Jurisprudência sobre
prazo de 120 dias
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401 - TJSP. *AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Expressões que designam funções de confiança de «Assessor do Setor de Agricultura, «Assessor de Manutenção de Frotas, «Chefe do Setor de Turismo, «Chefe do Setor do Meio Ambiente, «Chefe do Setor da Agricultura, «Chefe do Setor de Tributação, «Chefe do Setor de Licitação e Compras, «Chefe do Setor de Obras e Engenharia, «Chefe do Setor de Habitação, «Assessor da Diretoria de Saúde, «Assessor de Gabinete, «Diretor de Escola, «Vice-Diretor de Escola e «Diretor de Creche, contidas no Lei 3.684/2017, art. 1º, e Anexos III e IV, do Município de Miguelópolis - Alegação de inconstitucionalidade pela incompatibilidade das atribuições com atividades de assessoramento, chefia e direção, vulnerando preceitos da Constituição Bandeirante - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - Distinção constitucional entre função de confiança e cargo comissionado - Exigência na CF/88, com reprodução obrigatória nos Estados, de que ambos devem ser restritos ao assessoramento, chefia ou direção para o exercício de atribuições de alta complexidade ou de efetiva supervisão, e com necessária relação de confiança entre nomeante e nomeado, sob pena de mera dissimulação para afastar a exigência de concurso público de provas e títulos - Limitação, ainda, da competência suplementar dos Municípios para especificar regra geral sob o prisma local em matéria de Leis de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) , a qual exige que o ocupante de cargo de direção, supervisão e assessoramento escolar deve ser oriundo do quadro de servidores efetivos - Situação em que as expressões impugnadas designam, em verdade, cargos com atribuições de natureza preponderantemente técnica-burocrática, inclusive na área da Educação em que há exigência de habilitação específica para a gestão escolar, a serem preenchidos exclusivamente por servidores concursados mediante concurso ou processo seletivo específico no Município de Miguelópolis - Não preenchimento pleno dos requisitos do art. 115, V, da Constituição Bandeirante e das diretrizes do art. 67, I e § 2º, da LDB - MODULAÇÃO - Aplicação da diretriz da Lei 9.868/99, art. 27 para dar o prazo de 120 dias para a reorganização da estrutura funcional, com irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé - Ação julgada procedente, com modulação.*
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402 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Pedido de revisão indeferido. Publicação do indeferimento no boletim administrativo. Reconhecida a decadência do direito de requerer o mandado de segurança. Ordem denegada.
«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, a requerente serve-se da expedita via do mandamus para rever o processo administrativo que a demitiu do cargo de Agente Administrativo, conforme a Portaria 96/2006, do Sr. Ministro de Estado do Trabalho. ... ()
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403 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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404 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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405 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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406 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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407 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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408 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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409 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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410 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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411 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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412 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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413 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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414 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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417 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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418 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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419 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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420 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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421 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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422 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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423 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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424 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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425 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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426 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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427 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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428 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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429 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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430 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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431 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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432 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência da impetração. Termo inicial. Data da ciência do ato coator. Agravo regimental desprovido.
1 - O direito de impetrar mandado de segurança é atingido pela decadência após o decurso do prazo de 120 dias, contados da data da ciência, pelo interessado, do ato coator, nos termos da Lei 12.016/2006, art. 23. Precedentes desta Corte. ... ()
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433 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do presidente da câmara dos deputados que indeferiu pedido de revisão de pensão parlamentar. Impetração em prazo superior a 120 dias da ciência do ato denagatório. Decadência consumada. Agravo regimental a que se nega provimento.
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434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Pretensão autoral de remoção e reposicionamento de transformador redutor de tensão elétrica. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. O equipamento vem sendo utilizado para atender diversos Condomínios vizinhos, fato que ensejou o aumento da potência consumida e insegurança aos moradores do Condomínio apelado, considerando a proximidade das instalações, bem como a ocorrência de dois episódios de evacuação do local. Conjunto probatório dos autos que demonstra verossimilhança nas alegações autorais. Prova pericial. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica pela manutenção adequada dos seus serviços, até o ponto de entrega, conforme art. 362, da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021. Dever da parte ré de efetuar a manutenção do transformador, evitando riscos ao consumidor. Solicitações de manutenção e resolução do problema extrajudicial não atendidas. Prazo de 120 dias para realizar a obrigação de fazer, sob pena de multa diária, de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Prazo e multa fixados de modo adequado ao caso, considerando que já foi realizada análise técnica, estudo de viabilidade, certo que a demanda se estende desde 2017. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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435 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar contra magistrado. Decadência. Data da ciência do ato impugnado. Pedido de reconsideração na esfera administrativa sem efeito suspensivo que não suspende nem interrompe a decadência. Recurso ordinário não provido.
«1. Conforme consignado na decisão agravada, o ato impugnado foi publicado no Diário da Justiça do Estado de Mato Grosso em 22/12/2004, com circulação em 23/12/2004. O Mandado de Segurança, no entanto, somente foi impetrado em 3.4.2006, muito após o prazo decadencial de 120 dias. ... ()
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436 - TJSP. AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO.
Associação. Sentença de extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. ... ()
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437 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial. Decadência da impetração quanto ao ato de declinação da competência para o juizado especial. Incidência da Súmula 267/STF quanto aos demais temas. Recurso ordinário desprovido.
1 - Na origem, houve impetração de mandado de segurança contra decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma/SC consistente no julgamento de parcial improcedência do pedido formulado em sede de ação de obrigação de fazer relativamente ao Município de Criciúma, declinando da competência em favor de uma das Varas Cíveis da mesma comarca para que o feito prossiga em relação à pessoa física e às pessoas jurídicas de direito privado, também demandadas. ... ()
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438 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Writ do qual não se conheceu na origem. Prazo decadencial de 120 dias escoado. Lei 12.016/2009, art. 23. Intimação dos defensores constituídos. Ciência quanto ao ato impugnado. Pagamento de multa e de custas processuais. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
«1 - a Lei 12.016/2009, art. 23 dispõe que «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. ... ()
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439 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Não nomeação de candidatos aprovados. Decadência. Termo inicial. Término do prazo de validade do concurso. Prorrogação do prazo de validade. Previsão editalícia. Ato discricionário.
«1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Goiás consubstanciado na omissão da Administração Pública em proceder as nomeações dos impetrantes, regularmente aprovados no cadastro de reserva do concurso público realizado pela AGANP. Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos para provimento dos cargos de Assistente de Gestor Administrativo. Área Geral, em detrimento da existência de vagas, para as quais, foram contratados servidores comissionados e temporários e ainda por preterição da ordem classificatória. ... ()
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440 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Inventário - Pretensão de emissão de certidão de homologação de valores recolhidos de ITCMD - Responsabilidade cabia à autoridade coatora obedecer, nos termos dos arts. 32 e 33 da Lei Estadual 10.177/98, no prazo de 120 (cento e vinte) dias - Desídia injustificada - Sentença mantida - Reexame Necessário improvido.
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441 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de união estável c/c dissolução de fato. Decisão que deferiu o sobrestamento do feito por 120 dias, diante do nascimento do filho da patrona da ré/agravada. Inteligência do, IX do art. 313 CPC. Recurso exclusivo do autor, pugnando pela observância do prazo de 30 dias estabelecido pelo § 6º do art. 313. Exaurimento na data do julgamento do presente recurso do prazo determinado pelo juízo a quo para a suspensão do processo. Perda superveniente do objeto recursal. Recurso não conhecido.
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442 - TJSP. PROCESSO CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO -
Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se constatar a relevância da fundamentação a justificar a concessão do efeito suspensivo. Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. ... ()
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443 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Impetração contra ato que negou seguimento a recurso administrativo por ausência de depósito recursal prévio. Caráter repressivo. Submissão ao prazo decadencial de 120 dias. Aplicação da Lei 12.016/2009, art. 23. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a pretensão da impetrante consiste em obter ordem para que seja processado o recurso administrativo independentemente de depósito recursal prévio. ... ()
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444 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Policial militar. Demissão. Decadência para impetração do mandado de segurança. Súmula 430/STF. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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445 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Destruição e eliminação das mídias apreendidas há mais de 10 anos. Prazo decadencial. 120 dias. Observância. Enfrentamento do mérito. Retorno dos autos à origem. Agravo regimental provido.
«1. Em não se tratando de pedido de reconsideração, mas de novo pleito, não há falar em decadência do direito à impetração, uma vez que a decisão de indeferimento se deu em 8/10/2013 e o mandado de segurança foi impetrado em 22/11/2013. ... ()
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446 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Teto remuneratório constitucional. Mandado de segurança. Impetração fora do prazo legal de 120 dias. Ato único, de efeitos concretos, que se repetem no tempo. Não ocorrência da decadência.
«1 - Consoante jurisprudência desta Corte, o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança atacando ato consistente na redução da remuneração de servidor público a título de teto remuneratório é renovado mensalmente por envolver relação de trato sucessivo. Precedente: EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 25/2/2016. ... ()
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447 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÓCIO RETIRANTE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. LEI 12.016/2009, art. 23. OJ 127 DA SBDI-2 DO TST. SENTENÇA PROFERIDA EM IDPJ. CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. OJ 92 DA SBDI-2. 1. Pretensão mandamental voltada contra o redirecionamento da execução contra o sócio da Executada, sob a alegação de que o Impetrante se retirou da sociedade há mais de 5 anos. 2. Para que eventual ofensa a direito líquido e certo possa ser reparada pela via do mandado de segurança, é necessário que a parte que se diz prejudicada promova a impetração no prazo de 120 dias, a contar da data em que o ato combatido reuniu condições ideais de plena e efetiva aplicabilidade. Nos termos da OJ 127 da SBDI-2, « Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou «. 3. No caso, foi determinada a inclusão do Impetrante no polo passivo da execução em decisão proferida pelo Juízo de primeira instância em 15/8/2017. Conforme a própria narrativa da petição inicial, o Impetrante tomou conhecimento da referida decisão em 28/8/2018 e, na sequência, apresentou contestação, pedido de reconsideração e embargos de declaração, alegando que jamais esteve na administração da empresa e que havia se retirado da sociedade há mais de 5 anos. A decisão proferida em 18/5/2020, quando a Autoridade dita coatora afastou a impugnação apresentada pelo Impetrante, fundamentando que as alegações de retirada da sociedade não foram comprovadas nos autos, consiste em ratificação da decisão proferida em 15/8/2017. 4. Portanto, buscando o Impetrante, em ação mandamental ajuizada em 18/8/2020, extirpar possível ilegalidade de ato do qual teve ciência, repise-se, no mínimo, desde agosto de 2018, forçoso o reconhecimento da decadência do direito de ação relativamente à determinação de redirecionamento da execução contra o Impetrante. 5. Ademais, a decisão posterior, em que rejeitadas as impugnações do Impetrante, equivale a sentença proferida em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, podendo ser combatida nos próprios autos originários por meio de agravo de petição, independentemente de garantia de juízo, conforme a expressa autorização do art. 855-A, § 1º, II, da CLT. Incide o óbice da OJ 92 da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.
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448 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Mandado de segurança. ICMS. Alterações promovidas pelo Decreto 26.941/2004. Sistemática de arrecadação na aquisição de embalagens procedentes das regiões sul e sudeste. Indústria de massa alimentícia, biscoito, bolacha e bolo. Decadência do mandamus. Ato comissivo único, de efeitos concretos e permanentes. Recurso de agravo desprovido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é de 120 (cento e vinte) dias, contados da efetiva constrição ao pretenso direito líquido e certo invocado. ... ()
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449 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Data da ciência do ato impugnado. Publicação da Portaria que demitiu a impetrante. Pedido de reconsideração na esfera administrativa sem efeito suspensivo que não suspende nem interrompe a decadência. Reconhecida a decadência do direito de requerer o mandado de segurança. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que teria demitido Marly Spinola do Amaral do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, sem a observância do devido processo legal. ... ()
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450 - TJSP. Mandado de segurança. Policial militar. Pretensão à promoção ao cargo de Capitão, por força do artigo 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual. Impetração do presente «mandamus após o decurso do prazo decadencial de 120 dias. Improcedência da ação mantida. Recurso desprovido, com observação.
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