(DOC. VP 210.8131.1663.7113)

STJ. Habeas corpus. Organização criminosa qualificada. Operação «hicsos". Excesso de prazo para encerramento da instrução. Não ocorrência. Prisão preventiva. Ilegalidade do Decreto. Fundamentação. Supressão de instância. Ordem denegada.

1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, por se tratar de ação penal complexa, que envolve elevado número de investigados (14), com defensores distintos, inclusive da

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