Jurisprudência sobre
prazo de 120 dias
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151 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Art. 5º, LIV, LV, LXIx e XXXV, da CF/88. Análise. Impossibilidade. Alegada afronta à Súmula de jurisprudência. Exame. Vedação. Incidência da Súmula 518/STJ. Mandado de segurança. Decadência configurada. Prazo de 120 dias. Ausência de caráter preventivo no caso dos autos. Súmula 83/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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152 - STJ. Administrativo. Seguro-desemprego. Prazo para requerer. Fixação. Resolução. Legalidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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153 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRAZO PARA IMPETRAR O MANDAMUS. DATA DA CIÊNCIA, E NÃO DA REALIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.
O prazo de 120 dias expresso na Lei 12.016/09, art. 23 começa a ser contado a partir da ciência do contribuinte, e não da data em que o ato administrativo foi realizado. ... ()
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154 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. XLIX CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE IMPUGNA A CORREÇÃO E A SOLUÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS NA FASE DE SENTENÇA CÍVEL E CRIMINAL, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI DADA PUBLICIDADE AO CRITÉRIO DE CORREÇÃO OU A DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS POR QUESTÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DA LEI ESTADUAL 1.919/91.
1. EXTINÇÃO DO DIREITO À IMPETRAÇÃO PELA DECADÊNCIA. O ATO DE SUPOSTA ILEGALIDADE OBJETO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO CONSUMOU-SE COM A DIVULGAÇÃO DAS NOTAS DA ALUDIDA ETAPA DO CONCURSO, FIXANDO O TERMO INICIAL DO PRAZO PREVISTO na Lei 12.016/09, art. 23. PRAZO DE 120 DIAS QUE ESCOOU ANTES DE PROPOSTA A AÇÃO. PRECEDENTES. 2. AINDA QUE FOSSE TEMPESTIVA A IMPETRAÇÃO, É PATENTE A LEGALIDADE DA CORREÇÃO DAS PROVAS, COMO RECONHECIDO PELO CNJ, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002125-28.2024.2.00.000. PUBLICAÇÃO DOS ESPELHOS DAS PROVAS ANTES DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS, TRAZENDO SUBSÍDIOS PARA A FORMULAÇÃO DE RECURSOS. 3. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 487, II. CUSTAS PELA IMPETRANTE. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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155 - TJRJ. Apelação cível. Ação civil pública. Necessidade de reparos em ponte interditada, que é a principal via de escoamento da produção agrícola local. Interdição desde o ano de 2011 por ocasião de fortes chuvas que assolaram a região.
Sentença de procedência para que o Réu faça constar na próxima previsão orçamentária a verba necessária à implementação da obra de recuperação necessária, na ¿Ponte do Carlito¿, em Três Córregos, Estrada do Caxambu, devendo tal obra ser promovida no prazo de 120 dias, a contar do início do ano referente ao orçamento previsto. Apelo do município réu. Sentença mantida. Violação ao direito fundamental de liberdade de locomoção dos transeuntes (CF/88, art. 5, XV). Intervenção do Poder Judiciário justificada por estar caracterizado o desserviço da discricionariedade administrativa pelo não desenvolvimento das políticas públicas leva à violação a direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição. Condenação do Município ao pagamento de taxa judiciária, ressalvada a existência de reciprocidade tributária. Conhecimento e não provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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156 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Serventias extrajudiciais. Prova de títulos. Certificado de pós-graduação latu sensu. Rejeição. Prazo para a impetração. Termo inicial. Ato lesivo.
«1. Discute-se nos autos o termo inicial do prazo de decadência para impetrar Mandado de Segurança, em virtude de ato coator que declarou que o certificado de pós-graduação latu sensu (especialização) da impetrante estava em desacordo com o que fora estabelecido no Edital 01/2014. ... ()
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157 - TJSP. LOCAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral - - Fiador - Contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado - Notificação para exoneração da fiança - Permanência da garantia pelo prazo de 120 dias - Lei 8.245/91, art. 40 - Sentença mantida. ... ()
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158 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA ALEGADA PELO EXPROPRIANTE. DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITOS DO DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. COMPROVAÇÃO DO VALOR CADASTRAL DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de constituição de servidão administrativa, deferiu o pedido liminar de imissão provisória na posse da área descrita na inicial. Os agravantes sustentam que a imissão provisória foi requerida fora do prazo de 120 dias previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 2º, e que não houve demonstração de urgência na obra. Alegam, ainda, que o valor depositado é insuficiente, não reflete o valor de mercado do imóvel e não considera a atividade econômica nele desenvolvida. ... ()
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159 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual aposentado por invalidez. Revisão do ato para conceder aposentadoria por tempo de serviço. Requerimentos administrativos. Não interrupção do prazo decadencial. Súmula 430/STF. Decadência configurada.
«1. O direito de impetrar Mandado de Segurança decai após decurso de 120 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (Lei 12.016/2009, art. 23). ... ()
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160 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. A PARTE AUTORA ALEGA QUE FORMALIZOU REQUERIMENTO JUNTO A AMPLA PARA ADEQUAÇÃO DA REDE, RECEBENDO RESPOSTA DE QUE O SERVIÇO SERIA REALIZADO NO PRAZO DE 120 DIAS, E QUE ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO A CONCESSIONÁRIA NÃO HAVIA REALIZADO O SERVIÇO NECESSÁRIO PARA UTILIZAÇÃO DA USINA DE PRODUÇÃO DE ENERGIA SOLAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO SOLICITADO, BEM COMO PARA DECLARAR O DIREITO AUTORAL À APLICAÇÃO DO REGIME DE TRANSIÇÃO PREVISTO na Lei 14.300/2022, art. 26. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APROVAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ DO PROJETO DE ADEQUAÇÃO DA REDE, INFORMANDO O PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE DIAS) PARA CONCLUSÃO DO SERVIÇO APÓS O PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A DEMORA NA CONCLUSÃO DO SERVIÇO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II. EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO, NESTE PONTO O AUTOR DEIXOU DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO SEU PEDIDO. CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU OUTRA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. INAPLICABILIDADE TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TENTATIVA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.
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161 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Os impetrantes indicam que foram intimados do acórdão em 08/11/2010. Mandado de segurança impetrado em 30/07/2024, ou seja, após o prazo de 120 dias da Lei 12.016/2009, art. 23. Intempestividade reconhecida. ... ()
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162 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. PRAZO LEGAL EXCEDIDO. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, com vistas a imediata transferência em parcela única de crédito de ICMS homologado e acumulado ou, subsidiariamente, à apreciação do pedido de transferência administrativa em prazo razoável, sob pena de multa. Alegou-se morosidade administrativa diante do não atendimento ao prazo de 120 dias previsto na Lei Estadual 10.177/1998. ... ()
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163 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial de 120 dias. Prazo mandamental. Contagem. Termo final. Efeitos do plantão judiciário sobre o termo final do prazo. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.
«... Termo Final ... ()
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164 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Alegada ausência de intimação da sessão de julgamento. Inocorrência. Falta de demonstração de direito líquido e certo. Impetração após o decurso do prazo de 120 dias da Lei que teria determinado a exclusão das operações de cartão de crédito consignado. Decadência do direito à impetração de mandado de segurança. Recurso ordinário improvido.
I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão proferido na vigência do CPC/2020. ... ()
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165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA AFASTADA.
Insurgência contra decisão que deferiu a suspensão do processo falimentar pelo prazo de 120 dias. Prejudicialidade externa afastada. Súmula 53 deste E. Tribunal de Justiça. Não se cogita de prejudicialidade externa da ação revisional proposta com fundamentos genéricos posteriormente ao pedido falimentar. Prosseguimento da falência. ... ()
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166 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Edição de Decreto pela presidência da república. Impugnação de Lei em tese, após mais de um ano da publicação do ato. Súmula 266/STF e desconsideração do prazo para impetração do ‘writ’. Ausência de documentos essenciais ao exame da controvérsia.
«A impetração se volta contra ato normativo de caráter geral e abstrato, hipótese vedada pela Súmula 266 desta Suprema Corte. Além disso, desconsidera o esgotamento do prazo de 120 dias para a impetração e não se encontra acompanhada de documentos essenciais ao exame da controvérsia, como a cópia do próprio ato impugnado. ... ()
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167 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Demora injustificada para liberação do crédito acumulado. Requerimento administrativo apreciado pelo Fisco após o prazo de 120 dias determinado na Lei 10.177/98, art. 33. Demora injustificada. Devida atualização dos créditos a partir da data em que encerrado o prazo legal para apreciação do requerimento administrativo. Incidência da taxa Selic. Ação julgada procedente no 1º grau. Sentença mantida.... ()
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168 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Ocorrência.
1 - O ato coator impugnado pela impetrante no presente mandado de segurança foi praticado pelo Governador de Minas Gerais, que delegou o serviço de registro de imóveis a favor do litisconsorte passivo necessário, em 26 /01/1990.... ()
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169 - TST. Banco de horas. Norma coletiva. Validade.
«Não torna inválido o regime de compensação de jornada denominado «banco de horas a estipulação de prazo de 120 dias para a concretização da compensação das horas extras ou seu pagamento e tampouco descaracteriza tal regime a simples realização de horas extras habituais, porquanto ausente disposição legal impondo tais requisitos. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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170 - TST. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DA VICE-PRESIDÊNCIA. AJUIZAMENTO FORA DO PRAZO DECADENCIAL. PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO SEM CARÁTER DECISÓRIO.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, extinguindo o feito, visto que não observado o prazo de 120 dias previsto na Lei 12.016/2009, art. 23. Na hipótese, o prazo foi computado a partir da decisão da então Ministra Vice-Presidente do TST, por meio da qual determinou o sobrestamento do recurso extraordinário do impetrante, tendo em vista envolver a discussão a respeito dos efeitos da inconstitucionalidade do art. 896, §5º, da CLT, pronunciada pelo Pleno do TST. Registre-se que, para efeitos de contagem, não se considerou o último despacho de sobrestamento da lavra do Ministro Vice-Presidente Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no dia 04/10/2023, mas o primeiro datado de 30/09/2022 (seq. 29 dos autos principais), a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial 127 da SBDI-2 do TST, segundo a qual, «Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou". Ao contrário do alegado pelo agravante, não há falar em mandado de segurança contra omissão da autoridade impetrada, porquanto houve a prática de atos positivos por parte da Vice-Presidência. De todo modo, ainda que o writ tivesse sido ajuizado no prazo legal, este não lograria êxito, visto que, contra o despacho de sobrestamento do Ministro Vice-Presidente, a parte dispunha do agravo para este Órgão Especial, consoante se verifica dos inúmeros julgados deste Colegiado envolvendo a matéria em debate. Incidem, portanto, os termos da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST. De qualquer forma, ainda que protocolada a ação mandamental no prazo de 120 dias, no mérito, esta não teria procedência, uma vez que há precedentes deste Órgão Especial no sentido de que não tem cabimento o mandado de segurança perante o sobrestamento do recurso extraordinário, haja vista a ausência de conteúdo decisório do ato praticado pelo Vice-Presidente do TST, que apenas estaria dando cumprimento ao que determina a legislação de regência. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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171 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pensionista de servidor militar. Atualização do benefício de pensão por morte. CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Prestação de trato sucessivo. Prazo decadencial renovado mês a mês. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Nas prestações de trato sucessivo, o prazo de 120 dias para a impetração do Mandado de Segurança é renovado mês a mês, pelo que não há de se falar em decadência do direito de impetração. Precedentes. ... ()
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172 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -
Tributário - Contribuição previdenciária - Mandado de segurança impetrado por servidor estadual aposentado portador de doença grave - Pedidos iniciais de apreciação de requerimento administrativo formulado para interromper os descontos efetuados a título de contribuição previdenciária, bem como imposição de obrigação de fazer consistente em cessar ditos descontos e repetição de indébito - Isenção de imposto de renda tratada em ação mandamental anterior - Sentença de concessão da segurança somente para impor à Administração Pública a análise do pedido administrativo diante do decurso do prazo de 120 dias previsto no art. 33 da Lei Estadual 10.177/1998 - Recurso voluntário interposto apenas pelo Estado de São Paulo e da SPPREV. ... ()
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173 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. VENDA POR MEIO DO SERVIÇO DE PAGAMENTO REDECARD. OPÇÃO DO VENDEDOR PELA ANTECIPAÇÃO DO REPASSE DO VALOR DA VENDA, MEDIANTE PAGAMENTO DE TAXA DE ANTECIPAÇÃO. RETENÇÃO DO PAGAMENTO E CANCELAMENTO UNILATERAL DO PONTO DE VENDA, SOB O ARGUMENTO DE SUPOSTA FRAUDE. PAGAMENTO QUE SOMENTE OCORREU APÓS O PRAZO DE 120(CENTO E VINTE DIAS), EM VALOR INFERIOR AO VALOR DA VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR O VALOR DE R$ 3.304,08 (TRÊS MIL TREZENTOS E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS), BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. EMBORA O APELANTE AFIRME QUE O PAGAMENTO FOI SUSPENSO EM RAZÃO DE ANÁLISE DE RISCO, NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE, NEM DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZANDO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO PELO PRAZO DE 120 DIAS E CANCELAMENTO UNILATERAL DO PONTO DE VENDA. ALEGAÇÃO DE QUE A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO É MERA LIBERALIDADE DA EMPRESA RÉ, QUE NÃO FOI COMPROVADA. CONTRATO QUE NÃO FOI APRESENTADO. O AUTOR TENTOU RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, INCLUSIVE, APÓS A RECUSA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, REQUEREU O CANCELAMENTO DA VENDA, CONTUDO NÃO RECEBEU RESPOSTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR RETIDO, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE JUSTIFIQUE O DESCONTO REALIZADO DE MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA VENDA, QUE NÃO FOI REPASSADA PARA O AUTOR ANTECIPADAMENTE NO PRAZO DE DOIS DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. VERBETE SUMULAR 343 DESTE TRIBUNAL. OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024, QUE ALTEROU OS ARTS. 389 E 406, REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS EM RELAÇÃO A ESTE PONTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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174 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Ex-Policial militar. Ato administrativo de expulsão da corporação proferido pelo Comandante Geral. Pretensão de nulidade da penalidade administrativa, com reintegração ao cargo. Decadência do direito reconhecida. Ato de demissão publicado em 2017. Pedido de reconsideração na via administrativa que não interrompe o prazo para a interposição do mandado de segurança, conforme Súmula 430 do C. STF. Ultrapassado o prazo de 120 dias. Mandado de segurança denegado, pelo reconhecimento da decadência.... ()
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175 - TJRJ. - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NO LUGAR DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECEBIMENTO COMO RECURSO DE APELAÇÃO. MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO E PRORROGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS POR 120 DIAS.
Insurgência da ofendida. Preliminar de não conhecimento do recurso que se rejeita. Hipótese que não se encontra elencada no CPP, art. 581. Porém, não há entendimento pacífico dos Tribunais Superiores sobre qual o recurso cabível contra decisão que defere/indefere medida protetiva de urgência. De todo modo, aplica-se à espécie o princípio da fungibilidade, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso de Apelação e por não vislumbrar qualquer indício de má-fé da parte ao manejar o Recurso em Sentido Estrito. Recebimento do recurso como Apelação. Vítima ANDREZZA compareceu à Delegacia em 03/08/2023, noticiando fatos praticados pelo SAF RAFAEL, capitulados no CP, art. 147-B ocasião em que requereu medidas protetivas, ora deferidas pelo prazo de 60 dias. Em 03/10/2023 requereu a prorrogação das medidas por 60 dias, o que foi igualmente deferido. Em 12/12/2023 sobreveio sentença que extinguiu o processo e declarou a prorrogação das medidas pelo prazo de 120 dias. Sentença que se mantém. A Lei 11.343/2006 não determinou prazo de duração para as medidas protetivas de urgência, que podem ser renovadas quantas vezes forem necessárias para o resguardo da integridade física e psicológica da vítima, não podendo, contudo, perdurar indefinidamente. Assim, as medidas protetivas possuem um caráter provisório e, portanto, precisam ser reavaliadas para análise da manutenção ou não dos motivos que ensejaram a sua concessão. No caso em tela, foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima em agosto/2023 e renovadas em outubro/2023 por 60 dias, a pedido da vítima, muito embora ela tenha informado que o SAF não praticou mais nenhum ato de agressão, mas temia que com o término do prazo das medidas voltassem a ocorrer atos de violência. Em dezembro/2023, as medidas foram prorrogadas por mais 120 dias e extinto o processo. Passado quase um ano da aplicação das medidas protetivas, sem que tenham sido descumpridas e inexistindo nos autos dados concretos no sentido da necessidade da manutenção das medidas protetivas, não havendo inclusive notícia da propositura, até a presente, da competente ação penal relativamente aos fatos que deram ensejo ao pedido das medidas protetivas, não me parece razoável que sejam as mesmas renovadas, sendo certo que a ocorrência de fatos novos não afasta novo pedido, como salientado na própria sentença. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RECEBIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO COMO APELAÇÃO. NO MÉRITO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO.... ()
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176 - TJRJ. Habeas Corpus. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À VISITAÇÃO DA PROLE. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Inicialmente, pontue-se, o paciente não tem sua liberdade ambulatorial violada, não sendo o habeas corpus o instrumento próprio para a discussão em comento. Inobstante, em consulta aos autos da instrução, verifica-se que a decisão não merece reparo. As medidas deferidas estão fundamentadas em notícias de reiteradas violências, em especial no âmbito psicológico. A Lei Maria da Penha expressamente prevê que a medida de proteção poderá ser concedida pelo juiz mediante pedido da vítima, como no caso concreto, ou a requerimento do Ministério Público. Após análise do caso concreto o d. juízo, prudentemente, em 04.05.23, fixou o prazo de 120 dias para a duração das medidas protetivas de urgência, ressalvado o direito do suposto autor do fato, ora paciente, à visitação dos filhos e informando que as questões relativas à guarda, visitação e pensão alimentícia deveriam ser regularizadas junto ao Juízo de Família. Em 24.08.24 foi proferida sentença confirmando integralmente a decisão que concedeu as medidas protetivas, prorrogando-as por 120 dias e julgando extinto o processo, com julgamento de mérito. Note-se que, diante do tempo decorrido, o prazo se encontra em vias de expirar. As decisões em nada obstaram o direito de visitação do paciente aos filhos. Na estreita via do habeas corpus o impetrante pretende discutir a fundo questões que demandam ampla dilação probatória e são afetas à Vara de Família, o que não possui cabimento. Razoabilidade do decisum em observância a essência da Lei Maria da Penha, que tem como diretiva máxima a proteção integral da mulher-vítima. As demais questões devem ser discutidas em ação própria. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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177 - TJSP.
Ação direta de inconstitucionalidade - Município de Tanabi - Art. 33 da Lei Orgânica Municipal - Previsão de convocação de suplente de vereador no caso de licença independentemente da observância do prazo de 120 dias de vacância - Ofensa aos princípios da simetria, da razoabilidade e do interesse público - Afronta aos arts. 17, § 1º, 111 e 144 da Constituição Bandeirante - Inconstitucionalidade reconhecida - Ação julgada procedente, com modulação... ()
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178 - STJ. Processual civil e tributário. Termo de acordo de regime especial. Tare. Cassação. Recurso administrativo não conhecido. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Término do prazo previsto para a interposição do recurso administrativo.
1 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, nas hipóteses em que o recurso administrativo não tiver sido conhecido, tem início após o término do prazo previsto para a impugnação recursal seguinte. Nesse sentido: AgRg no RMS 33287/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 15/03/2011; MS 14306/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 02/08/2011 e REsp 1049590/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 04/08/2009. ... ()
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179 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - LICENÇA-MATERNIDADE ADVOGADA - DEVOLUÇÃO PRAZO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO PEREMPTÓRIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 120 DIAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO.
Tendo em vista que os prazos discutidos são peremptórios, ou seja, determinados previamente por lei, de cumprimento obrigatório, estes não podem ser alterados por mera liberalidade das partes ou do juiz. Não há de se falar em suspensão do processo por 120 dias diante da ausência de previsão legal.... ()
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180 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Crime de racismo. Assistente de acusação. Decadência. Extinção do processo. Agravo improvido.
«1. Decorrido o prazo de 120 dias, contados da decisão que admitiu assistente de acusação, escorreito o acórdão que extinguiu o mandado de segurança, com julgamento do mérito, porque operada a decadência. ... ()
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181 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME E REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. JULGAMENTO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução interposto por D. M. da S. contra decisão da MMª Juíza de Direito do DEECRIM - 1ª RAJ - Comarca de São Paulo, que indeferiu a progressão de regime ao aberto e determinou a realização de novo exame criminológico no prazo de 120 dias. O agravante buscava a imediata realização do exame criminológico para pleitear a progressão. ... ()
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182 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança contra ato judicial. Prazo decadencial. Fluência. Dies a quo. Decadência configurada.
«1. É extemporâneo o mandado de segurança impetrado após o prazo de 120 dias previsto no Lei 12.016/2009, art. 23. ... ()
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183 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS PARA DESOCUPAÇÃO IMEDIATA (DENÚNCIA VAZIA). LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
-Irresignação do réu com relação à decisão que deferiu o pedido liminar para determinar a desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo. Pedido de concessão de prazo de 120 dias para desocupação. Não acolhimento. O prazo decorrido desde a decisão agravada é mais que suficiente para que o réu promova a retirada de seus pertences e dos veículos do estacionamento. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Decadência. Incidência da súmula 430/STF.
1 - O direito de impetrar Mandado de Segurança decai após decurso de 120 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (Lei 1533/1951, art. 18).... ()
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185 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Decadência configurada.
«1. A inicial do mandamus dirigido contra a Portaria 10 do Ministro de Minas e Energia, publicada no DOU de 17/1/2008, foi protocolizada em 13/6/2008, fora do prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança, nos termos do Lei 1.533/1951, art. 18. ... ()
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186 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Decadência da impetração configurada.
«1. A inicial do mandamus dirigido contra a Portaria 186 do Ministro da Previdência Social, publicada no DOU de 17/7/2009 (fl. 958), foi protocolizada em 18/11/2009, fora do prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança, nos termos do Lei 1.533/1951, art. 18. ... ()
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187 - TJSP. Apelação. Arbitramento de aluguéis. Uso privativo de imóvel comum pelo réu. Sentença de procedência, autorizada a compensação dos locativos com a cota parte cabente à autora no financiamento do imóvel, pago exclusivamente pelo réu. Apelo de ambas as partes. Réu alega que locativos não foram discutidos na sentença de dissolução da união estável, em que partilhado o bem imóvel. Autora alega que sentença foi extra petita, na parte em que autorizada a compensação com a cota relativa ao financiamento. Sentença foi corretamente lançada. O imóvel foi arrolado como bem comum, e por isso foi partilhado. O réu foi incumbido de vender o imóvel no prazo de 120 dias, autorizado nele residir, arcando exclusivamente com o financiamento (nada dispondo as partes nem a sentença sobre os locativos). Transcorridos anos desde aquela sentença (prolatada em 2019), a autora ajuizou ação pleiteado arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do réu sobre o bem, direito que tem como condômina do bem. Assim, os locativos são devidos desde a citação. Ao mesmo tempo, para evitar-se o enriquecimento ilícito, ficou autorizada a compensação dos locativos com a cota parte cabente à autora nas parcelas de financiamento, sendo um imperativo legal, e não um provimento extra petita. Recursos desprovidos
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188 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Demora na análise de pedido de averbação de tempo de serviço prestado sob o Regime Geral de Previdência Social - Pretensão do impetrante que, voltada à sua inativação, também dependia da aferição do preenchimento dos requisitos necessários para tanto junto ao Poder Público - Aplicação ao caso concreto do prazo de 120 dias estabelecido pelo art. 33 da Lei Estadual 10.177/98 - Procedimento administrativo que contava com 70 dias no momento da impetração - Direito líquido e certo não caracterizado - Recurso não provido... ()
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189 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Servidora Pública Estadual temporária - Professora de Educação Básica II, contratada nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/09 - Pretensão ao reconhecimento do direito de usufruir 180 dias de licença gestante - Inadmissibilidade - Contratação temporária que vincula ao Regime Geral de Previdência Social - Concessão da licença pelo prazo de 120 dias - Lei 8.213/91, art. 71 - Gozo de licença maternidade de 180 (cento e oitenta dias por força da liminar concedida nesse mandamus) - Irreversibilidade - Teoria do Fato Consumado - Perda do interesse recursal. ... ()
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190 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD
- Pretensão voltada à retificação da guia DARE preenchida incorretamente pela impetrante no contexto de processo de inventário - Sentença extinguiu o mandamus sem resolução do mérito pela ocorrência da decadência do direito de utilização da via mandamental - Irresignação - Não acolhimento - Prazo decadencial para a propositura da ação mandamental se iniciou a partir da ciência sobre a negativa do pedido administrativo de retificação da guia DARE - Impetrante que não respeitou o prazo de 120 dias previsto - Lei 12.016/09, art. 26 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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191 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE SOLDADO BM E 3º SARGENTO BM DOS BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO. IMPETRANTE QUE CONCORRE PARA O CARGO DE QUALIFICAÇÃO 8 (MARÍTIMO), NA ESPECIALIDADE DE MESTRE-DE-LANCHA. INCONTROVERSA APROVAÇÃO NA PROVA OBJETIVA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME POR FORÇA DE CLÁUSULA DE BARREIRA. EM QUE PESE O STF JÁ TER AFIRMADO A CONSTITUCIONALIDDAE DAS CLÁUSULAS DE BARREIRA EM CONCURSOS PÚBLICOS (TEMA 376), NÃO SE PODE IGNORAR O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 9650/22 QUE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXTINGUIU ALUDIDA CLÁUSULA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE REFERIDO TEXTO LEGISLATIVO, POR VÍCIO DE ORIGEM, JÁ AFASTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA 0039556-38.2022.8.19.0000. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA AFASTADA. É A PARTIR DA EFETIVA PRODUÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS DA REGRA EDITALÍCIA ¿ MATERIALIZADA NO ATO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO ¿ QUE DEVE SER OBSERVADO O PRAZO DE 120 DIAS PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PLANO DEMONSTRADO A ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA E DEMAIS FASES DO CERTAME. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR QUE RESTAM PREJUDICADOS. CONCESSÃO DA ORDEM.
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192 - STJ. Administrativo. Policial militar. Pena de expulsão. Impetração de mandado de segurança após cento e vinte dias. Pedido de revisão na esfera administrativa que não suspende nem interrompe a decadência. Decadência configurada.
I - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de anulação de ato administrativo que expulsou o impetrante dos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sob o fundamento de que o aludido ato está eivado de ilegalidade. ... ()
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193 - STJ. Administrativo. Sindicato. Legitimidade ativa. Mandado de segurança coletivo. Personalidade jurídica adquirida com o registro no cartório próprio. Arquivo do estatuto do sindicato no Ministério do Trabalho é indiferente para a sua atuação como substituto processual. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Re 370.834/MS, rel. Min. Marco aurélio, DJE 26/09/2011. Não configuração de decadência. Observância do prazo de 120 dias a contar da ciência inequívoca do ato impugnado. Precedente. MS 8.192/df, rel. Min. Arnaldo esteves lima, dju 26/06/2006. Falta de prequestionamento do CPC/1973, art. 460. Súmula 211/STJ. Agravo regimental do estado do estado de Mato Grosso do Sul a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão referente à legitimidade ativa ad causam das entidades sindicais, por ocasião do no julgamento do RE 370.834/MS, relatado pelo eminente Ministro MARCO AURÉLIO, afirmou ser suficiente o registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas para que seja reconhecida a personalidade jurídica do Sindicato, sendo mera formalidade o registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. ... ()
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194 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL EM DIAS ÚTEIS. REVISÃO DA MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para reduzir o valor da multa por descumprimento da obrigação de fazer e determinar o pagamento ao exequente no prazo de 15 dias. ... ()
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195 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comarca de Batatais. Ação proposta pelo Procurador-Geral de Justiça em face de expressões contidas na Lei Complementar 56, de 08 de dezembro de 2021, do Município de Batatais, na redação dada pela Lei Complementar 63, de 25 de maio de 2023, daquele Município. Arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar 63, de 25 de maio de 2023, do município de Batatais.
Arguição de reprodução de vícios já reconhecidos inconstitucionais em ações direta de inconstitucionalidade já julgadas. Arguição de criação de cargos de provimento em comissão com rol de atribuições que não indicam funções de assessoramento, chefia e direção. Arguição de incompatibilidade de cargo de provimento em comissão com regime celetista. Afronta aos arts. 111, 115, I, II e V, e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Cargos de provimento em comissão com atribuições genéricas, técnicas e burocráticas, sem demonstrar necessária relação de fidúcia entre nomeante e nomeado. Violação dos arts. 111, 115, II e V, e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes deste C. Órgão Especial e dos Tribunais Superiores. Ação julgada parcialmente procedente, com modulação dos efeitos pelo prazo de 120 dias a partir de 02 de janeiro de 2025, anotada a irrepetibilidade dos vencimentos recebidos de boa-fé(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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196 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Demissão. Revisão de processo administrativo disciplinar. Decadência configurada.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança se inicia com a ciência do interessado do teor do ato impugnado, sendo que eventual pedido de revisão administrativa não interrompe a fluência do lapso decadencial. Inteligência da Súmula 430/STF. ... ()
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197 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Demissão. Revisão de processo administrativo disciplinar. Decadência configurada.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança se inicia com a ciência do interessado do teor do ato impugnado, sendo que eventual pedido de revisão administrativa não interrompe a fluência do lapso decadencial. Inteligência da Súmula 430/STF. ... ()
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198 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Demissão. Revisão de processo administrativo disciplinar. Decadência configurada.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança se inicia com a ciência do interessado do teor do ato impugnado, sendo que eventual pedido de revisão administrativa não interrompe a fluência do lapso decadencial. Inteligência da Súmula 430/STF. ... ()
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199 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Notificação do lançamento (autuação). Inscrição em dívida ativa. Interrupção. Não-Ocorrência.
1 - Hipótese em que a contribuinte impetrou Mandado de Segurança com o intuito de impedir inscrição em dívida ativa de débito constituído por Auto de Infração. O TJ afastou a pretensão porque há Ação Anulatória em primeira instância que discute exatamente tal exigência, e o writ não se prestaria a substituir a Ação Cautelar cabível.... ()
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200 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Pretensão da parte autora de que seja a ré condenada ao pagamento de indenizações, em virtude dos danos que lhe sobrevieram de falha na ocasião de posse em cargo público. Autora que tomou posse em cargo público, e inclusive estava em efetivo exercício, quando foi afastada do trabalho com a justificativa de que publicado tardiamente o resultado «apto, que ocorreu após o prazo de 120 dias. Responsabilidade objetiva. Serviço público. Aplicação ao caso do art. 37, §6º, da CF/88 de 1988. Contexto probatório do qual se confere a efetiva ocorrência dos alegados danos morais, cuja indenização foi fixada em montante adequado. Danos materiais igualmente comprovados. Adequação aos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil. Administração Pública que não guardou observância ao princípio da confiança e da segurança jurídica na adoção de seus atos. Autora que efetivamente tomou posse e entrou em exercício, e posteriormente foi afastada indevidamente, e portanto, faz jus ao pagamento de todos os reflexos financeiros correlatos relativos ao período em que ficou indevidamente afastada. Distinguish. Caso que não se adequa a hipótese de nomeação tardia. Precedentes do Colendo STJ. Sentença que deve ser modificada. Recurso de Apelação da autora que é provido, em parte
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