(DOC. VP 155.7473.4005.9700)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva suspeita de envolvimento em associação criminosa. Reiteração. Possibilidade concreta. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não configuração. Feito complexo. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias.

«1. A segregação cautelar é medida excepcional, mesmo no tocante ao crime de tráfico de entorpecentes. O decreto de prisão processual exige a especificação de que a segregação atenda a pelo menos um dos requisitos do CPP, art. 312, sendo certo que a proibição abstrata de liberdade provisória também se mostra incompatível com tal presunção constitucional de não culpabilidade ou da presunção de inocência, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida no caso de uma possív

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