(DOC. VP 144.9591.0010.1700)

TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Decretação da prisão preventiva. Alegação de inexistência de indícios de autoria. Afirmação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para a formação da culpa. Improcedência. Proximidade de realização de audiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Aduzem os impetrantes que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual, pelo fato do paciente se encontrar custodiado desde o dia 16/10/2013, sem que haja previsão para a designação da audiência de instrução e julgamento. 2. Não foi comprovada qualquer sorte de desídia estatal na tramitação da ação penal, inclusive, nota-se que já fora designada audiência para data próxima. Ademais, os prazos, em processo

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