(DOC. VP 202.2715.8001.6800)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Impetração contra ato que negou seguimento a recurso administrativo por ausência de depósito recursal prévio. Caráter repressivo. Submissão ao prazo decadencial de 120 dias. Aplicação da Lei 12.016/2009, art. 23. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a pretensão da impetrante consiste em obter ordem para que seja processado o recurso administrativo independentemente de depósito recursal prévio. 2 - Não há como negar o caráter repressivo do presente mandamus, pois voltado contra ato da autoridade administrativa que negou seguimento ao recurso por ausência do depósito recursal. Logo, corretamente aplicado o prazo decadencial de 120 dias pela Corte a quo. 3 - Agravo Interno da

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