(DOC. VP 186.7782.3007.3700)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Réu condenado à pena de 9 anos de reclusão e negado o direito de recorrer em liberdade. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Juízo de razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O prazo para a conclusão da instrução criminal não

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