(DOC. VP 241.0210.7367.2848)

STJ. Ementa direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Inquérito. Prazo de conclusão impróprio. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo Regimental interposto em face de decisão monocrática que inadmitiu Recurso Especial, no qual o recorrente alegava a presença de provas da licitude da origem dos bens, e questionava o prazo de conclusão do inquérito policial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o reexame da matéria relacionada à origem lícita dos bens implica em revolvimento fático probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) estabelecer se o pra

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