(DOC. VP 147.0410.7000.2800)

STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo não configurado. Policial rodoviário federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Inobservância do devido processo legal e do prazo para conclusão dos trabalhos. Nulidade. Inocorrência. Prejuízos não demonstrados. Recurso administrativo. Efeito devolutivo. Execução imediata. Segurança denegada.

«1. A documentação acostada aos autos do processo administrativo evidencia a adoção dos procedimentos necessários à garantia da ampla defesa e ao exercício do contraditório. 2. Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a extensão do prazo para conclusão do processo administrativo não enseja a nulidade, quando não demonstrado prejuízo à defesa do processado. 3. O recurso administrativo é recebido, via de regra, apenas no efeito devolutivo, o que

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