(DOC. VP 153.1282.6005.0900)

STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Não caracterização. Pluralidade de agentes. Expedição de cartas precatórias.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. O constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instru�

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