(DOC. VP 200.9491.2003.0400)

STJ. Agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). II - caso, o feito estaria seguindo seu trâmite regular, pois, o mandado de prisão preventiva foi cumprido em 25/9/2018, a denúncia foi recebida em 6/11/2018, a audiência de

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