(DOC. VP 241.1030.1643.5185)

STJ. Execução penal. Recurso especial. Falta grave. Reinício da contagem do prazo para a concessão de futuros benefícios. Recurso conhecido e parcialmente provido.

1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo para a concessão do benefício da progressão de regime. 2 - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

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