(DOC. VP 537.4611.5518.9701)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Decisão agravada a determinar que a ré instale e disponibilize energia elétrica no imóvel da autora. Polo passivo que pretende a revogação da medida. Descabimento. Probabilidade do direito e perigo de dano. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Eventual impossibilidade de cumprimento e teses de defesa que devem ser debatidas na origem, pena de supressão de instância. Multa cominatória. Astreintes que devem preservar seu intuito dissuasório. Possibilidade de redução sempre present

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