(DOC. VP 241.1090.3221.8510)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Decadência. Incidência da súmula 430/STF.

1 - O direito de impetrar Mandado de Segurança decai após decurso de 120 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (Lei 1533/1951, art. 18). 2 - A jurisprudência do STJ, acatando o teor da Súmula 430/STF, entende que o pedido de reconsideração, feito na via administrativa, é incapaz de obstar o prazo de 120 dias previsto na supracitada lei. 3 - Agravo Regimental não provido.

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