(DOC. VP 200.3725.9002.4000)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de feminicídio. Prisão preventiva. Ordem pública (preparação do contexto da execução) e aplicação da Lei penal (evasão do distrito da culpa após prisão temporária). Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Oferecimento da denúncia. Alegação superada. Recurso desprovido

«1 - Oferecida a denúncia, fica superada a discussão de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. 2 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste no perigo que a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para a segu

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