(DOC. VP 432.1177.2167.8064)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Jeferson Camilo Pereira dos Santos, alegando constrangimento ilegal por exigência de exame criminológico para progressão ao regime aberto, sem fundamentação idônea, e excesso de prazo na realização do exame. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime e (ii) avaliar a existência de excesso de prazo na realização do e

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