(DOC. VP 177.3100.4002.9400)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo na instrução. Réu preso desde 2/12/2014. Falta de razoabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. 2. No caso dos autos, verifica-se que o recorrente foi preso preventivamente em 2/12/2014, a denúncia foi recebida em 01/8/2016 e o réu citado em 15/09/2016. A defesa apresentou resposta à acusação na data de 4/11/2016, requer

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote