- Quando o usufruto recai sobre apólices da dívida pública ou títulos semelhantes, de cotação variável, a alienação dele só se efetuará mediante prévio acordo entre o usufrutuário e o dono.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .TJSP Contrato. Distribuição. Resilição. Contrato firmado de forma verbal. Vigência por prazo indeterminado. Reconhecimento. Concessão do prazo de trinta dias para o encerramento do relacionamento comercial. Insuficiência. Existência de divergência entre as partes. Possibilidade do juiz decidir sobre a razoabilidade do prazo e do valor devido. CCB, art. 720, parágrafo único. Elevação do prazo para seis meses, contado do julgamento dos recursos. Agravo interno acolhido e parcialmente provido o agravo de instrumento. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total