Jurisprudência sobre
prazo de 120 dias
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351 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Empregados de empresa pública. Pretensão de reenquadramento no regime jurídico único. Ministros de estado dos transportes e do planejamento. Legitimidade passiva. Prazo decadencial. Matéria de ordem pública. Fluência.
1 - «O pedido, procedente ou não, em abstrato, é dirigido a supostas omissões praticadas pelo Ministro do Transporte e do Planejamento, razão pela qual devem eles figurar no pólo passivo da impetração. (MS 9.769/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/9/2009, DJe 7/10/2009). ... ()
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352 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Empregados de empresa pública. Pretensão de reenquadramento no regime jurídico único. Ministros de estado dos transportes e do planejamento. Legitimidade passiva. Prazo decadencial. Matéria de ordem pública. Fluência.
1 - «O pedido, procedente ou não, em abstrato, é dirigido a supostas omissões praticadas pelo Ministro do Transporte e do Planejamento, razão pela qual devem eles figurar no pólo passivo da impetração. (MS 9.769/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/9/2009, DJe 7/10/2009). ... ()
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353 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Taxa funef. Lei estadual 6.875/2016. Ato único e concreto de efeitos permanentes. Prazo decadencial. 120 dias. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF.
1 - Não se conhece de mandado de segurança impetrado após o transcurso do prazo de cento e vinte dias do conhecimento oficial do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. ... ()
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354 - TST. Participação nos lucros e resultados.
«Frise-se, inicialmente, que a alegação da empresa (responsável subsidiária) de que «a CCT trazida aos autos pelo Autor não prevê obrigação pelo pagamento e sim em instituir o programa na empresa, razão pela qual o v. acórdão deve ser reformado no aspecto (pág. 668) encontra óbice na Súmula 126/TST, porquanto expressamente ressaltado pela Corte Regional que «A CCT (fls. 31/51) estabeleceu prazo de 120 dias, a contar do início de sua vigência, para que a 1ª Reclamada implementasse o programa de participação nos resultados, fixando uma multa/indenização em favor de cada empregado, em caso de extrapolação do prazo acima mencionado (pág. 572). Por sua vez, as demais argumentações, no sentido de que não é signatária de Convenção ou Acordo Coletivo que beneficie o autor, de que o lucro a que se refere a verba PLR não foi seu e que as multas são de natureza personalíssima, não lhe alcançando, sucumbem diante da jurisprudência pacificada desta Corte de que «A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (item VI da Súmula 331/TST). ... ()
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355 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidora Pública do Município de Hortolândia. Professora de Educação Básica. Pretensão ao reconhecimento do direito à progressão por mérito profissional, bem como ao pagamento das diferenças dela decorrentes. Lei Complementar Municipal 12/2010 e Decreto 4.147/2019. Admissibilidade. Sentença de parcial procedência. Recurso Inominado da autora insistindo no Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidora Pública do Município de Hortolândia. Professora de Educação Básica. Pretensão ao reconhecimento do direito à progressão por mérito profissional, bem como ao pagamento das diferenças dela decorrentes. Lei Complementar Municipal 12/2010 e Decreto 4.147/2019. Admissibilidade. Sentença de parcial procedência. Recurso Inominado da autora insistindo no enquadramento e pagamento dos atrasados conforme pleiteado em a inicial. Parcial acolhimento. Presunção de que a autora foi devidamente enquadrada no padrão P45 em momento anterior a janeiro/2018, pois a opção para tal enquadramento possuía prazo de 120 dias, contados da data do recebimento do documento demonstrativo de sua situação funcional, nos termos da LCM 12 de 2010. Ré que não nega o enquadramento, insurgindo-se, na peça de defesa, e de forma genérica, apenas quanto ao não preenchimento de outros requisitos. Devida a concessão da primeira progressão por mérito profissional após o interstício de 4 anos contados da data do enquadramento e os demais após cada 4 anos, bem como o pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal, a serem apurados em liquidação de sentença. Demais requisitos preenchidos e incontroversos. Recurso Inominado da municipalidade alegando tão somente Falta de disponibilidade orçamentária. A falta de dotação orçamentária não pode servir de motivo para o não pagamento, pois significaria negar vigência à lei regularmente editada, com pressuposição, portanto, desta dotação. A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública para implementar a progressão. Direito subjetivo do servidor. Tema 1075/STJ. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o da ré.
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356 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de Instrumento interposto por Labcenter Diagnósticos Integrados Ltda. em Mandado de Segurança contra ato do Prefeito do Município de Barrinha, visando à suspensão da ordem de início de cumprimento do contrato 08/2024 referente ao Pregão Eletrônico 006/24, até a conclusão do procedimento sanitário. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em avaliar a necessidade de suspensão da ordem de início do contrato até a obtenção da autorização sanitária, considerando o prazo exíguo concedido para o início da execução contratual. III. Razões de Decidir: 3. Após a concessão da tutela de urgência, o juízo monocrático reconsiderou a decisão agravada, deferindo parcialmente a medida liminar para estabelecer prazo de 120 dias para início da prestação contratual. 4. A reconsideração da decisão em primeira instância resultou na perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. Perda superveniente do objeto do agravo de instrumento em razão da reconsideração da decisão agravada em primeira instância... ()
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357 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Decisão agravada a determinar que a ré instale e disponibilize energia elétrica no imóvel da autora. Polo passivo que pretende a revogação da medida. Descabimento. Probabilidade do direito e perigo de dano. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Eventual impossibilidade de cumprimento e teses de defesa que devem ser debatidas na origem, pena de supressão de instância. Multa cominatória. Astreintes que devem preservar seu intuito dissuasório. Possibilidade de redução sempre presente. CPC, art. 537, § 1º. Hipótese, contudo, em que o valor da multa foi fixado em patamar adequado (R$ 500,00 por dia). Razoabilidade e proporcionalidade. Cifra que só incidirá por reflexo da inércia da parte. Decisão, entretanto, que comporta reparo a fim de dilatar o prazo concedido para o cumprimento do preceito cominatório. Prazo de 120 dias que não se mostra excessivo e encontra amparo na RN-ANEEL 1.000/2021 (arts. 87 e 88). Precedente da Corte. Padrão de entrada que é de responsabilidade do sujeito usuário. Alegação, ademais, de que na propriedade já existe um ponto de consumo. Recurso provido em parte, com observação... ()
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358 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Agravo regimental a que se nega provimento.
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359 - STJ. Processual civil. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.
«1. In casu, a Corte local não apreciou a alegação da parte agravada de que «O Estado havia alegado decadência da impetração, haja vista que a ação mandamental foi impetrada quando já decorridos o prazo de 120 dias a contar da ciência da alegada lesão, previsto no Lei 1.533/1951, art. 18. Embora o decisum trate da questão da decadência, não aponta motivos pelos quais afasta tal tese trazida pelo Estado, restando por isso obscuro e omisso. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Decadência para a impetração de mandado de segurança. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Suspensão ou interrupção do prazo. Inexistência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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361 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Ex-empregados da portobrás. Enquadramento. Decadência. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. ... ()
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362 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL MINISTERIAL VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE REDUZIU O PRAZO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO DA COMPANHEIRA DO APENADO A ELE, DE CENTO E VINTE (120) PARA SESSENTA (60) DIAS, SANÇÃO QUE FOI APLICADA A ELA EM PAD QUE APUROU TENTATIVA DE INGRESSAR NO PRESÍDIO E ENTREGAR A ELE UM (01) CARREGADOR DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR. RECURSO MINISTERIAL A PEDIR SEJA RESTABELECIDA A PUNIÇÃO DE CENTO E VINTE (120) DIAS. FATO PREJUDICIAL: COMPANHEIRA QUE, NO PLANO DA REALIDADE, PERMANECEU CENTO E VINTE E DOIS (122) DIAS SEM VISITAR O APENADO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO FOI IMPLEMENTADA DE FATO, DO QUE RESULTA PREJUDICADA A DELIBERAÇÃO SOBRE A CORREÇÃO OU NÃO DO DECISUM. PERDA DO OBJETO RECURSAL CONFIGURADA E DECLARADA.
RECURSO PREJUDICADO. ... ()
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363 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Indeferimento de liminar. Descabimento. Impetração após o decurso do prazo decadencial de 120 dias. Falta de interesse de agir. Extinção do processo que se impõe, mediante efeito translativo a este agravo de instrumento. Recurso desprovido, com observação
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364 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança. Supressão de vantagem pecuniária. Decadência. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que deu provimento ao recurso especial do Estado do Ceará.... ()
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365 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Cassação de aposentadoria. Mandado de segurança impetrado após ultrapassado o prazo de 120 (cento e vinte) dias. Decadência configurada.
«1. O direito público de impetrar o remédio heróico é atingido pela decadência após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da ciência, pelo interessado, do ato coator. ... ()
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366 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato praticado pelo presidente do tjpr. Pedido de reconsideração. Decisão que mantém o magistrado em disponibilidade. Decadência. Decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias. Recurso ordinário improvido.
«I - «O direito público de impetrar o remédio heróico é atingido pela decadência após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da ciência, pelo interessado, do ato coator (AgRg no REsp 1318594/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/08/2014, DJe 18/08/2014), nos termos do Lei 12.016/2006, art. 23. ... ()
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367 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EX-SERVIDORA ESTADUAL - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) - PRAZO DE EXPEDIÇÃO DE 120 DIAS - ART. 33 DA LEI ESTADUAL 10.177/98 - NÃO PROVIMENTO.
1.Mandado de segurança impetrado por ex-servidora do Estado de São Paulo postulando a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição e demais documentos necessários para que requeira sua aposentadoria junto a órgão municipal perante o qual atualmente labora. Sentença concessiva da segurança. Irresignação do ente público. ... ()
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368 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE DIRETRIZ URBANÍSTICA ESPECIAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
1. Dispõe a Lei 12.016/09, art. 23 que “o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”.2. O ato impugnado se configura na exigência, pelo Município de Novo Hamburgo, de que seja expedida Diretriz Urbanística Especial - DUE para que seja expedido o alvará de funcionamento ao imóvel.3. Os impetrantes têm ciência da necessidade de expedição de DUE desde, pelo menos, 07/08/2023, data em que protocolado pedido de expedição da Diretriz aludida pela arquiteta dos proprietários do imóvel.4. Negativa do Município de expedição da DUE se deu em 15/12/2023, quando encerrado o procedimento administrativo 119475/2023, sendo esta a decisão que supostamente violou o direito líquido e certo dos impetrantes.5. Ultrapassado o prazo de 120 dias para impetração do writ. Decadência configurada.... ()
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369 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA COM LESÃO MENISCAL E LIGAMENTAR NO JOELHO ESQUERDO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DO LABOR HABITUAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. DATA EM QUE CONSTATADA A APTIDÃO LABORAL DO SEGURADO ATRAVÉS DE AVALIAÇÕES À CARGO DA AUTARQUIA.
1. Constatados o nexo de causalidade e a permanência da incapacidade temporária do segurado para o exercício das atividades laborais habituais, de ser reformada a sentença para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença na modalidade acidentária. ... ()
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370 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desapropriação indireta não caracterizada. Efetivo apossamento não comprovado. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento do STJ. Provimento negado.
1 - A parte agravante ajuizou ação de desapropriação indireta na qual defendeu a responsabilidade do ente público pelos danos ocasionados em seu imóvel, decorrentes da invasão de terceiros após decreto expropriatório. O Tribunal de origem reconheceu o direito à indenização tão somente pelo fato de o município ter deixado de consumar a desapropriação dentro do prazo de 120 dias da publicação do decreto de utilidade pública. ... ()
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371 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO PELAS PARTES EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ATRAVÉS DO QUAL O AGRAVANTE SE COMPROMETEU A PRESTAR ATENDIMENTO DE SAÚDE AOS ASSISTIDOS DA DEFENSORIA PÚBLICA, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E PRODUTOS DE INTERESSE À SAÚDE; O FORNECIMENTO DE CONSULTAS, BEM COMO FORNECIMENTO DE CIRURGIAS.
1.Decisão agravada que deferiu o pedido de sequestro da quantia de R$ 105.500,00, para realização cirurgia de TIMPANOMASTOIDECTOMIA, em caráter de urgência, caso o réu não apresente a regulação informada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de efetivação do sequestro. ... ()
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372 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Prazo decadencial que tem início com a expiração da validade do certame. Decadência configurada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Em se tratando de Mandado de Segurança voltado contra a ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, a questão referente à contagem do prazo decadencial deve ser abordada sob duas óticas: (i) quando o candidato pretende sua nomeação em decorrência de vaga que surge ainda dentro do prazo de validade do certame; e (ii) quando o candidato postula a sua nomeação após o término do prazo de validade do concurso. ... ()
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373 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Prazo decadencial que tem início com a expiração da validade do certame. Decadência configurada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Em se tratando de Mandado de Segurança voltado contra a ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, a questão referente à contagem do prazo decadencial deve ser abordada sob duas óticas: (i) quando o candidato pretende sua nomeação em decorrência de vaga que surge ainda dentro do prazo de validade do certame; e (ii) quando o candidato postula a sua nomeação após o término do prazo de validade do concurso. ... ()
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374 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Prazo decadencial que tem início com a expiração da validade do certame. Decadência configurada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Em se tratando de Mandado de Segurança voltado contra a ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, a questão referente à contagem do prazo decadencial deve ser abordada sob duas óticas: (i) quando o candidato pretende sua nomeação em decorrência de vaga que surge ainda dentro do prazo de validade do certame; e (ii) quando o candidato postula a sua nomeação após o término do prazo de validade do concurso. ... ()
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375 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Prazo decadencial que tem início com a expiração da validade do certame. Decadência configurada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Em se tratando de Mandado de Segurança voltado contra a ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, a questão referente à contagem do prazo decadencial deve ser abordada sob duas óticas: (i) quando o candidato pretende sua nomeação em decorrência de vaga que surge ainda dentro do prazo de validade do certame; e (ii) quando o candidato postula a sua nomeação após o término do prazo de validade do concurso. ... ()
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376 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Prazo decadencial que tem início com a expiração da validade do certame. Decadência configurada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Em se tratando de Mandado de Segurança voltado contra a ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, a questão referente à contagem do prazo decadencial deve ser abordada sob duas óticas: (i) quando o candidato pretende sua nomeação em decorrência de vaga que surge ainda dentro do prazo de validade do certame; e (ii) quando o candidato postula a sua nomeação após o término do prazo de validade do concurso. ... ()
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377 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Prazo decadencial que tem início com a expiração da validade do certame. Decadência configurada. Agravo interno da particular a que se nega provimento.
«1 - Em se tratando de Mandado de Segurança voltado contra a ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, a questão referente à contagem do prazo decadencial deve ser abordada sob duas óticas: I) quando o candidato pretende sua nomeação em decorrência de vaga que surge ainda dentro do prazo de validade do certame; e II) quando o candidato postula a sua nomeação após o término do prazo de validade do concurso. ... ()
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378 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Prazo decadencial que tem início com a expiração da validade do certame. Decadência configurada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Em se tratando de Mandado de Segurança voltado contra a ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, a questão referente à contagem do prazo decadencial deve ser abordada sob duas óticas: I) quando o candidato pretende sua nomeação em decorrência de vaga que surge ainda dentro do prazo de validade do certame; e II) quando o candidato postula a sua nomeação após o término do prazo de validade do concurso. ... ()
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379 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado após 120 (cento e vinte) dias. Impossibilidade. Decadência.
«1. «A supressão de vantagem de vencimentos ou proventos dos servidores públicos, por força de lei, não configura relação de trato sucessivo, mas ato único de efeitos concretos e permanentes, devendo este ser marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 120 dias previsto para a impetração do «mandamus (...) (AgRg no RMS 40.556/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/06/2013). ... ()
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380 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Termo inicial. Ciência do ato coator. Decadência e precrição afastadas. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso ordinário provido.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. 2.A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em conformidade com o princípio da, o termo inicial da prescrição ocorre a partir da ciência actio nata inequívoca da lesão ao direito subjetivo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em, DJe de 11/4/2022). 19/4/2022... ()
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381 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Termo inicial. Ciência do ato coator. Decadência e precrição afastadas. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso ordinário provido.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. 2.A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em conformidade com o princípio da, o termo inicial da prescrição ocorre a partir da ciência actio nata inequívoca da lesão ao direito subjetivo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em, DJe de 11/4/2022). 19/4/2022... ()
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382 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Termo inicial. Ciência do ato coator. Decadência e precrição afastadas. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso ordinário provido.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. 2.A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em conformidade com o princípio da, o termo inicial da prescrição ocorre a partir da ciência actio nata inequívoca da lesão ao direito subjetivo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em, DJe de 11/4/2022). 19/4/2022... ()
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383 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato judicial. Extinção da execução fiscal ajuizada por Município. Valor ínfimo. Descabimento do writ. Ato judicial transitado em julgado. Recurso não provido.
«1. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação rescisória, daí porque não é cabível para desconstituir ato judicial transitado em julgado. Essa vedação foi expressamente consignada no Lei 12.016/2009, art. 5º, III e na Súmula 268/STF. ... ()
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384 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Termo inicial. Ciência do ato coator. Decadência e prescrição afastadas. Recurso ordinário provido. Retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciar o mérito da impetração. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. 2.A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em conformidade com o princípio da, o termo inicial da prescrição ocorre a partir da ciência actio nata inequívoca da lesão ao direito subjetivo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em, DJe de 11/4/2022). 19/4/2022... ()
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385 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA- NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO- IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - URGÊNCIA - UTILIDADE PÚBLICA - DEPÓSITO PRÉVIO - REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, § 1º - DECISÃO MANTIDA.
-As matérias não apreciadas em primeiro grau não podem ser conhecidas em sede recursal, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, restringindo-se a análise do tribunal às questões decididas na primeira instância. ... ()
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386 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Promoção. Não observância do efeito ex tunc da reintegração. Ato comissivo. Impetração após cento e vinte dias. Decadência.
«1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra suposto ato omissivo praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em razão da não concessão dos efeitos retroativos relativos à promoção da impetrante por antiguidade no momento da sua reintegração ao cargo de Juiz de Direito. ... ()
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387 - STF. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração em prazo superior a 120 dias. Devolução dos autos à origem pela sistemática da repercussão geral. Irrecorribilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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388 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão por meio de Decreto governamental. Prazo decadencial. Termo inicial. Publicação do ato demissionário no diário oficial do estado. Precedentes. Omissão e contradição. Alegações rediscussão. Mérito. Impossibilidade. Rejeição dos embargos de declaração.
«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental da parte embargante para reconhecer a ausência de fluidez do prazo de 120 dias para impetração contra ato demissional. O acórdão consignou, ainda, a impossibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3ºaos recursos ordinários para apreciar o tema de fundo da demanda. ... ()
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389 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Militar. Gratificação de exercício. Estabilidade financeira. Prejudicial de mérito. Decadência. Acolhida. Supressão de pagamento de gratificação ocorrida em 2008. Impetração em prazo superior a 120 dias. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Unanimidade de votos.
«Trata-se de Mandado de Segurança através do qual o impetrante busca o pagamento de gratificação de exercício de 50% sobre os seus vencimentos, a título de estabilidade financeira. Aponta como ato coator a portaria da FUNAPE, transferindo-o para a reserva remunerada, publicada com omissão, nos proventos integrais de sua remuneração, dos valores decorrentes à respectiva gratificação. Relata tê-la recebido pelo período de 16 anos consecutivos (dez/1991 a maio/2008), e que tal fora devidamente onerada com a dedução do valor correspondente à contribuição previdenciária. Neste contexto, faz menção ao lei 10.426/1990, art. 123, defendendo tratar-se de direito adquirido. Processo redistribuído a esta Relatoria conforme os termos da Resolução 331 de 07 de maio de 2012, deste Tribunal de Justiça. Instado a manifestar-se, a autoridade apontada como coatora acostou Informações aos autos (fls. 51/56), na qual alega, preliminarmente, a existência de coisa julgada e a ausência de prova pré-constituída. No mérito, levanta prejudicial consistente na decadência da via mandamental, defende ainda a inexistência de direito líquido e certo. O Ministério Público ofertou parecer às fls. 67/71, no qual opina pela rejeição da prejudicial e preliminares, e, no mérito, pela denegação da segurança. Despacho às fls. 74, pelo qual esta Relatoria determinou a intimação do impetrante para fins de manifestação quanto à alegação de coisa julgada. Apresentação extemporânea, pelo impetrante, de petição em que esclarece não ser o caso de coisa julgada (fls. 79/80). PASSO A DECIDIR. VOTO-PREJUDICIAL DE MÉRITO-DECADÊNCIA. O impetrado alega que o ato contra o qual se insurge o impetrante, cujo reparo se reclama e cujos efeitos pretende obstar, consiste na supressão do pagamento da gratificação de exercício, o que confessadamente perpetrou-se em 2008, quando da sua passagem para a inatividade. Desse modo, defende ter ocorrido a decadência da via mandamental, posto que entre a ciência da prática do ato coator (maio de 2008), e a impetração do mandamus (10/11/2009) decorreu prazo superior a 120 dias, razão pela qual pugna pela extinção do processo com arrimo no Lei 12.016/2009, art. 23, c/c o CPC/1973, art. 267, IV. Pois bem. Em 2008, confessadamente o impetrante informa que houve edição de uma portaria suprimindo o pagamento da vantagem ora pleiteada pela via do mandamus. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de, quando houver supressão, há a negativa do fundo do direito, e não se aplica a Súmula 85, não se tratando, pois, de relação de trato sucessivo. Dessa forma, o prazo para impetração conta-se da supressão, e, no caso, a supressão tendo ocorrido em maio de 2008, o mandado de segurança, portanto, quando impetrado, depois de decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias, já se havia consumado a decadência. À unanimidade de votos, reconhecida a decadência extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito.... ()
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390 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Lei 1.533/51, art. 18. Prazo decadencial. 120 dias. Pedido de desconstituição de autos de infração referentes à taxa municipal pela prestação de serviço de terminal rodoviário. Caráter não preventivo reconhecido.
1 - Ação mandamental impetrada com o intuito de concessão da ordem que visa desconstituir e suspender a exigibilidade de autos de infração relativos à taxa municipal pela prestação de serviço de terminal rodoviário, considerada ilegal e inconstitucional pela impetrante.... ()
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391 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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392 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO.
Preliminar de nulidade da sentença afastada. Possibilidade da cobrança da complementação do ICMS-ST, nas hipóteses em que a base de cálculo efetiva da operação é superior à base de cálculo presumida, na substituição tributária para a frente. Art. 66-H da LE 6.374/1989, incluído pela LE 17.293/2020, declarado constitucional pelo Órgão Especial desta Corte. O próprio STF, no julgamento do Tema 201, reconheceu a que a complementação do ICMS é devida nestes casos, sob pena de enriquecimento ilícito do contribuinte e violação ao princípio da isonomia. Precedentes desta Corte. Atualização monetária dos valores de ICMS-ST que foram objeto de pedido de ressarcimento, nos casos em que a base de cálculo efetiva foi inferior à presumida. Admissibilidade. Na hipótese, o Fisco extrapolou, de forma injustificada, o prazo de 120 dias (LE 10.177/1998, art. 33) para análise do requerimento administrativo. Sentença reformada para conceder parcialmente a segurança e determinar a atualização monetária dos valores de ICMS-ST que foram objeto de pedido de ressarcimento por parte da impetrante. Recurso provido em parte... ()
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393 - STJ. Tributário e processual civil. Lei 12.016/2009, art. 23. Início da contagem do prazo decadencial. Ciência do ato impugnado. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Em se tratando de mandado de segurança contra ato praticado em processo administrativo fiscal, não será cabível a impetração após o prazo de 120 (cento e vinte dias), contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. ... ()
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394 - TRT2. Mandado de segurança. Decadência. Constitucionalidade do Lei 1.533/1951, art. 18. Súmula 632/STF. Inobservância do prazo decadencial de 120 dias. Extinção do processo. Precedente do STF. CPC/1973, art. 269, IV. CF/88, art. 5º, LXIX.
«O simples fato da Constituição Federal ser omissa quanto ao prazo para a impetração do «mandamus não significa que a estipulação feita pelo legislador ordinário esteja em desconformidade com a norma constitucional. Não se pode admitir que a omissão da Constituição Federal corresponda a prazo indefinido. Essa questão já está pacificada no Supremo Tribunal Federal, consoante a Súmula 632/STF. Inobservado o prazo decadencial, caracterizada está a decadência do direito do impetrante, razão pela qual forçosa a extinção do processo com julgamento do mérito, com supedâneo no inc. IV do CPC/1973, art. 269.... ()
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395 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Aposentadoria. Supressão da gratificação de escolaridade. Ato de efeito concreto. Caducidade do direito postulado. Decadência configurada. Precedentes.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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396 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Prazo decadencial de 120 dias. Lei 12.016/2009, art. 23. Termo inicial. Ciência do ato impugnado. Impetração intempestiva. Juntada posterior de documentos. Impossibilidade. Recesso judicial. Não suspensão da contagem temporal. Precedentes.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, «em Mandado de Segurança, no qual se exige prova pré-constituída do direito alegado, [é] inviável juntada posterior de documentos a comprová-lo (AgRg no RMS 44.608/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/03/2014). ... ()
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397 - TJSP. AÇÃO POPULAR.
Município de Caieiras. Pretensão do autor popular à anulação de nomeações para cargos comissionados e do rateio de honorários advocatícios por advogados não detentores de cargos efetivos na Procuradoria do Município, além do ressarcimento ao erário das verbas recebidas. Perda superveniente do interesse processual, em razão do julgamento, pelo Órgão Especial deste Tribunal, de ação direta de constitucionalidade, em que se discutiu a constitucionalidade dos mesmos cargos em comissão questionados na presente demanda, bem como do rateio de honorários advocatícios, e, em sede de modulação de efeitos, concedeu-se prazo de 120 dias para que o Município se adequasse às determinações contidas no julgado, declarando-se a irrepetibilidade das verbas recebidas nesse período, inclusive no tocante ao rateio dos honorários. Condenação do autor popular em honorários, caracterizada a má-fé, uma vez que ajuizou a ação ciente da existência de ação direta de inconstitucionalidade em trâmite, com o mesmo objeto. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e 493 do CPC. Reexame necessário e recurso do autor não providos... ()
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398 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Acidentária - Acidente de trajeto - Lesão no membro superior direito da obreira - Presença de incapacidade parcial e temporária e de nexo causal a ensejar a reparação pretendida - Inteligência da Lei 8.213/91, art. 59 - Ação julgada procedente para concessão de «auxílio-acidente - Apelo da autarquia e reexame necessário considerado interposto nos autos - Falta de interesse de agir -- Não ocorrência - Interesse caracterizado pela contestação de mérito apresentada pelo INSS - Caso de concessão de «auxílio por incapacidade temporária pelo prazo de 120 dias, contado da efetiva implantação, nos moldes da atual redação do Lei 8.213/1991, art. 60, §9º, conferida pela Lei 13.457/2017 -- Inexistência de julgamento «extra petita em matéria infortunística -- Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Recursos parcialmente providos.... ()
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399 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Penalidade de demissão. Decadência. Configuração. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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400 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Autora pretende que a ré seja compelida a efetuar a ligação de energia em seu imóvel. ... ()
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