Jurisprudência sobre
prazo para conclusao
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51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Excesso de prazo. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância.
1 - Apresentada fundamentação concreta para a prisão preventiva, baseada nas circunstâncias fáticas, sobretudo na gravidade em concreto da conduta, tendo em vista que a vítima e sua esposa foram surpreendidas «por agentes em superioridade numérica, que de inopino passaram a efetuar disparos de arma de fogo», bem como na reiteração delitiva, pois «os acusados registram envolvimento em outras práticas criminosas», não se vislumbra ilegalidade a ser sanada. ... ()
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52 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA TOTALIDADE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. INEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. CASO EM QUE, AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO E MESMO DO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, AINDA NÃO ESTAVA ESGOTADO O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA, OBSERVADA A TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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53 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ORDEM CONCEDIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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54 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para conclusão do feito. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus concedido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato e associação criminosa. Ausência de indícios suficientes de autoria. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Inépcia da denúncia. Prescrição da pretensão punitiva. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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56 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Custódia cautelar. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. Improcedência. Inexistencia de desídia estatal. Processo em sua regular tramitação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. Aduz o impetrante que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual, pelo fato do paciente se encontrar custodiado e com audiência de continuação designada para o dia 08/10/2014. ... ()
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57 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - INTERPOSIÇÃO DENTRO DO QUINQÍDIO LEGAL - RAZÕES EXTEMPORÂNEAS - MERA IRREGULARIDADE - INQUÉRITO POLICIAL TRANCADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA INVESTIGAÇÃO.
O atraso na apresentação das razões recursais consiste em mera irregularidade, não obstando o conhecimento e processamento do recurso. O trancamento do inquérito policial é medida excepcional, cabível somente em manifesto constrangimento ilegal.... ()
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58 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Esclarecimento sobre contagem do prazo para conclusão do procedimento revisional da Portaria de anistia. Aclaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.
1 - Fixado no acórdão embargado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão do procedimento revisional da portaria de anistia, deve ser observado o disposto no CPC/2015, art. 219, caput, segundo o qual «na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis». Outrossim, tratando-se de prazo fixado por este colegiado de magistrados e direcionado à UNIÃO, descabe cogitar-se, nesse caso, de prazo em dobro. ... ()
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59 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para conclusão da instrução criminal. Não configurado. Complexidade do feito. Recurso desprovido.
«1 - Como se sabe, os prazos indicados servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. Precedente. ... ()
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60 - STJ. Habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Inevidente constrangimento ilegal.
«1. Deve-se analisar a alegação de excesso de prazo para conclusão do julgamento de apelação à luz do princípio da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias excepcionais que venham a retardar o julgamento. ... ()
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61 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO - INOCORRÊNCIA - EXAME GLOBAL DA MARCHA PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1.
Para a configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo, não basta o mero decurso do lapso temporal previsto para cada fase processual, devendo ser realizada uma análise global do andamento do feito, ponderando-se eventuais intercorrências e a complexidade do caso. ... ()
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62 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PORQUE CARACTERIZADA A FIGURA DO ABANDONO DA CAUSA.
ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE NÃO FOI VALIDAMENTE INTIMADA PARA SUPRIR A FALTA, E QUE EM NENHUM MOMENTO AGIU COM DESÍDIA, TENDO PREVIAMENTE CUIDADO REQUERER DILAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE NOVOS PATRONOS E TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS - EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS ANTIGOS PATRONOS.APELO SUBSISTENTE. JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO OBSERVOU A EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO, FORMULADO PELA APELANTE ANTERIORMENTE À CONTAGEM DO PRAZO DE ABANDONO PELA SERVENTIA. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO. ABANDONO DA CAUSA QUE, NESSE CONTEXTO, NÃO SE CARACTERIZA.SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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63 - STJ. «Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Demora justificada. Feito complexo. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 647.
«Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado. Consoante o princípio da razoabilidade, resta devidamente justificada a necessária dilação do prazo para conclusão da fase instrutória, mormente quando se tem em conta a complexidade do feito, uma vez tratar-se de crime de tráfico de entorpecentes, no qual se faz necessária a expedição de cartas precatórias para a intimação das testemunhas arroladas pela própria defesa.... ()
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64 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para homologação do flagrante. Sumula 78 do TJPE. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisao justificada. Inexistencia de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Unanimidade de votos.
«1. Diante da informação do oferecimento da denúncia, fica superado o alegado excesso de prazo para conclusão do inquérito, conforme entendimento já sumulado por este Tribunal de Justiça (Sumula 78 do TJPE). ... ()
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65 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de feminicídio. Prisão preventiva. Ordem pública (preparação do contexto da execução) e aplicação da Lei penal (evasão do distrito da culpa após prisão temporária). Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Oferecimento da denúncia. Alegação superada. Recurso desprovido
«1 - Oferecida a denúncia, fica superada a discussão de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. ... ()
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66 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que a análise do excesso de prazo para conclusão do feito será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. ... ()
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67 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo não configurado. Policial rodoviário federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Inobservância do devido processo legal e do prazo para conclusão dos trabalhos. Nulidade. Inocorrência. Prejuízos não demonstrados. Recurso administrativo. Efeito devolutivo. Execução imediata. Segurança denegada.
«1. A documentação acostada aos autos do processo administrativo evidencia a adoção dos procedimentos necessários à garantia da ampla defesa e ao exercício do contraditório. ... ()
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68 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo não configurado. Policial rodoviário federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Inobservância do devido processo legal e do prazo para conclusão dos trabalhos. Nulidade. Inocorrência. Prejuízos não demonstrados. Recurso administrativo. Efeito devolutivo. Execução imediata. Segurança denegada.
«1. A documentação acostada aos autos do processo administrativo evidencia a adoção dos procedimentos necessários à garantia da ampla defesa e ao exercício do contraditório. ... ()
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69 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pedido administrativo fiscal de restituição do indébito. Exaurimento do prazo para conclusão do processo administrativo fiscal. 360 dias. Precedente. Recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno não provido.
«1 - Os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/2007, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável para conclusão do processo administrativo de restituição é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24 (REsp. 11.138.206/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010). ... ()
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70 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de latrocínio tentado. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Prisão preventiva justificada nos autos, já analisada por esta C. Câmara. Alegação de excesso de prazo para conclusão do laudo de insanidade mental. Laudo pericial juntado aos autos durante o processamento do writ. Alegação de nulidade da ação penal, em virtude de cerceamento de defesa. Inércia do juízo de origem para análise dos pedidos de produção de prova não justificada. Constrangimento ilegal verificado. Ordem parcialmente concedida, para determinar ao Juízo a quo que com a retomada do andamento processual, analise os pedidos defensivos no prazo de cinco dias úteis
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71 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço público. Rádio comunitária. Autorização de funcionamento. Mora administrativa. Fixação de prazo para conclusão do processo administrativo. Precedentes. Súmula 83/STF.
«1. A jurisprudência hodierna do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no mesmo sentido estabelecido pelo acórdão recorrido, de que a demora da Administração para apreciar o pedido de autorização para funcionamento de rádio comunitária legitima ao Poder Judiciário fixar prazo para a conclusão do procedimento, caso haja pedido expresso nesse sentido na inicial. Incidência da súmula 83/STJ. Precedentes: AgRg no Ag 1353436/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/03/2011; REsp 1019317/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 03/11/2009, DJe 11/11/2009; EDcl no AgRg no Ag 1.161.445/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/08/2010. ... ()
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72 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para conclusão do feito. Ocorrência. Paciente preso preventivamente há mais de seis anos. Tribunal do juri não realizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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73 - STJ. Habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Feito complexo e pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.
1 - A alegação de ausência de fundamentação da prisão cautelar não foi objeto de impugnação no writ originário e, tampouco, de análise por parte do Tribunal a quo. Desse modo, a matéria não pode ser conhecida por este STJ, por configurar supressão de instância.... ()
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74 - STJ. Embargos de divergência. Administrativo. Serviço de radiodifusão. Outorga de rádio comunitária. Lei 9.612/1998 e Decreto 2.615/1998. Necessidade de autorização do órgão competente. Demora injustificada. Ofensa aos princípios da moralidade e da eficiência. Prazo para conclusão do processo administrativo. Solução viável no caso específico.
«1. A Lei 9.612/1998 criou novo sistema de radiodifusão, facilitando a concessão, mas exigindo para funcionamento autorização prévia. ... ()
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75 - TJSP. SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE DECISÃO OBJETIVA E SUCINTA. PRELIMINAR REJEITADA.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI 6.766/79 QUE AUTORIZA A EXTENSÃO DO PRAZO, EM CONFORMIDADE COM CRONOGRAMA SUBMETIDO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO QUE ESTABELECE, DE MANEIRA CLARA, A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, NOS TERMOS DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. EXTENSÃO DO PRAZO DETERMINADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. OBRAS QUE DEVERIAM HAVER SIDO ENTREGUES EM 13 DE SETEMBRO DE 2023. NÃO SE TEM NOTÍCIA, ATÉ O MOMENTO, DA CONCLUSÃO DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO DEVIDA, POR CULPA DA REQUERIDA, RESTITUINDO-SE AO AUTOR A INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS PAGAS. RESTITUIÇÃO QUE NÃO SE FAZ A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SENÃO PARA O RETORNO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE". CORRETAGEM. PAGAMENTO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR, DEVIDAMENTE DESTACADO DO VALOR DO IMÓVEL. RETENÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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76 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Contrato de promessa de venda e compra de unidade imobiliária autônoma celebrado em janeiro de 2022. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Prazo para conclusão das obras. 36 meses, com 180 dias de tolerância. Obras que ainda não haviam sido iniciadas em abril de 2024. Imóvel que seria entregue fora do prazo contratual. Prazo que, contudo, ainda não se esgotou. Ausência de dano moral decorrente de atraso. Dano que, de qualquer forma, se caracteriza pelo atraso excessivo, que não é o caso dos autos. Precedentes. Sentença mantida. Apelo desprovido
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77 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PETIÇÃO DE BALCÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL EM RAZÃO DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CELEBRAÇÃO ENTRE AS PARTES DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (TERRENO NÃO EDIFICADO) COM PREVISÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE TODA A INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO QUE SERIA A INFRAESTRUTURA PROMETIDA E SUPOSTAMENTE DESCUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR O ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL . DESCABIMENTO DA MULTA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO PROVIDO.
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78 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo em inquérito policial. Investigado em liberdade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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79 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Pretensão de trancamento de ação penal militar. Alegações de atipicidade da conduta e de excesso de prazo para conclusão de inquérito policial militar. Improcedência. Precedentes.
«1. O trancamento de ação penal em habeas corpus é medida excepcional, admissível quando inequívoca a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Inocorrência na espécie. ... ()
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80 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Representante estudantil. Prorrogação de prazo para conclusão de curso em universidade pública. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal e ausência de ofensa constitucional direta. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procedimento investigatório. Duração. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Ausência de justa causa. Trancamento da investigação. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1 - A investigação criminal gera danos à pessoa, suportáveis pelo interesse da apuração da justa causa, mas não passíveis de eternização. ... ()
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82 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Razoabilidade. Incidentes processuais. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso improvido.
«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, a eventual ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em hipóteses de excepcional complexidade, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal. ... ()
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83 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cooperativa habitacional. Natureza contratual. Aplicabilidade do CDC. Súmula 602/STJ. Ausência de previsão de prazo para conclusão da obra. Inadmissibilidade. CDC, art. 39, XII. Rescisão decretada. Culpa da ré reconhecida. Cabimento da restituição de todas as quantias pagas e de uma só vez. Correção monetária devida desde cada desembolso. Juros moratórios incidentes a partir da citação. Art. 405 do CC. Ação procedente. Recurso desprovido
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84 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia cautelar. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo. Improcedência. Oferecimento da denúncia. Abertura de prazo para defesa preliminar. Feito que retomou o seu curso normal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. Aduz o impetrante que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual, pelo fato do paciente se encontrar custodiado desde janeiro de 2014 sem que houvesse sido oferecida a denúncia. ... ()
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85 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para conclusão da instrução criminal. Perda do objeto. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública.
«1. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). ... ()
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86 - TJSP. Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Inconformismo com o sobrestamento do pleito de livramento condicional. Necessidade de conclusão da sindicância instaurada para apuração de falta disciplinar. Embora a prática de falta grave não interrompa o prazo para a obtenção do livramento condicional, o resultado do PAD com a eventual homologação da falta poderá influenciar no requisito subjetivo para a concessão do benefício. Inviável a análise do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento de benefícios no âmbito da execução da pena pela via do writ. Prazo para conclusão da sindicância cuja inobservância constitui mera irregularidade. De todo modo, no dia 15/10/2024 sobreveio a juntada do PAD e houve manifestação do Ministério Público requerendo a anotação da falta grave. Inexistência de ilegalidade no sobrestamento da análise do pedido de benefício e ou de prazo excessivo para a conclusão da sindicância. Contudo, o paciente somente foi ouvido a respeito da falta disciplinar em sede administrativa, sendo necessária a sua oitiva em Juízo (LEP, art. 118, § 2º). Inexistência de nova decisão acerca da necessidade de realização do exame criminológico, não havendo ato coator a ser sanado, o que obsta o conhecimento da impetração neste ponto. Conhecimento parcial da ordem e denegação na parte conhecida, com recomendação
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87 - TJRJ. Habeas Corpus. Ação que se conhece em atenção ao princípio da ampla defesa e da celeridade processual. Não há possibilidade de trancamento do inquérito policial, pois não há inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade. Precedentes. Não há excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Investigado solto. Autoridade Policial aguarda a confecção de laudo pericial de um computador apreendido. Prazo impróprio que dependendo da complexidade do caso, pode ser prorrogado. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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88 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade na prisão em flagrante. Matéria superada. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Excesso de prazo para encerramento do inquérito policial. Denúncia recebida. Pleito prejudicado. Prisão preventiva fundamentada. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Matéria relativa à irregularidade da prisão em flagrante encontra-se superada quando esta é convertida em prisão preventiva (novo título), conforme entendimento pacífico desta Corte Superior. ... ()
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89 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade na prisão em flagrante. Matéria superada. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Excesso de prazo para encerramento do inquérito policial. Denúncia recebida. Pleito prejudicado. Prisão preventiva fundamentada. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Matéria relativa à irregularidade da prisão em flagrante encontra-se superada quando esta é convertida em prisão preventiva (novo título), conforme entendimento pacífico desta Corte Superior. ... ()
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90 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade na prisão em flagrante. Matéria superada. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Excesso de prazo para encerramento do inquérito policial. Denúncia recebida. Pleito prejudicado. Prisão preventiva fundamentada. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Matéria relativa à irregularidade da prisão em flagrante encontra-se superada quando esta é convertida em prisão preventiva (novo título), conforme entendimento pacífico desta Corte Superior. ... ()
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91 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Não ocorrência. Razoabilidade. Complexidade do feito. 31 (trinta e um) réus com procuradores diferentes. Instauração de incidente de dependência toxicológica. Recurso improvido.
«1. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao Juízo, em hipóteses de excepcional complexidade, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal. ... ()
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92 - TJPE. Direito constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente denunciado pelo crime de formação de quadrilha armada. Resta superada a alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito, uma vez que já fora oferecida a denúncia. Igualmente a conversão de prisão em flagrante em preventiva suplanta qualquer irregularidade relativamente ao prazo de manutenção da primeira. Prejudicada a análise de não estar configurada a prática de porte ilegal de arma de fogo, na modalidade tentada, ante o fato do paciente sequer ser denunciado por tal conduta. As condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a prisão preventiva, acertadamente decretada para manutenção da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.
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93 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fuga do estabelecimento prisional. Prazo para conclusão do procedimento administrativo disciplinar. Arguida nulidade. Inocorrência. Ausência de defesa técnica. Improcedência. Tipicidade da conduta. Regressão de regime. Perda dos dias remidos. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Possibilidade.
1 - Não se verifica a arguida nulidade do procedimento administrativo disciplinar destinado a apurar falta grave, porquanto foi obedecido o prazo fixado pelo art. 36 do Regimento Disciplinar Penitenciário do Rio Grande do Sul.... ()
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94 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ensino superior. Jubilamento. Dilação do prazo para conclusão do curso. Autonomia universitária. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa ao texto da constituição. Precedentes.
«1. A autonomia universitária, quando sub judice a controvérsia, encerra análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: ARE 751.425 AgR/PB, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 17/9/2013, ARE 694.618 AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 12/11/2013, AI 699.740-AgR/AC, Rel. Min, Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 8/112012, e AI 855.359-AgR/AM, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 22/6/2012. ... ()
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95 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia cautelar. Fundamentos da preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão do feito. Improcedência. Inexistencia de desídia estatal. Processo em sua regular tramitação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. Em sessão realizada no dia 26/02/2014, ao julgar o Habeas Corpus de 0324799-0 vinculado à mesma ação penal de 0000726-47.2013.8.17.0170, este Egrégio Tribunal já proferiu acórdão no sentido não conhecer o pleito do impetrante quanto a revogação da prisão preventiva decretada pelo juizo a quo, haja vista, tratar-se de reiteração de pedido. ... ()
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96 - TRF1. Administrativo. Servidor público. Sindicância. Término do prazo para conclusão dos trabalhos. Arquivamento. Desarquivamento. Instauração de processo administrativo disciplinar. Preclusão administrativa. Inexistência. Liberdade de expressão, manifestação e reunião. Eventual excesso. Reparação civil. Demissão. Descabimento. CF/88, art. 5º, IV, X, XVI e XVII.
«Não há que se falar em preclusão administrativa se o arquivamento da sindicância foi motivado apenas no término do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância e não na inexistência de indícios suficientes para a instauração de processo disciplinar ou mesmo de inexistência de infração. Contudo, o exercício dos direitos de manifestação do pensamento, reunião e associação - garantidos constitucionalmente - não enseja pena de demissão a justificar a instauração de processo administrativo disciplinar, mas sim reparação por eventuais danos materiais ou morais, caso comprovado que houve excesso, conforme CF/88, art. 5º, X. Apelação provida para anular as Portarias que instauraram o processo administrativo disciplinar contra os impetrantes por ausência de embasamento legal, ressalvado o direito à indenização por eventuais danos materiais ou morais, caso comprovado que houve excesso.... ()
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97 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Imóvel. Entrega. Obra inacabada. Conclusão do edifício. Prazo. Inexistência. Ordem judicial. Descumprimento. Inocorrência. Reconvenção. Admissibilidade. Pedido. Conexão. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação cominatória de obrigação de fazer. Descumprimento de decisão judicial quanto à desconstituição da incorporadora. Ausência de estipulação de prazo para conclusão das obras pelos agravantes. Reconvenção. Possibilidade diante da ordinarização do procedimento após a contestação, bem como a conexão dos pedidos. Inteligência do CPC/1973, art. 315.
«Diante do fato de que os autores-reconvindos não informaram nos autos da ação principal o prazo necessário para a conclusão das obras no edifício, não há falar em descumprimento de decisão judicial, já que a destituição da incorporadora se daria quando demonstrado o não cumprimento do ajustado e diante da informação de tal prazo ao Juízo singular. Admissível reconvenção nos autos da ação cominatória, em razão da ordinarização do procedimento após a contestação e a conexão dos pedidos. Inteligência do CPC/1973, art. 315. Decisão agravada mantida. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.... ()
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98 - STJ. Processual civil e administrativo. Prorrogação de prazo para conclusão de curso superior. Dificuldade intelectual. Jubilamento.
«1 - Inicialmente, afasta-se a apontada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. ... ()
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99 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Art. 121, caput, § 2º, II e IV, do CP. Excesso de prazo injustificado para o término da instrução criminal. Não ocorrência. Complexidade do processo. Corréu foragido. Necessidade de citação por edital, para responder ao aditamento da denúncia. Inquirição das testemunhas prestes a ser realizada. Ordem denegada.
I - O prazo para conclusão da instrução criminal não é peremptório, aceitando-se sua dilação, quando a complexidade da causa assim exigir, desde que não haja afronta ao princípio da razoabilidade. II - Na hipótese, a dilação para o encerramento da instrução criminal encontra-se justificada, dentro do princípio da razoabilidade, uma vez que a demora procedimental do feito decorreu, inclusive, da complexidade de feito e da necessidade da citação por edital do corréu, para resposta ao aditamento da denúncia, por estar ele foragido, estando a instrução prestes a ser concluída, com audiência designada para 09/10/2012.... ()
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100 - STJ. Habeas corpus. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial e para oferecimento da denúncia. Investigação complexa. Envolvimento de oito pessoas. Liderança do tráfico de drogas na região. Homicídios. Facção criminosa. Necessidade de diligências investigatórias. Ausência de demora abusiva ou injustificada. Constrangimento ilegal não configurado.
«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. Precedente. ... ()
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