(DOC. VP 152.2294.0003.7300)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Requisitos não examinados na origem. Supressão de instância. Inquérito policial. Excesso de prazo não verificado. Desprovimento.

«1. Não examinada, na origem, a alegada falta de preenchimento dos requisitos para decretação da custódia cautelar, porquanto constatado ser reiteração de impetração anterior, ali deduzida, este Superior Tribunal não pode examinar o tema, sob pena de incorrer em supressão de instância, mormente quando já o fez em writ anterior (HC 264.894 - DJe 08/04/2013). 2. Descabe falar em excesso de prazo para conclusão das investigações e oferecimento da denúncia pela suposta prática d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote