(DOC. VP 143.9494.7000.1100)

STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do presidente da câmara dos deputados que indeferiu pedido de revisão de pensão parlamentar. Impetração em prazo superior a 120 dias da ciência do ato denagatório. Decadência consumada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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