(DOC. VP 201.6952.7005.0200)

STJ. Habeas corpus. Estupro e homicídio qualificado. Consumado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - O andamento da instrução criminal e a efetiva prestação jurisdicional, embora possam parecer estar marcados por morosidade, encontram motivos razoáveis para a sua delonga, em razão da co

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