Jurisprudência sobre
prazo para conclusao
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101 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado na forma tentada (art. 155, § 4º, III, cc art. 14, II, ambos do CP). Impetração visando à revogação da prisão preventiva, sustentando constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para conclusão da instrução, bem como ausência dos requisitos legais que justifiquem a prisão preventiva. Feito sentenciado no curso do processamento do writ. Sentença condenatória, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Alvará de soltura expedido. Perda superveniente do objeto. Impetração prejudicada.
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102 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Pluralidade de réus. Habeas corpus não conhecido.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do art.105 da Constituição da República (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... ()
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103 - TJSP. Serviço de proteção veicular - Furto de veículos - Autor alega que a ré pagou indenização com atraso e em valor inferior ao contratado - Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de complemento da indenização prevista em contrato, bem como de ressarcimento de valores gastos com aluguéis de veículo deferidos - Danos morais não configurados - Inexistência de prova de abalo extrapatrimonial - Mero inadimplemento contratual que não enseja reparação moral - Irretroatividade de cláusulas contratuais posteriores ao sinistro - Inovação recursal a respeito da impugnação de documento juntado - Interpretação das cláusulas contratuais que admite prazo para quitação da indenização, após conclusão da avaliação preliminar - Gastos com aluguel de veículo devidos a partir desse termo, com observação da necessidade de comprovar ocorrência de situação capaz de justificar eventual prorrogação de prazo para conclusão da avaliação preliminar - Apelação do autor desprovida - Apelação da ré parcialmente provida
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104 - TJSP. Agravo em Execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo disciplinar pela inobservância do prazo do art. 62 do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo e o encaminhamento da sindicância administrativa à Corregedoria dos presídios para apuração de eventuais ilegalidades - Rejeição - Não se vislumbra ocorrência de prejuízo no excesso de prazo para conclusão da sindicância, sem o qual nenhum ato será declarado nulo - No mérito, postula a absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, a aplicação de sanção de advertência e a desclassificação para falta leve ou média - Inadmissibilidade - Provada suficientemente a conduta do sentenciado, incompatível com a disciplina do cárcere, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação - Correto o entendimento externado na decisão guerreada. Preliminar rejeitada e recurso não provido
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105 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Prorrogação do prazo para conclusão das obras. Aplicação de reajuste contratual. Ausência de culpa do município. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que não seria possível aplicar o reajuste de preços, pois, no caso, em que pese à alegação da agravante em sentido contrário, a prorrogação do prazo de conclusão do contrato se deu em virtude de solicitação da empresa recorrente e não por culpa do Município de Gravatal. ... ()
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106 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO (ECA) MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DA AUTORIDADE POLICIAL DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE JÁ PERDURA HÁ 06 (SEIS) ANOS, COM O, ENTÃO, INVESTIGADO NA QUALIDADE DE SUPOSTO AUTOR DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONSISTENTE NA PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS CONTRA MENOR DE 14 ANO DE IDADE.
Em que pese possa ser dilatado o prazo para conclusão do Inquérito policial (prazo impróprio), contudo, o critério para a prorrogação deve ser fundamentado na complexidade que a investigação exige e quando o fato, supostamente praticado pelo autor, for de difícil elucidação, o que não se trata da situação trazida aos autos. ... ()
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107 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Audiência de custódia. Matéria não examinada no acórdão recorrido. Supressão de instância. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Complexidade do feito. Pluralidade de réus e testemunhas. Atraso justificado. Razoabilidade. Recurso desprovido.
«1. A matéria relativa à necessidade de realização da audiência de custódia não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser analisada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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108 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. A juridicidade da custódia cautelar do paciente foi recentemente assentada por esta 2ª Câmara de Direito Criminal, no julgamento do HC 2141753-71.2024.8.26.0000, em 01/07/2024. E não se divisa alteração substancial no quadro fático sobre o qual assentada referida decisão.2. Não configuração de um quadro de excesso de prazo, à luz do princípio da razoabilidade. 3. Decisão que prorrogou o prazo para conclusão do inquérito policial que se encontra fundamentada. 4. A complexidade dos fatos e a aparente gravidade em concreto dos crimes justificam a manutenção da prisão preventiva. 5. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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109 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Excesso de prazo para conclusão da instrução. Improcedência. Complexidade do feito. Andamento regular. Ausência de desídia do Juiz singular. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Não há qualquer desídia da autoridade apontada coatora, que busca imprimir andamento regular ao feito, o qual ainda não chegou ao seu final, diante de sua complexidade, por contar com 03 (três) acusados, vários pedidos de liberdade, fatos esses que, por certo, vêm em prejuízo da celeridade processual, mas que justificam a dilação prazal. Não há, portanto, que se falar em qualquer constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando o processo se desenvolve em regular marcha, na medida de suas possibilidades, sem indícios de desídia do órgão julgador. ... ()
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110 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Superveniência de sentença de pronúncia. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 21/STJ. 2. Recurso improvido.
«1. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em hipóteses excepcionais, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal. No caso, foi proferida sentença de pronúncia, circunstância que atrai a incidência do enunciado 21 da Súmula desta Corte: «Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. ... ()
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111 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo na formação da culpa. Demora injustificada. Ordem concedida.
1 - Conforme entendimento pacífico do STJ, a eventual ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em hipóteses de excepcional complexidade, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal. ... ()
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112 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Alegação de excesso de prazo para conclusão do feito. Inocorrência. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Pedido prejudicado. Recurso ordinário não provido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extorsão e calúnia. Trancamento do inquérito policial. Reiteração das alegações já expostas no recurso ordinário. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de justa causa. Excesso de prazo para o encerramento do inquérito. Princípio da razoabilidade. Prazo para encerramento do inquérito. Mais de 4 anos. Constrangimento constatado. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício para determinar a conclusão do inquérito no prazo máximo de 90 dias.
1 - O agravo regimental deve trazer argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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114 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Não ocorrência. Ação penal que corre dentro de prazo razoável, tendo em vista a complexidade e quantidade de réus (oito) e a necessidade de expedição de cartas precatórias. Constrangimento ilegal. Inexistência. Audiência de instrução e julgamento designada para 16/10/2014. Conversão da audiência em diligência. Cartas precatórias de requisição dos réus presos não expedidas em razão da retirada dos autos por advogado de um dos réus. Demora na devolução. Audiência redesignada para o dia 10/12/2014.
«1. Consoante pacífica jurisprudência deste Tribunal, a eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em hipóteses excepcionais, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Denúncia oferecida. Pedido prejudicado. Agravo desprovido.
1 - Hipótese em que o Juízo de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, destacou que o ora Agravante, além de reincidente, ostenta péssimos antecedentes, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, justifica a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. ... ()
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116 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Excesso de prazo para conclusão. Falta de fundamentação da instrução. Inocorrência. Ampla defesa e contraditório. Adequada observação das garantias constitucionais.
«1. A prorrogação dos trabalhos da comissão processante encontrou amparo no art. 220 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco (Lei 6.123/1968) que, embora disponha quanto à dissolução da comissão, não impõe nulidade aos atos já praticados. Ademais, a dilação temporal que o impetrante questiona se deu em seu próprio benefício, não sendo razoável. nem moralmente lícito. que queira obter proveito, inquinando de nulidade uma decisão que buscou apenas preservar suas garantias constitucionais. ... ()
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117 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo em inquérito policial. Trancamento indevido. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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118 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Intempestividade recursal. Lei 8.038/1990, art. 30. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Intempestivo o recurso ordinário interposto após o decurso do prazo previsto no Lei 8.038/1990, art. 30. ... ()
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119 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com inexigibilidade de juros de obra e indenização por danos materiais - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos juros de obra em razão do transcurso do prazo para conclusão do empreendimento habitacional - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Demonstração do atraso na conclusão da obra, neste momento de análise em cognição sumária da lide - Ilicitude da cobrança de juros de obra do adquirente após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves - Legitimidade da imposição do encargo à ré/alienante, mediante a liquidação da parcela excluída da prestação mensal - Necessidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito dos temas impugnados - Responsabilidade da autora por eventuais prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I, do aludido diploma - Decisão mantida - Recurso não provido
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120 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Gravidade concreta do delito. Periculosidade. Modus operandi. Excesso de prazo não configurado.
«1. Os elementos constantes dos autos demonstram, suficientemente, a necessidade da segregação cautelar do paciente, evidenciada a sua periculosidade pelo comportamento frio e violento, além do modus operandi, tendo premeditado o crime, induzido outro acusado à execução, sem qualquer chance de defesa à vítima, morta com dois tiros na cabeça. ... ()
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121 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Implantação de sistema de tratamento de esgoto sanitário. Obrigação do município. Prazo para conclusão das obras e astreintes. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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122 - TJSP. Apelação. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Resolução por fato imputável ao vendedor. Acolhimento. Atraso na conclusão das obras de infraestrutura. Prazo de 24 meses. Posterior prorrogação do prazo para conclusão das obras por 48 meses na Prefeitura. Autores não anuíram com a prorrogação do prazo, o qual foi alterado unilateralmente pela vendedora em prejuízo do consumidor, violando o equilíbrio contratual. Possibilidade de prorrogação de prazo das obras do loteamento perante a Prefeitura, prevista nos arts. 9º e 18, V, da Lei 6.766/79, pode afastar a existência de ilícito administrativo entre o loteador e a administração pública, mas não exclui a violação contratual decorrente do descumprimento do prazo ofertado ao consumidor. Propriedade fiduciária constituída em favor do vendedor, inexistindo terceiros, de modo que o inadimplemento autoriza a resolução do contrato coligado. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Efeito restitutório da resolução. Restituição integral dos valores despendidos pelo comprador, englobando parcelas do preço e todas as demais despesas que foram realizadas em razão do contrato e se tornaram inúteis (interesse negativo do contrato), descabida qualquer retenção. Sentença mantida. Recurso desprovido
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123 - TJSP. Apelação. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Resolução por fato imputável ao vendedor. Acolhimento. Atraso na conclusão das obras de infraestrutura. Prazo de 24 meses. Posterior prorrogação do prazo para conclusão das obras por 48 meses na Prefeitura. Autores não anuíram com a prorrogação do prazo, o qual foi alterado unilateralmente pela vendedora em prejuízo do consumidor, violando o equilíbrio contratual. Possibilidade de prorrogação de prazo das obras do loteamento perante a Prefeitura, prevista nos arts. 9º e 18, V, da Lei 6.766/79, pode afastar a existência de ilícito administrativo entre o loteador e a administração pública, mas não exclui a violação contratual decorrente do descumprimento do prazo ofertado ao consumidor.
Propriedade fiduciária constituída em favor do vendedor, inexistindo terceiros, de modo que o inadimplemento autoriza a resolução do contrato. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Efeito restitutório da resolução. Restituição integral dos valores despendidos pelo comprador, englobando parcelas do preço e todas as demais despesas que foram realizadas em razão do contrato e se tornaram inúteis (interesse negativo do contrato), descabida qualquer retenção. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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124 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR CULPA DOS COMPRADORES. INADIMPLÊNCIA DE PARCELA ANTES DO VENCIMENTO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA. DESCABIMENTO DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS E DE RESSARCIMENTO DE ALUGUEL. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 6% A TITULO DE DESPESAS COM COMERCIALIZAÇÃO E PROPAGANDA DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDA AO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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125 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Excesso de prazo na conclusão de inquérito policial. Organização criminosa e tráfico de drogas. Complexidade das investigações. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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126 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33, «caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 35, ambos). Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Expedição de cartas precatórias. Pluralidade de réus e procuradores distintos. Conflito negativo de competência suscitado. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Constitui entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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127 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção ativa (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, c/c o CP, art. 333). Excesso de prazo para conclusão do sumário. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Instrução processual encerrada. Alegações finais do Ministério Público apresentadas. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ordem denegada.
«I - Em consulta ao sítio de Acompanhamento Processual deste Tribunal, que anexo ao presente Voto, verifiquei que o processo teve normal tramitação, inclusive, já tendo sido realizada a audiência instrutória no dia 18/02/2014, com audiência em continuação no dia 13/03/2014, onde foi encerrada a instrução criminal, e no dia 03/04/2014 o Ministério Público fez carga dos autos, apresentando alegações finais no dia 07/04/2014. ... ()
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128 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança contra ato do conselho nacional de justiça. Resolução cnj 135/2011. Processo administrativo disciplinar. Afastamento cautelar de magistrado. Presença dos requisitos autorizadores. Ausência de citação. Inocorrência. Regular prorrogação de prazo para conclusão do pad. Denegação da segurança. Agravo regimental desprovido.
«1. A instauração do processo administrativo disciplinar e o afastamento do cargo de magistrado encontram respaldo no art. 15, §§ 1º e 2º, da Resolução CNJ 135/2001. ... ()
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129 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Atraso justificado. Razoabilidade. Recurso desprovido.
«1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. Somente se cogita da sua ocorrência quando a demora for motivada pelo descaso injustificado do juízo. ... ()
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130 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Alegado excesso de prazo para conclusão do feito. Inocorrência. Peculiaridades do caso concreto. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. Com recomendação.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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131 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo e receptação. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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132 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Triplo homicídio qualificado cujas vítimas eram policiais militares. Roubo majorado. Cárcere privado. Organização criminosa. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Denúncia oferecida e recebida. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Gravidade concreta do delito.
«1. O alegado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial encontra-se prejudicado, pois conforme informações, foi oferecida denúncia pelo Ministério Público em desfavor do paciente, seguindo desde então normalmente a instrução processual. ... ()
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133 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Agente de polícia federal. Pena de demissão. Suposta exigência de propina para deixar de praticar ato de ofício (art. 43, IX, c/c o Lei 4.878/1965, art. 48, II e Lei 8.112/1990, art. 132, IV). Inexistência de nulidade por excesso de prazo. Impossibilidade de revisão, pelo judiciário, do conjunto probatório que fundamentou a aplicação da pena administrativa. Irrelevância da alegação de ilegalidade do flagrante para a solução da controvérsia administrativa. Segurança denegada.
«1. A jurisprudência da Terceira Seção desta Corte orienta-se no sentido de que «O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não é causa de nulidade quando não demonstrado nenhum prejuízo à defesa do servidor (MS 13.527/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Seção, julgado em 24/02/2016, DJe 21/03/2016). ... ()
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134 - TJSP. Mandado de segurança. Apreensão de motocicleta objeto de roubo e adulteração do chassi. Apreensão que perdurou mais de um ano após a determinação de prova pericial. Liminar deferida sob o fundamento de razoável duração do procedimento administrativo de apuração da propriedade do bem. Deferimento de liminar fixando prazo para conclusão da perícia. Propriedade do impetrante provada após a liminar. Restituição do bem. Carência superveniente não caracterizada. Sentença denegatória da ordem que fica reformada. Informação da autoridade coatora restituindo o bem definitivamente, sem previsão de qualquer ônus. Segurança concedida, ratificando a liminar concedida. Apelação provida.
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135 - TJSP. COMPRA E VENDA - RESCISÃO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PRETENSÃO DEDUZIDA PELO ASSOCIADO, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA - COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS DISSIMULADA PELA PRÁTICA DE ATO COOPERATIVO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS - ABUSIVIDADE - EXEGESE DO art. 39, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO - RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NOS TERMOS DA SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP, A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO - JUROS QUE INCIDEM DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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136 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, corrupção de menor e maus-tratos contra animais. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentos idôneos. Circunstâncias do delito. Quantidade, variedade e natureza de duas das drogas apreendidas (83 porções de cocaína, 100 pedras de crack, 2 tabletes de maconha e 32 porções de maconha). Apreensão de quantia em dinheiro e petrechos. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de interromper a atuação de associação criminosa. Excesso de prazo para conclusão da instrução e possibilidade de regime mais brando, na hipótese de eventual condenação. Inovação recursal.
1 - O STJ já decidiu que não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem e a saúde públicas, dada a gravidade da conduta incriminada, evidenciada pelas circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante do réu. ... ()
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137 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Tutela antecipada. Remanejamento de instalações elétricas para execução de obra viária em rodovia estadual. Decisão que concedeu a tutela de urgência almejada. Inconformismo da requerida. Parcial acatamento. Empresa concessionária de distribuição de energia elétrica. Obrigação de prestação de serviço público que deve ser adequado, nos termos do art. 175, parágrafo único, IV, da CF/88, e do Lei 8.987/1995, art. 6º, caput e § 1º. Dever da concessionária de realizar investimentos em obras e instalações, conforme disciplina a Lei 9.427/1996. Anexo da Portaria SUP/DER-050-21/07/2009 que impõe ao interessado autorizado ao uso das faixas de domínio a realização de remanejamentos, em caso de obras, sem direito ao ressarcimento. Responsabilidade atribuída à concessionária de energia elétrica, sem ônus para a responsável pela rodovia. Prazo para conclusão das obras. Complexidade do processo de realocação que justifica a dilação do prazo para cumprimento da medida para 60 dias. Precedentes. Reforma parcial da decisão agravada. Recurso parcialmente provido, prejudicados os internos correlatos
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138 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Busca domiciliar ilegal. Nulidade probatória. Excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Sentença proferida. Temas prejudicados. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Reiteração delitiva. Idoneidade. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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139 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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140 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Deficiência na instrução. Prisão preventiva. Fundamentação. Pedido não conhecido. Excesso de prazo. Não caracterização.
«1. Consoante entendimento desta Corte, em sede de habeas corpus a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. A ausência de cópia do decreto de prisão preventiva impede o conhecimento do pedido de fundamentação inidônea. ... ()
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141 - STJ. Ementa direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Inquérito. Prazo de conclusão impróprio. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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142 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Roubo majorado, formação de quadrilha e falsificação de documento. 2. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Princípio da razoabilidade. Entendimento pacífico do STJ. Processo complexo, com vários réus presos em comarcas diferentes. Necessidade de expedição de cartas precatórias e ofícios. Atuação regular do poder judiciário. Inexistência de constrangimento ilegal. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte, eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao Juízo, em hipóteses de excepcional complexidade, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal. ... ()
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143 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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144 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Desobediência. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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145 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Favorecimento à prostituição. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Atraso justificado. Razoabilidade. Recurso desprovido.
«1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. Somente se cogita da sua ocorrência quando a demora for motivada pelo descaso injustificado do juízo. ... ()
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146 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Ocorrência. Ordem concedida.
1 - A matéria aventada nesta ordem de habeas corpus não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, ficando, assim, impedida sua admissão, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido é o disciplinamento do enunciado da Súmula 691/STF: «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar". Sob o alerta de tal orientação, percebe-se, contudo, configurada a apontada coação ilegal, circunstância que permite a superação do óbice acima referido. ... ()
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147 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Porte de arma de uso restrito. Negativa de autoria e materialidade. Revisão fático-probatório. Inviabilidade. Paciente custodiado em delegacia. Pedido prejudicado. Excesso de prazo para conclusão do inquérito. Alegação superada com o oferecimento da denúncia. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Natureza e elevada quantidade da droga apreendida. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. ... ()
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148 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Paciente indiciado pela suposta prática do crime de receptação qualificada. Inquérito policial em andamento há mais de dez anos. Pedido de diligências do Ministério Público desde o ano de 2005 que até hoje não foram cumpridas pela autoridade policial. Impossibilidade de oferecimento da denúncia. Excesso de prazo para conclusão das investigações. Notório constrangimento ilegal. Ordem concedida. Extensão dos efeitos da ordem concedida aos demais investigados. Decisão unânime.
«1. Sabe-se que, diante das peculiaridades do caso concreto, muitas vezes, os prazos de conclusão do inquérito podem ser dilatados. Entretanto, tal não se aplica ao caso ora em exame, no qual, após quase dez anos do indiciamento do paciente, a investigação policial não foi concluída, porquanto não realizadas as diligências consideradas pelo Ministério Público imprescindíveis ao oferecimento de possível denúncia, requeridas desde o longínquo ano de 2005. ... ()
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149 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Ausência de justa causa e excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Ausência de diligências para fins de investigação dos crimes. Ilegalidade constatada. Direito à duração razoável do processo e do inquérito. Incerteza jurídica que se estende por 5 anos. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado. Determinação do prazo de 60 dias para conclusão do inquérito.
1 - Segundo o ordenamento jurídico vigente, a duração razoável do processo e do inquérito constitui um direito fundamental assegurado a todo cidadão pelas leis ordinárias e pela Constituição da República e pelos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Tal direito visa garantir não apenas a efetividade da prestação jurisdicional, mas também a proteção de direitos fundamentais dos jurisdicionados.... ()
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150 - STF. Agravo regimental no inquérito. Oferecimento de denúncia no inquérito 4.112. Ausência de óbice ao prosseguimento das investigações neste procedimento, cujo objeto é mais amplo que o daquele. Inexistência de violação ao princípio do contraditório. Deferimento de prorrogação do prazo para conclusão de diligências (Lei 8.038/1990, art. 1º, § 1º). Ausência de prejuízo ao investigado.
«1. Embora haja relação entre os fatos apurados no Inquérito 4.112 e no presente procedimento, o objeto deste é evidentemente mais amplo que o daquele. Ao oferecer a denúncia, ainda no âmbito do presente inquérito, o Ministério Público apresentou conjuntamente petição na qual sustentava que a peça acusatória dizia respeito apenas a fatos já esclarecidos, mas que existiam «várias situações pendentes de elucidação, o que torna necessária a continuidade das investigações. Determinou-se, assim, o desentranhamento da peça acusatória e sua autuação autônoma, dando origem ao Inquérito 4.112, sem prejuízo da tramitação deste procedimento investigatório. ... ()
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