(DOC. VP 638.4119.1796.8739)

TJSP. HABEAS CORPUS.

Excesso de prazo para conclusão de Inquérito Policial. Pleito prejudicado pela superveniência de oferecimento de denúncia. Pretendida revogação da preventiva. Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada, com indicação dos requisitos do CPP, arts. 282, II e 312, caput, cumprindo o disposto no art. 315. Inexistência de constrangimento ilegal. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NO REMANESCENTE, DENEGADA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote