(DOC. VP 171.1682.7003.0700)
STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. 2. No caso dos autos, não há falar em excesso de prazo para o término da instrução processual, tampouco em desídia por parte do Poder Judiciário ou omissão do Magistrado, pois o processo seguiu sua marcha regular e eventual
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