(DOC. VP 241.1230.5149.8135)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Busca domiciliar ilegal. Nulidade probatória. Excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Sentença proferida. Temas prejudicados. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Reiteração delitiva. Idoneidade. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado visando o trancamento da ação penal por nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Sentença condenatória proferida na origem, condenando o réu a 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e 615 dias-multa, nos termos dos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 180, caput, do CP, na forma do CP, art. 69. II - Questão em discussão 2 - A questão e

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