Jurisprudência sobre
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201 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO. AUTORIDADE COATORA QUE NÃO SE ENCONTRA SOB A JURISDIÇÃO DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus que busca o trancamento do Inquérito Policial 0800755-35.2023.8.19.0016, instaurado em desfavor do paciente, declarando-se a ilegalidade das buscas pessoais e veicular, por ausência de justa causa e/ou excesso de prazo para sua conclusão, com a restituição das coisas apreendidas, eis que de origem líci-ta. ... ()
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202 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Razoabilidade. 3. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade. 4. Recurso improvido.
«1. A prisão preventiva como providência do Estado para assegurar a ordem pública justifica-se quando as circunstâncias da prática do crime indicam a efetiva periculosidade social do agente evidenciada pela gravidade concreta da conduta praticada. Na espécie, a paciente - integrante de uma complexa organização criminosa e de grandes proporções que atua na região de Santana do Livramento, Quaraí, Uruguaiana e Rosário do Sul - foi presa em flagrante, na companhia de outro acusado e de um menor infrator, transportando 3 tabletes de cocaína pesando cerca de 1,54kg quando viajavam de novo Hamburgo para Rosário do Sul. Ademais, as instâncias ordinárias registraram que no momento da prisão os acusados, entre eles a recorrente, viajavam com mais uma adolescente e uma criança, formando aparentemente uma família, como forma de ludibriar a fiscalização policial, conjuntura que reforça a necessidade de preservação da medida constritiva da liberdade. ... ()
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203 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Lei 4.878/1965, art. 43, VIII, XVI e XLviii. Nulidade. Excesso de prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão processante. Prejuízo. Ausência. Posterior modificação da tipificação pela autoridade administrativa. Irrelevância. Alegada insuficiência do conjunto probatório do pad. Inadequação da via eleita. Necessária dilação probatória. Precedentes. Segurança denegada.
«1. Não merece guarida a alegação de nulidade sob o fundamento de que houve excesso de prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, contrariando o disposto no Lei 8.112/1990, art. 152. O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não é causa de nulidade, quando não demonstrado nenhum prejuízo à defesa do servidor. Precedentes. ... ()
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204 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não configuração. Indícios mínimos de autoria. Presença. Excludente de ilicitude. Legitima defesa. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Alegação superada com o recebimento da denuncia. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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205 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interceptações telefônicas. Representação. Nulidade. Não ocorrência. Cumprimento dos requisitos legais. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Feito complexo. Encerramento da instrução. Súmula 52/STJ.
«1. Hipótese em que a quebra das interceptações telefônicas se deu em razão de diligências prévias conduzidas pela polícia civil, conforme relatórios de investigações preliminares. ... ()
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206 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.
«I - O alegado excesso de prazo para conclusão do feito não foi objeto de análise pelo eg. Tribunal a quo, o que obsta o conhecimento e a apreciação dessa matéria nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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207 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reincidente específico. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo para conclusão do feito. Não ocorrência. Feito em fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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208 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva suspeita de envolvimento em associação criminosa. Reiteração. Possibilidade concreta. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não configuração. Feito complexo. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias.
«1. A segregação cautelar é medida excepcional, mesmo no tocante ao crime de tráfico de entorpecentes. O decreto de prisão processual exige a especificação de que a segregação atenda a pelo menos um dos requisitos do CPP, art. 312, sendo certo que a proibição abstrata de liberdade provisória também se mostra incompatível com tal presunção constitucional de não culpabilidade ou da presunção de inocência, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida no caso de uma possível condenação. ... ()
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209 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Arts. 33, «caput e 35, «caput, ambos da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva. Paciente preso em 30/05/2012. Excesso de prazo para conclusão da instrução. Inocorrência. Demora justificável do feito. Complexidade da ação penal. Pluralidade de réus. Adiamento de audiência de instrução por culpa da defesa. Tramitação compreendida como regular.
«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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210 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Porte de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Feito regular. Ordem pública. Fundamentação idônea. Periculosidade. Risco de reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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211 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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212 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo uso de recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima em concurso de pessoas. Argumentação de inexistência dos motivos autorizadores da custódia preventiva do paciente. Inocorrência. Réu foragido. Motivação idônea. Decreto fundamentado na garantia da aplicação da Lei penal. Alegação de excesso de prazo para conclusão da instrução criminal. Argumento prejudicado em face do exíguo lapso temporal em que se analisou writ com idêntico pedido. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. A fuga do paciente do distrito da culpa, após o cometimento do delito, é fundamentação suficiente a embasar a manutenção da custódia preventiva, ordenada para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para conclusão do feito. Inocorrência. Recurso em sentido estrito. Razoabilidade. Pandemia. Não configuração da desídia judicial. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos. ... ()
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214 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo das rés. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e contrato de cessão de direitos e obrigações celebrados entre as partes mediante financiamento bancário através do programa Minha Casa Minha Vida. Prazo para conclusão das obras. 36 meses, com 180 dias de tolerância. Assinatura do contrato de financiamento estabelecida como o termo inicial. Abusividade. Tema Repetitivo 996 do C. STJ. Termo inicial fixado na data de assinatura do instrumento contratual de compromisso de compra e venda de imóvel, qual seja, 03.03.2018. Imóvel entregue somente em março de 2023. Atraso de cerca de dois anos para entrega do imóvel destinado à moradia da autora. Dano moral configurado. Precedentes. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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215 - TJSP. Habeas corpus. Execução criminal. Impetração objetivando a dispensa do exame criminológico e a promoção ao regime intermediário. Decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, determinou a realização da perícia. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo, que, aliás, já foi interposto e cujo julgamento não deve tardar. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Dispensa da perícia que, após o advento da Lei 14.843/2024, tornou-se medida excepcional. Norma de natureza processual, que tem aplicação imediata (tempus regit actum). Alegação de excesso de prazo para conclusão da perícia e, por consequência, na análise do benefício. Remédio heroico que não é o instrumento adequado para acelerar o trâmite de processos, nem apressar o julgamento de pedidos formulados perante o Juízo das Execuções. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder. Writ não conhecido
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216 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Não caracterização. Pluralidade de agentes. Expedição de cartas precatórias.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. O constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, somente se cogitando sua ocorrência quando o exagero no decurso do tempo for atribuído ao descaso injustificado do juízo. ... ()
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217 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Terras indígenas. Demarcação. Fixação de prazo para conclusão do procedimento. Descabimento. Omissão administrativa. Dano moral coletivo. Não ocorrência. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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218 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Ausência de fundamentação para decretação da prisão preventiva. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo na instrução. Réu preso desde 19/8/2014. Falta de razoabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. O Tribunal a quo não exerceu cognição sobre a fundamentação da decretação da prisão preventiva, razão porque inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c. ... ()
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219 - TJSP. Agravo em execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando, preliminarmente, a nulidade do procedimento administrativo disciplinar por (i) reconhecimento da prescrição, (ii) inobservância do prazo do art. 62 do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo e (iii) ausência de oitiva judicial do reeducando - Rejeição - Prazo prescricional trienal não transcorrido entre a data do fato e a decisão de homologação da falta disciplinar - Sentenciado ouvido por funcionário do estabelecimento prisional, na presença de advogado da FUNAP, de modo que pode exercitar amplamente o seu direito de defesa - Não se vislumbra, ademais, ocorrência de prejuízo no excesso de prazo para conclusão da sindicância, sem o qual nenhum ato será declarado nulo - No mérito, postula a absolvição por fragilidade probatória ou por atipicidade da conduta pela inadmissibilidade de sanção coletiva e, subsidiariamente, a desclassificação para falta média e a não interrupção do lapso temporal para fins de benefícios execucionais - Inadmissibilidade - Provada suficientemente a conduta do sentenciado, incompatível com a disciplina do cárcere - Falta grave escorreitamente reconhecida - Não há porque se confundir com a «sanção coletiva a punição aplicada a mais de um sentenciado que pratica conduta tipificada como falta grave - Interrupção do lapso temporal para fins de livramento condicional, indulto e comutação de penas não determinada expressamente na r. decisão objurgada - Ausência de sucumbência a ensejar incognoscibilidade recursal neste ponto. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, rejeitadas as preliminares e negado provimento
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220 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Natureza e quantidade da droga apreendida. 3. Excesso de prazo para conclusão do inquérito. Supressão de instância. 4. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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221 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes patrimoniais e de lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Alegado excesso de prazo. Supressão de instância. Cautelar motivada na garantia da ordem pública. Réu com maus antecedentes e suspeito de liderar organização criminosa interestadual. Agravo regimental desprovido.
1 - Não pode ser examinada a matéria referente ao excesso de prazo para conclusão do inquérito, porque o tema não foi apreciado pela Corte de origem. Logo, sua análise direta por este STJ configuraria supressão de instância, não admitida em nosso sistema processual. ... ()
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222 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação e tráfico de drogas. Porte ilegal de munição. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Demora justificada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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223 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de inquérito policial. Excesso de prazo. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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224 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Homicídio qualificado. Nulidade. Oitiva de testemunha sem a presença do réu. Nulidade relativa. Não demonstração do prejuízo. Excesso de prazo para conclusão do feito. Inocorrência. Súmula 21/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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225 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Excesso de prazo para conclusão de Inquérito Policial. Pleito prejudicado pela superveniência de oferecimento de denúncia. Pretendida revogação da preventiva. Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada, com indicação dos requisitos do CPP, arts. 282, II e 312, caput, cumprindo o disposto no art. 315. Inexistência de constrangimento ilegal. ... ()
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226 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 2º, CAPUT E § 3º DA Lei 12.850/2013. EXCESSO DE PRAZO E NECESSIDADE DA PRISÃO.
Recurso conhecido em parte, apenas com relação à alegação excesso de prazo e quanto à necessidade de manutenção da segregação cautelar. A presença dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva já foi afirmada no julgamento de habeas corpus anteriormente impetrado, tombado sob o 52558728120248217000/RS. A necessidade da manutenção da prisão segue inalterada. Tratando-se de investigação que apura o cometimento de crime de organização criminosa para prática, sobretudo, de extorsões, a capilaridade da rede dos suspeitos, assim como o alto nível de organização por eles demonstrado, confirmam a adequação da segregação dos envolvidos. No ponto, o Relatório Policial aponta que Weslei tinha participação ativa no esquema, estando justificada a prisão. Em que pese a existência de prazos legais a serem cumpridos, estes não tem natureza peremptória, consoante o posicionamento sufragado nas Cortes Superiores, sujeitando-se o prazo para conclusão do inquérito ou encerramento da instrução a um juízo de razoabilidade. No caso em testilha, se está a tratar de investigação policial e ação penal com notória complexidade, envolvendo 105 (cento e cinco) denunciados, aí incluído o paciente, 85 deles já tendo oferecido resposta à acusação, tudo indicando o regular fluxo processual na origem. Feita recomendação para que o magistrado a quo se manifeste quanto a pedido de revisão da necessidade do ergástulo feito pelo réu, sobre o qual o Ministério Público já se pronunciou. ... ()
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227 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Alegação de nulidade e excesso de prazo do inquérito policial. Superado. Recebimento da denúncia. Pleito de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Materialidade e autoria demonstradas. Ameaça à ordem pública. Caracterizada a periculosidade da agente. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. Considerando que já foi recebida a denúncia, encontra-se superada a eventual ocorrência de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial, não havendo que se falar em constrangimento ilegal do direito de locomoção dos pacientes por excesso de prazo. ... ()
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228 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Tipicidade da conduta, prescrição e razoabilidade da pena aplicada. Acórdão que decidiu a lide com análise de direito local. Súmula 280/STF. Competência da autoridade que proferiu o ato administrativo. Fundamentação eminentemente constitucional. Excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar. Necessidade de demonstração do prejuízo. Súmula 592/STJ. Dolo e atenuante de confissão. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Agravo interno desprovido. O tribunal de origem se amparou em normas de direito local. Arts. 303, II, xvi e lv, 317 e 1. 322, § 2º da Lei estadual 10.460/1988. Para rechaçar as teses de atipicidade da conduta, de implementação do prazo prescricional e de desproporcionalidade e desarrazoabilidade da pena aplicada, de modo que a desconstituição do acórdão impugnado esbarraria na súmula 280/STF.. A conclusão estadual acerca da competência da autoridade que proferiu o ato administrativo 2 se deu a partir de fundamentação eminentemente constitucional, o que impede o seu exame nesta via, sob pena de usurpação da competência do STF. O aresto objurgado se encontra em consonância ao entendimento desta casa, firme no
3 - sentido de que"O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa (Súmula 592/STJ). A revisão das conclusões estaduais acerca da configuração do dolo e da inaplicabilidade da... ()
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229 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo duplamente majorado. Tentativa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Feito regular. Ordem pública. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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230 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Corrupção de menores. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Prisão preventiva. Requisitos. Deficiência na instrução.
«1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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231 - TJSP. COMPRA E VENDA - REVISIONAL DE CONTRATO C.C. RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINOU O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE DESPESAS CONDOMINIAIS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - SENTENÇA ANULADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADOS - NOVO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO art. 1013, §3º, II, DO CPC - PRETENSÃO DE RESCISÃO DEDUZIDA PELO ASSOCIADO, EM VIRTUDE DE COBRANÇA ABUSIVA DO SALDO DEVEDOR - COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS DISSIMULADA PELA PRÁTICA DE ATO COOPERATIVO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS - ABUSIVIDADE - EXEGESE DO art. 39, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO - RESCISÃO CABÍVEL - CASO ESPECÍFICO EM QUE O AUTOR REQUEREU A RESTITUIÇÃO DE 85% DOS VALORES PAGOS - APURAÇÃO QUE SE DARÁ EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL - ENCARGO DEVIDO APENAS A PARTIR DA IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DO BEM - DEVOLUÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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232 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, c.c. Art. 61, 'e' e 'f', ambos, do CP, CP. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Expedição de cartas precatórias e internação hospitalar da paciente que sofreu acidente vascular. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Prisão domiciliar. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Constitui entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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233 - STJ. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Indícios de autoria e materialidade. Constatação. Excesso de prazo. Não caracterização. Aplicação da Súmula 21/STJ. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. A tese relativa à inexistência de indícios de autoria e materialidade delitiva não podem ser dirimidas em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem colhidas no curso da instrução criminal. ... ()
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234 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Ausência de realização do interrogatório do réu pelo juízo deprecado. Transcurso de mais de 9 meses. Falta de razoabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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235 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Arma de fogo. Roubo majorado. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Não ocorrência.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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236 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Oferecimento de denúncia. Pedido prejudicado. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas corpus denegada.
1 - Oferecida a denúncia, fica superada a discussão de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. ... ()
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237 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Pleitos de reconhecimento da incompetência do juízo de primeira instância e de prisão domiciliar não levados à apreciação do tribunal de origem. Impossibilidade. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial prejudicado. Denúncia ofertada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Modus operandi. Recurso ordinário não provido.
«I - As questões relativas aos pleitos de reconhecimento da incompetência do Juízo de Primeira Instância e da prisão domiciliar prevista no CP, art. 318 - Código Penal, não foram objeto de apreciação pelo eg. Tribunal a quo, razão pela qual fica impedida esta eg. Corte de proceder a tais análises, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). ... ()
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238 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Requerimento objetivando a concessão da ordem para trancar inquérito policial e, consequentemente, restabelecer livramento condicional cautelarmente suspenso, em decorrência da investigação em curso. Descabimento. Constatação de justa causa para prosseguimento da persecução penal, dada a presença de prova da materialidade e indícios de autoria delitiva. Tratando-se de investigado solto, reputa-se impróprio o prazo para conclusão do inquérito. Paciente que não foi preso em flagrante, tampouco teve qualquer espécie de custódia cautelar decretada em razão dos fatos, encontrando-se preso por processo penal diverso. Excesso de prazo não configurado. Necessária sustação cautelar do livramento condicional, autorizada pela LEP, art. 145. Constrangimento ilegal não caracterizado. ORDEM DENEGADA.... ()
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239 - STJ. Constitucional. Penal. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto, extorsão e associação criminosa. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Pluralidade de réus. Habeas corpus não conhecido.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do art.105 da Constituição da República (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... ()
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240 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e perturbação da ordem. Fixação de medidas protetivas. Fundamentação idônea elementos concretos. Inquérito policial. Excesso de prazo. Pleito prejudicado. Denúncia. Recebimento. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o habeas corpus constitui meio idôneo para pleitear a revogação apenas de medidas protetivas previstas do Lei 11.340/2006, art. 22 que impliquem constrangimento ao direito de ir e vir do paciente, uma vez que representam violação ou ameaça à liberdade de locomoção. Contudo, deve haver ilegalidade patente ou teratologia a ser sanada nesta estreita via, o que não ocorre no caso em tela. ... ()
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241 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo duplamente majorado. Concurso de pessoas. Emprego de arma. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Feito regular. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, CONDENANDO OS RÉUS A EFETUAREM O REPARO DOS DANOS APURADOS NA PERÍCIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$10.000,00, PARA CADA AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DE JULGADO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO LAUDO, ELABORADO POR TÉCNICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, QUE ESCLARECEU A CONTROVÉRSIA SUB JUDICE E RESPONDEU ADEQUADAMENTE AOS QUESITOS FORMULADOS. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS EM QUESITAÇÃO SUPLEMENTAR QUE FORAM SUFICIENTES PARA ACLARAR SUPOSTOS PONTOS NÃO ABORDADOS PELA PERÍCIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. CPC, art. 499. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL, DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS AUTORES (IDOSOS). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS AUTORES, OBJETIVANDO TÃO SOMENTE A REFORMA DO CAPÍTULO SUCUMBENCIAL. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, DEVENDO O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS RECAIR INTEGRALMENTE SOB OS RÉUS. ART. 86, § ÚNICO, CPC. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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243 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Superveniência de sentença de pronúncia. Título prisional autônomo. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. 2. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 21/STJ. 3. Recurso improvido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a sentença de pronúncia inaugura nova realidade processual, em que o juiz está convencido da materialidade dos fatos e da existência de indícios de autoria, havendo, dessa forma, inequivocamente, novos elementos a justificar a custódia cautelar, os quais não foram objeto de insurgência da presente irresignação, tampouco submetidos ao crivo do Tribunal de origem, impedindo, assim, o exame da questão por esta Corte, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância. Ademais, o CPP, art. 413, § 3º, com a redação dada pela Lei 11.689/2008, determina expressamente que o Juiz sumariante motive a manutenção ou imposição da prisão preventiva na sentença de pronúncia. ... ()
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244 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Superveniência de sentença de pronúncia. Título prisional autônomo. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. 2. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 21/STJ. 3. Recurso improvido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a sentença de pronúncia inaugura nova realidade processual, em que o juiz está convencido da materialidade dos fatos e da existência de indícios de autoria, havendo, dessa forma, inequivocamente, novos elementos a justificar a custódia cautelar, os quais não foram objeto de insurgência da presente irresignação, tampouco submetidos ao crivo do Tribunal de origem, impedindo, assim, o exame da questão por esta Corte, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância. Ademais, o CPP, art. 413, § 3º, com a redação dada pela Lei 11.689/2008, determina expressamente que o Juiz sumariante motive a manutenção ou imposição da prisão preventiva na sentença de pronúncia. ... ()
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245 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. 3. Recurso improvido.
«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. ... ()
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246 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato, furto de energia elétrica, parcelamento irregular de solo e outros. Trancamento do inquérito policial. Inviável. Presença de justa causa. Excesso de prazo do inquérito policial. Não configurado. Complexidade. Acusado solto. Prazo impróprio.
1 - «É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o «trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (AgRg no HC 784.442/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) ... ()
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247 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo na instrução. Réu preso desde 2/12/2014. Falta de razoabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS QUE MERECE ACOLHIMENTO. O DEMANDANTE ALIENOU O TERRENO COM VISTAS À CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL, CUJO PAGAMENTO DEVERIA OCORRER NO PRAZO DE 36 (TRINTA E SEIS MESES), MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE 02 (DUAS) UNIDADES CONDOMINIAIS EM SEU FAVOR E 02 (DUAS) EM FAVOR DE SUA EX-ESPOSA SOB PENA DE MULTA MENSAL. O DEMANDANTE FIGUROU TAMBÉM NO CONTRATO COMO INTEGRANTE DO CONDOMÍNIO, ATRIBUINDO-SE À ASSEMBLEIA O PODER DE TOMAR DECISÕES SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA, SEM RESSALVAR O SEU ESPECÍFICO DIREITO AO CRÉDITO (MULTA DECORRENTE). AUTOR QUE AO LONGO DA OBRA NÃO NOTIFICOU A CONSTRUTORA E DEMAIS CONDÔMINOS E NEM MESMO SE FEZ PRESENTE EM REUNIÃO OPONDO-SE AOS TERMOS DA DECISÃO. AS DECISÕES ASSEMBLEARES PRESUMEM-SE REALIZADAS NO INTERESSE DOS CONDÔMINOS. O SILÊNCIO DO DEMANDANTE DEVE SER INTERPRETADO COMO EFETIVA CONCORDÂNCIA COM A PRORROGAÇÃO DO PRAZO. O SILÊNCIO NA HIPÓTESE REPRESENTA VIOLAÇÃO DO DEVER DE MITIGAÇÃO DAS PRÓPRIAS PERDAS, CONFIGURANDO INTENÇÃO DE POSTERGAÇÃO COM VISTAS A AUFERIR O LUCRO ASSEGURADO CONTRATUALMENTE, O QUE NÃO SE ADMITE. INSTITUTO DA ¿CONFUSÃO¿ CONFIGURADO NA HIPÓTESE, DE MODO QUE EXTINGUE-SE A PRETENSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS RÉUS AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
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249 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
Reparação de danos morais por regressão de regime prisional por injusto procedimento administrativo disciplinar. Sentenciada que cumpria pena privativa de liberdade em regime semiaberto e supostamente teria descumprido ordem e faltado ao trabalho, o que configura falta grave. Instauração de sindicância para apuração dos fatos, com prazo para conclusão de 60 dias. Prazo excedido, com pedidos de prorrogação não fundamentados. Responde a Administração por falha na prestação de serviço consistente na injustificável demora para conclusão do Procedimento administrativo disciplinar. Indenização devida. Ação julgada improcedente. Recurso provido para julgá-la parcialmente procedente... ()
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250 - TJSP. HABEAS CORPUS - LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -
Trancamento do inquérito policial e, consequentemente, restituição dos bens apreendidos. Excesso de prazo para conclusão das investigações. Não acolhimento. Tramitação regular do feito. Não comprovação de desídia ou inércia do Poder Judiciário. Complexidade da causa. Documentos juntados não comprovam inequívoca ilegalidade ou ausência de justa causa, mormente quando está comprovada a materialidade e há indícios de autoria. Impossibilidade de impedimento do prosseguimento das diligências necessárias para a elucidação dos fatos. - ORDEM DENEGADA... ()
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