(DOC. VP 171.2342.3002.5700)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. A suposta ausência de fundamentação concreta para justificar a custódia preventiva do recorrente não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo, de forma que a apreciação do tema diretamente por esta Corte Superior importaria em indevida supressão de instância. 2. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução cri

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