avenida Provedor Randolpho Penna Júnior, 27, Centro, Paraíba do Sul/RJ, sob a alegação de que a empresa agravante exerceria atividade de saúde e, portanto, faria jus ao prazo estendido previsto no art. 63, § 3º, da L. 8.245/1991. ... ()
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881 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Concurso público. Médicos 2013. Exigência de registro do título de especialização no cremepe. Modificação editalícia com quase 60 (sessenta) dias de antecedência do prazo para a entrega dos títulos. Prorrogação do prazo para entrega dos títulos. Titulo do agravante que só foi registrado quase três meses após o fim do prazo para entrega. Impossibilidade de antecipação de tutela. Princípio da vinculação ao edital. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Trata-se de recurso de agravo interposto por Eduardo Inojosa da Costa Lima em face da decisão terminativa proferida por esta Relatoria que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por ele, por sua manifesta improcedência. ... ()
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882 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que se negou provimento ao agravo de instrumento ante a constatação da deserção do recurso de revista interposto pela parte reclamada, uma vez que não comprovado o reconhecimento das custas processuais dentro do prazo recursal. Cumpre anotar que esta Corte sedimentou o entendimento de que a possibilidade de concessão do prazo para o recorrente complementar o valor das custas ou do depósito recursal, aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento, e não à hipótese de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo recursal, como ocorre no caso dos autos. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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883 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Motivação. Substituição por cautelares menos gravosas. Supressão de instância. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido.
«1 - As questões atinentes à fundamentação adotada para decretar a prisão preventiva e à possibilidade de substituir a cautela extrema por medidas menos gravosas não foram examinadas pelo Tribunal a quo, de modo que sua apreciação diretamente por esta Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância. ... ()
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884 - STJ. Habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou de adolescente ou de vulnerável tentado e corrupção ativa. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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885 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em aresp. Ausência de procuração nos autos à subscritora do recurso. Não atendimento ao prazo concedido para sanatória do vício. Mera postulação de prazo suplementar. Impossibilidade.
1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, concedido prazo razoável, o não cumprimento pela parte da regularização da representação processual, de forma tempestiva, impõe o não conhecimento do recurso interposto (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 18/12/2020). ... ()
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886 - TST. AGRAVO. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA 383/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, c aso a irregularidade de representação da parte seja constatada em fase recursal, em procuração já constante dos autos, o Relator designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA 383/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1. A agravante demonstrou que o acórdão recorrido adota entendimento contrário aquele firmado por este Tribunal Superior, no sentido de que necessária a concessão de prazo para saneamento de eventual irregularidade de representação constatada em fase recursal, em procuração já constante dos autos. 2. Logo, o presente agravo de instrumento deve ser provido para o exame do tema veiculado no recurso de revista, porquanto potencializada a contrariedade à Súmula 383/TST, II. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA 383/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração já constante dos autos, o Relator ou o Órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Recurso de revista conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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887 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido.
«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República CF/88, art. 5º, LXVII, (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Decreto 678/1992, art. 7º, item 5). ... ()
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888 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Falta grave. Reinício da contagem do prazo para a concessão de futuros benefícios. Recurso conhecido e parcialmente provido.
1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo para a concessão do benefício da progressão de regime.... ()
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889 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Fuga. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação das penas. Súmula 441/STJ. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida, tão somente para reformar o acórdão a quo na parte em que determinou a interrupção do prazo para fins de concessão de livramento condicional e comutação de penas.
1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena.... ()
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890 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Fuga. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação das penas. Súmula 441/STJ. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida, tão somente para reformar o acórdão a quo na parte em que determinou a interrupção do prazo para fins de concessão de livramento condicional e comutação de penas.
1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena.... ()
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891 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para encerramento do feito. Delonga não justificada. Recurso provido.
«1. É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... ()
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892 - STJ. Habeas corpus. Homicídio consumado e homicídios tentados. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Complexidade. Não configuração. Súmula 64/STJ. Ordem denegada. Pedido de tutela provisória prejudicado.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, à luz dos crimes imputados na denúncia. ... ()
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893 - STJ. Habeas corpus. Violência doméstica. Cárcere privado, lesão corporal e ameaça. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Caso complexo. Ausência de desídia na atuação estatal. Ordem denegada.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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894 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo na instrução criminal. Ocorrência. Falta de razoabilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Recurso provido.
«1. Segundo entendimento consolidado nos tribunais, os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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895 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Saídas temporárias. Interrupção do prazo para concessão do benefício.
«1. «A Terceira Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o EREsp 1.176.486/SP, 'uniformizou o entendimento de que o cometimento de falta grave no curso da execução enseja a interrupção do prazo para a concessão de benefícios, exceto o livramento condicional, o indulto e a comutação de pena' (...) Dessa forma, a prática de falta grave no curso da execução também interrompe o prazo para a aquisição de saída temporária, previsto nos arts. 123, II, e 125 da Lei de Execução Penal (HC 352.011/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 03/08/2016). ... ()
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896 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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897 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Organização criminosa. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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898 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo no julgamento de apelação.iminência de conclusão do julgamento. Gravidade concreta da conduta habeas corpus parcialmente concedido, com recomendação de celeridade.
«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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899 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Extorsão majorada. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa inocorrência. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Multiplicidade de réus com procuradores distintos. Operação que investiga organização criminosa. Duzentos mandados de prisão. Mais de cem mandados de busca e apreensão. Audiência de instrução marcada para data próxima. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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900 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Narcotraficância. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Subversão da ordem ou da disciplina. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação das penas. Súmula 441/STJ. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, tão somente para reformar o acórdão a quo na parte em que manteve a interrupção do prazo para fins de concessão de livramento condicional e comutação de penas.
1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena.... ()
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