Jurisprudência sobre
prazo de 120 dias
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101 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Correção monetária. Títulos da Dívida Agrária - TDA's. Prazo prescricional. Decadência. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«A contagem do prazo de 120 dias, previsto no Lei 1.533/1951, art. 18, tem início a partir da data em que os títulos foram resgatados sem os consectários pretendidos.... ()
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102 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE PORTARIA E LIMPEZA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CLÁUSULA «DE NÃO SOLICITAÇÃO OU «DE NÃO CONCORRÊNCIA". VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE FUNCIONÁRIO PELO CONDOMÍNIO POR 120 DIAS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. CONTRATAÇÃO DE DOIS EX-FUNCIONÁRIOS, DEMITIDOS MESES ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de cobrança de multa prevista em cláusula penal, ajuizada por empresa prestadora de serviços de mão de obra de portaria e limpeza em face de condomínio edilício, alegando descumprimento de cláusula contratual de vedação à contratação direta de ex-funcionários pelo prazo de 120 dias após o término do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu o descumprimento contratual ensejador da cláusula penal cobrada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Previsão contratual da chamada «cláusula de não solicitação ou «cláusula de não concorrência, prevendo multa em caso de contratação de «funcionário da outra parte após o término do contrato pelo prazo de 120 dias. 4. Parte autora não comprovou que o réu contratou algum funcionário seu no período de 120 dias que se seguiu após o término do contrato, não se desincumbindo do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do CPC, art. 373, I. 5. Contratação de ex-funcionários que haviam se desligado da empresa autora meses antes do término do contrato entre as partes. 6. Cláusula contratual limitativa de direitos que fala expressamente em «funcionários, agentes ou colaboradores, devendo ser interpretada restritivamente, de modo que a penalidade se aplique tão somente ao caso que se subsuma exatamente à hipótese claramente definida, não abrangendo, assim, ex-funcionários. 7. Ademais, referida interpretação atende à finalidade da cláusula, uma vez que apenas a contratação daqueles que estivessem ativos no período de 120 dias da vedação é que acarretaria, logicamente, as demissões do quadro de funcionários da fornecedora e, por conseguinte, um prejuízo com o treinamento de novos funcionários para substituí-los. 8. Prejuízo que não ocorre em relação a ex-funcionários, demitidos em momento anterior ao período de vedação, uma vez que eles já não faziam parte do quadro de funcionários da parte autora por motivos diversos, não implicando custo algum à parte autora a sua contratação por qualquer pessoa, inclusive pelo réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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103 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Policial militar expulso da corporação em decisão administrativa. Revisão de processo administrativo disciplinar. Lei 12.016/2009, art. 23. Prazo decadencial de 120 dias. Termo a quo. Ciência do interessado do teor do ato impugnado. Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo decadencial.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, consistente na expulsão do impetrante da Polícia Militar do Estado de São Paulo, após regular processo administrativo disciplinar. O Tribunal a quo denegou a ordem ante o reconhecimento da decadência, visto que o mandamus foi protocolizado em prazo superior a 120 dias, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. ... ()
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104 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Pretensão de expedição de certidão de tempo de contribuição para fins de aposentadoria. Demora injustificada da Administração. Inteligência do art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b, da CF. Prazo de 120 dias, previsto no art. 33 da Lei Estadual 10.177/98. O requerimento foi protocolado em 19 de julho de 2022. Prazo de 120 dias excedido. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Decreto judiciário 791/2014. Ato único de efeitos concretos. Impetração do mandamus fora do prazo de 120 dias. Decadência. Configuração. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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106 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo seletivo interno para ingresso no curso de formação de sargento da polícia militar do estado de Mato Grosso do Sul. Homologação do resultado final publicada. Certame encerrado. Abertura de novo concurso. Precedentes do STJ. Impetração fora do prazo de 120 dias. Termo inicial. Decadência configurada. Recurso ordinário improvido.
«I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ricardo Vagner Garcia, objetivando o reconhecimento do direito de participação no Curso de Formação de 3º Sargento da PM/MS, aberto no ano de 2013, sob o fundamento de que houve preterição em função da abertura de novo certame para o mesmo fim, no período de validade daquele. ... ()
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107 - STJ. Mandado de Segurança. Impetração. Prazo. Decadência. Lei 1.533/51, art. 18.
«O direito de requerer mandado de segurança deve ser exercido no prazo de 120 dias, contados da ciência do ato impugnado pelo interessado, «ex vi do Lei 1.533/1951, art. 18. ... ()
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108 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Denegação da segurança. Prescrição e decadência. Reconhecimento. Nos termos do Lei 12016/2009, art. 23, extingue-se o direito de requerer mandado de segurança no prazo de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Pedido de reconsideração na via administrativa que não interrompe o prazo para o mandado de segurança. Incidência da Súmula 430 do Supremo Tribunal Federal. Tendo o apelante tomado ciência do ato combatido aos 21 de junho de 1983 e distribuído o mandado de segurança em 26 de agosto de 2011, já estava superado o prazo legal para sua propositura. Não bastasse, a pretensão está prescrita. No caso, a prescrição alcançou o próprio núcleo do direito invocado, que remonta a 1983, sendo que a ação foi ajuizada apenas em 2011. Recurso não provido.
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109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Ato comissivo configurado. Transcurso do prazo de 120 dias. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Prazo de 120 dias contado da ciência do ato impugnado. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 650/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato administrativo praticado pelo Ministro da Justiça e da Segurança Pública, que aplicou a pena de demissão. ... ()
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111 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Seguro-desemprego. Art. 14 da Resolução 467/2005-codefat. Prazo de até 120 dias, a contar da rescisão do contrato de trabalho, para requerimento do benefício. Legalidade. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Recurso especial conhecido e provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015). ... ()
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112 - TJRS. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS/RS, LOCALIDADE DE CERRO DA RAPOSA. ZONA RURAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA DURANTE OS PERÍODOS DE 28/01/2023 A 01/02/2023 E DE 17/02/2023 A 21/02/2023. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS, PREVISTO NO RESOLU, ART. 362, VÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA ATENDER AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA EM SENTENÇA. OBRAS DE MELHORIA NA REDE ELÉTRICA DA LOCALIDADE. CONCESSÃO DE PRAZO DE 120 DIAS PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO E OBTENÇÃO DE LICENÇAS. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE COMPORTA REDUÇÃO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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113 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Impetração fora do prazo. Consumação da decadência.
«Mandado de segurança impetrado após o prazo de 120 dias da ciência do ato impugnado. Decadência consumada. Agravo regimental conhecido e não provido.... ()
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114 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Impetração fora do prazo. Consumação da decadência.
«Mandado de segurança impetrado após o prazo de 120 dias da ciência do ato impugnado. Decadência consumada. ... ()
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115 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial de 120 dias. Prazo mandamental. Contagem. Termo inicial. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.
«... Termo Inicial ... ()
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116 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Supressão de vantagem ou provento de servidor público. Ato único de efeitos concretos. Impetração do mandamus fora do prazo de 120 dias. Decadência. Configuração. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. CPMf. Crédito. Decadência do direito configurada. Impetração após o prazo de 120 dias do ato supostamente ilegal. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pretensão de reexame probatório. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. contra o Delegado da Receita Federal e do Delegado da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo objetivando o reconhecimento do direito ao crédito de CPMF proveniente de retenções indevidas efetuadas no período/04/2001 a dezembro de 2007, além da compensação desses créditos com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, afastando a restrição prevista na LCP 118/2005. ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anulação da pena de demissão aplicada. Decadência configurada. Impetração após o prazo de 120 dias do ato supostamente ilegal. Pedido de reconsideração via administrativa não interrompe o prazo. Aplicação da Súmula 430/STF. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.
«I - origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato imputado ao Governador do Estado de São Paulo, para anular o Conselho de Disciplina e, consequentemente, a pena de demissão aplicada. Tribunal de origem, a segurança foi denegada. ... ()
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119 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Mandado de segurança. Abandono de causa. Multa imposta. Pleito de afastamento da penalidade. Extinção do writ sem Resolução do mérito. Decurso do prazo decadencial de 120 dias. Constitucionalidade do CPP, art. 265 não apreciada pelo STF. Imposição que não acarreta usurpação da competência disciplinar da oab. Ausência de ilegalidade flagrante.
«1 - O direito público de impetrar o remédio heróico é atingido pela decadência após o decurso do prazo de 120 dias, contados da data da ciência, pelo interessado, do ato coator (AgRg no REsp 1318594/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/08/2014, DJe 18/08/2014), nos termos do Lei 12.016/2006, art. 23. ... ()
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120 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato do Órgão Especial que, em sede de agravo regimental e embargos de declaração, confirma decisão proferida pelo presidente do Tribunal de Justiça no processamento de precatórios. Início do prazo decadencial. Publicação do último acórdão. Ação impetrada após mais de 120 dias a contar do ato coator. Decadência. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte evoluiu firmando o entendimento de que o prazo decadencial para impetrar Mandado de Segurança, dirigido contra ato do Órgão Especial que, em sede de Agravo Regimental e Embargos de Declaração, confirma decisão proferida pelo Presidente do Tribunal no processamento de precatórios, conta-se a partir da publicação do último acórdão (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 20/8/2018; e AgInt nos EDcl no RMS 32.601, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 6/3/2017). ... ()
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121 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. DEFERIMENTO TARDIO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DO IMPOSTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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122 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Art. 700, I e II do CPC. Contrato de licenciamento de software. Pedido monitório referente a notas fiscais. Resilição imotivada a pedido da licenciada. Prestação de serviço anterior incontroversa. Pretensão referente ao faturamento no período de aviso prévio contratual de 120 dias (4 meses), não observado pela requerida; referente a uma multa rescisória, por descumprimento do prazo de denúncia e por inadimplência maior que 60 dias; e referente à obrigação de entregar coisa fungível («devolução de cópia do software). Sentença de parcial procedência, para constituir o título executivo somente com duas notas fiscais anteriores à denúncia resilitória. Apelo da parte autora. Inconformismo justificado, em parte. Existência de uma terceira nota fiscal, referente a serviços prestados antes da denúncia do ajuste. Valores devidos. Apelo acolhido nesse ponto. Contrato firmado pelo prazo de 48 meses, com vedação expressa de prorrogação automática. Continuidade da relação jurídica que obriga as partes apenas em relação aos elementos essenciais do negócio. Prazo de 120 dias para exercício da denúncia que se mostra inexigível. Cláusula penal ineficaz. Assegurado o equilíbrio econômico-financeiro da avença com o decurso do prazo inicialmente pactuado. Precedentes. Pedido de devolução de coisa fungível. Software que não foi entregue em suporte físico. Interesse em sua desinstalação que consiste em pretensão cominatória. Art. 700, III, CPC. Ausência de interesse de agir. Parte ré que não apresentou recusa. Ato inviabilizado por condição potestativa da parte autora. Inadimplência anterior à denúncia que também se deu de forma injustificada. Princípio da causalidade. Sentença reformada. Sucumbência recíproca.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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123 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Seguro-desemprego. Art. 14 da Resolução 467/2005-codefat. Prazo de até 120 dias, a contar da rescisão do contrato de trabalho, para requerimento do benefício. Legalidade. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). ... ()
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124 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Alegada violação ao princípio da vinculação ao edital. Impetração em 120 dias da ciência do ato coator. Decadência afastada. Agravo interno desprovido.
1 - O prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que a parte impetrante toma conhecimento do ato apontado como coator, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... ()
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125 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Alegada violação ao princípio da vinculação ao edital. Impetração em 120 dias da ciência do ato coator. Decadência afastada. Agravo interno desprovido.
1 - O prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que a parte impetrante toma conhecimento do ato apontado como coator, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... ()
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126 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Alegada violação ao princípio da vinculação ao edital. Impetração em 120 dias da ciência do ato coator. Decadência afastada. Agravo interno desprovido.
1 - O prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que a parte impetrante toma conhecimento do ato apontado como coator, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... ()
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127 - TJSP. Apelação. Obrigação de Fazer. Ação movida por condomínio em face da construtora. Pedido de reexecução de serviços. Inaplicabilidade do prazo de 180 dias do art. 618, parágrafo único, do Código Civil e do prazo trienal do art. 206, §3º V do Código Civil. Incidência do prazo decenal de prescrição do CCB, art. 205. Precedentes do STJ e do TJSP.
Vícios construtivos. Não afasta a responsabilidade das requeridas o fato de a obra ter sido aprovada pelo município que expediu o habite-se, eis que a regularidade administrativa do projeto (com análise do cumprimento de exigências legais e compatibilidade em relação ao projeto aprovado junto aos órgãos públicos competentes), não se confunde com a perfeição de sua execução, não investigando a municipalidade ao expedir o habite-se eventual existência de vícios construtivos relacionados à qualidade do material empregado nem de quaisquer outros vícios ocultos surgidos com o tempo e utilização do imóvel. Reconhecimento pelo laudo pericial da existência de vícios construtivos que não decorreram das obras realizadas pelos condôminos. Dever de reparação reconhecido. Prazo. Contados em dias úteis. Prazo de 120 dias úteis se mostra adequado. Multa cominatória de R$ 1.000,00 não se mostra excessiva, com limitação ao valor máximo de R$ 30.000,00. Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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128 - STJ. processual civil. Administrativo. Militar. Mandado de segurança. Impetração do mandado. Prazo decadencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a invalidação da decisão que determinou a expulsão do autor dos quadros da polícia militar. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... ()
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129 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Alegada violação ao princípio da vinculação ao edital. Impetração em 120 dias da ciência do ato coator. Decadência afastada.
1 - O prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que a parte impetrante toma conhecimento do ato apontado como coator, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... ()
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130 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Precatório. Extinção. Impetração do writ após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias. Decadência configurada. Embargos de declaração com pedido de reconsideração. Suspensão do início do prazo decadencial. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Inovação. Impossibilidade. Preclusão.
1 - « Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo « ( AgRg no RMS 56.412/SP, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 19/4/2023). ... ()
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131 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação do vício de omissão quanto ao ponto de que não há decadência, pois existe relação de trato sucessivo. No entanto, o aresto embargado não deixou de revelar que a controvérsia estava cifrada ao tema do enquadramento de servidor, o que rendeu ensejo à contagem do prazo decadencial de 120 dias para mandado de segurança. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria manifestar-se, por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 03/03/2021). ... ()
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132 - TJSP. Direito administrativo. Agravo de instrumento. CAR. Tutela de urgência. Prazo para análise de requerimento administrativo ultrapassado. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré realize a apreciação do requerimento da parte autora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão concessiva da tutela de urgência é válida; e (ii) saber se o prazo e a multa fixados são razoáveis e proporcionais. III. Razões de decidir 3. Em análise de cognição sumária, a demora na apreciação do requerimento da agravada configura ofensa aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo. 4. O prazo de 120 dias para análise, previsto na Lei Estadual 10.177/98, foi ultrapassado sem justificativa pela Administração. 5. A multa fixada é adequada como medida coercitiva para garantir o cumprimento da decisão judicial. 6. O prazo para análise deve ser estendido para 30 dias, considerando a complexidade do procedimento. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 139, IV; Lei Estadual 10.177/1998, art. 33. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1023450-53.2024.8.26.0053, Rel. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j. 25/09/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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133 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 5.670, DE 17 DE MAIO DE 2021, DO MUNICÍPIO DE MAUÁ E COM ORIGEM NA CÂMARA DE VEREADORES, A QUAL ALTERA A REDAÇÃO DO art. 7º DA LEI 4.449, DE 22 DE JULHO DE 2009, DO MESMO MUNICÍPIO E QUE, POR SUA VEZ, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA «ADOTE UMA PRAÇA NO MUNICÍPIO DE MAUÁ -
LEI IMPUGNADA QUE, AO AUTORIZAR EXPLORAÇÃO DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO NA PRAÇA MUNICIPAL ADOTADA, ACABOU POR DISPOR SOBRE A FORMA DE UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO E IMPÔS AO PODER EXECUTIVO OBRIGAÇÃO DE REGULAMENTAR A SI PRÓPRIA NO PRAZO DE 120 DIAS - INTERFERÊNCIA EM ATOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO ADMINISTRATIVA, MATÉRIA CUJA INICIATIVA LEGISLATIVA É RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO DOS arts. 5º, 47, S II, XIV E XIX, ALÍNEA «A, E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - AÇÃO PROCEDENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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134 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Contrato bancário. Opção de compra não exercitada. Devolução do VRG (Valor Residual Garantido). Observância ao Repetitivo. Recurso Especial 1.099.212/RJ. Restituição que deve ser condicionada à definição, em fase de liquidação, da hipótese prevista pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial (existência de saldo positivo do VRG total contratado, depois de subtraídos, dele, o VRG quitado antecipadamente, o valor da venda extrajudicial do bem e o valor de eventuais encargos e despesas previstos no contrato). Sentença proferida nos exatos termos do repetitivo, não havendo reforma a ser realizada. Não ventilada hipótese de overruling ou distinguish. Prazo de 120 dias, fixado na sentença, para que o arrendador providencie a alienação do veículo e apure a existência ou não de saldo relativo ao VRG a ser restituído ao arrendatário. Lapso razoável e até mais benéfico ao banco. Recursos não providos.
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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA.
AFASTAMENTO DE FIAÇÃO. NECESSIDADE DE RELOCAÇÃO. PRAZO NÃO CUMPRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. Aparte autora reclama que, apesar de ter efetuado o pagamento no valor de R$ 17.846,13 em 08/11/2022 para a recolocação do poste e afastamento da rede de energia elétrica, a parte ré se limitou a recolocar o poste, sem promover o afastamento da rede, para o qual cobrou a quantia adicional de R$ 20.335,00. ... ()
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136 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO RECONHECIDA PELO STJ(EDCL NO AGINT NO RESP 2006107/MG). NOVO JULGAMENTO. EXIGÊNCIA DO ICMS/DIFAL DENTRO DO PRAZO DE 120 DIAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO.COMPROVAÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. ANÁLISE DAS MATERIAS REMANESCENTES. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM". CONFIGURAÇÃO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. SÚMULA 628/STJ. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Mandado de segurança impetrado por Redeflex Comércio e Serviço de Telefonia Ltda. contra ato atribuído ao Subsecretário da Receita Estadual de Minas Gerais e ao Procurador-Chefe da Primeira Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais, visando afastar a exigência de recolhimento de ICMS, em operações de transferência de bens do ativo imobilizado entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, bem como obter a restituição de valores supostamente pagos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração. ... ()
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137 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA PELA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. O AGRAVANTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, A INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO, A INADEQUAÇÃO DA AVALIAÇÃO REALIZADA E A AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS NA FIXAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. REQUER A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL E O INDEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR O TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS PARA REQUERIMENTO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE EM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA; E (II) ESTABELECER SE A CONCESSÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA EXIGE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PARA DEFINIÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRAZO DE 120 DIAS PARA REQUERER A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE CONTA-SE A PARTIR DA ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA PELO EXPROPRIANTE, E NÃO DA EDIÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. 4. A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE INDEPENDE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL, BASTANDO O DEPÓSITO DA QUANTIA ARBITRADA CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15. 5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, §1º, AFIRMANDO QUE A JUSTA INDENIZAÇÃO REFERE-SE AO VALOR DEFINITIVO, A SER FIXADO POSTERIORMENTE, E NÃO AO MONTANTE DEPOSITADO PARA FINS DE IMISSÃO PROVISÓRIA. 6. A EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PODE GERAR ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DE OBR AS DE INTERESSE PÚBLICO, CONTRARIANDO O REGIME DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, QUE NÃO RETIRA INTEGRALMENTE O BEM DA DISPONIBILIDADE DO PROPRIETÁRIO. 7. EVENTUAL DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DEPOSITADO E O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO SERÁ APURADA NO CURSO DO PROCESSO, COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL E O PAGAMENTO DA DIFERENÇA PELO EXPROPRIANTE, SE FOR O CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.O PRAZO DE 120 DIAS PARA REQUERER A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE EM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA CONTA-SE A PARTIR DA ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA PELO EXPROPRIANTE, PODENDO SER POSTERIOR AO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. 2. A CONCESSÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE INDEPENDE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA, BASTANDO O DEPÓSITO DO VALOR ARBITRADO CONFORME OS CRITÉRIOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15. 3. EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEPOSITADO E A INDENIZAÇÃO FINAL SERÁ APURADA NO CURSO DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DA POSSE PROVISÓRIA PELO EXPROPRIANTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI 3.365/41, ART. 15 E §§; DECRETO ESTADUAL 247/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 652; STF, ARE 1.453.178, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, DJE 10/10/2023; STF, RE Acórdão/STF, REL. MIN. ILMAR GALVÃO, DJ 07/02/1997; STJ, RESP 1.234.606, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 04/05/2011; TJMG, AI 1.0000.22.226713-0/001, REL. DES. ALBERTO DINIZ JUNIOR, J. 16/02/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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138 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Barrinha em Mandado de Segurança impetrado por Labcenter Diagnósticos Integrados Eireli, contra decisão que deferiu parcialmente medida liminar para que a Administração Municipal observe o prazo de 120 dias para início da prestação contratual. ... ()
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139 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário. Concurso público. Prova de títulos. Certificado de pós-graduação. Rejeição pela banca examinadora. Prazo para a impetração. Termo inicial. Ato lesivo.
«1. Discute-se nos autos o termo inicial do prazo de decadência para impetrar Mandado de Segurança, em virtude de ato coator que declarou que o certificado de pós-graduação em nutrição da impetrante estava em desacordo com o edital, porquanto ausente a identificação da autoridade responsável pela emissão do documento. ... ()
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140 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR -ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL - ENTENDIMENTO DO IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (TEMA 36/TJSP) - NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO PUIL. Acórdão/STJ, STJ PARA POLICIAIS MILITARES, PREVALECENDO O ENTENDIMENTO DE QUE O PAGAMENTO É DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE, COM EFEITO RETROATIVO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, MAS SEM O Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR -ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL - ENTENDIMENTO DO IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (TEMA 36/TJSP) - NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO PUIL. Acórdão/STJ, STJ PARA POLICIAIS MILITARES, PREVALECENDO O ENTENDIMENTO DE QUE O PAGAMENTO É DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE, COM EFEITO RETROATIVO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, MAS SEM O PAGAMENTO DO ADICIONAL DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO, VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA - SENTENÇA MANTIDA - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O AUTOR INICIOU O EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO EM 7.12.2017 - ART. 5º § 2º DO DECRETO ESTADUAL 41.113/96 QUE PREVÊ QUE APÓS 120 DIAS O SOLDADO É UTILIZADO EM ATIVIDADES DE POLÍCIA OSTENSIVA E DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, ATIVIDADES QUE SÃO CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE POLICIAL - DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APÓS O PRAZO DE 120 DIAS DESDE O INÍCIO DO CURSO DE FORMAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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141 - TJSP. Apelação. Reexame necessário. Mandado de segurança. Preliminar de decadência não acolhida. Impetração do writ dentro do prazo de 120 dias, a partir da decisão definitiva quanto à impugnação realizada pelo contribuinte. Cabimento da ação mandamental, visto que não há discussão de fatos, mas apenas sobre a viabilidade do lançamento complementar baseado em parâmetros preestabelecidos pela Administração. Cobrança de ISS complementar apurado com base em pauta fiscal mínima. Obras realizadas sob o regime de incorporação imobiliária direta. Inexistência de regular procedimento administrativo fiscal. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço. Impossibilidade de alteração por meio de legislação municipal com base de cálculo apurada por meio de pauta fiscal. Procedimento adotado pela Fazenda Municipal que não corresponde ao arbitramento previsto no CTN, art. 148. Sentença mantida. Recurso oficial e voluntário não providos
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142 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Alíquota de ICMS implementada para o custeio do combate à pobreza. Decadência da impetração. Ciência inequívoca. Recolhimento regular de parcelas pretéritas.
«1. Nos casos de lançamento do crédito tributário, deve-se observar o prazo de 120 dias, contados da ciência inequívoca do ato acoimado de ilegal, para a impetração de mandado de segurança. ... ()
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143 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decadência para a impetração do mandado de segurança. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que o mandado de segurança fora impetrado dentro do prazo de 120 dias, a contar da efetiva ciência do ato impugnado. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Nulidade da notificação por edital, na seara do processo administrativo fiscal. Não observância da Lei estadual 3.938/66. Impossibilidade de exame de direito local, no recurso especial. Aplicação da Súmula 280/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 29/03/2016, contra decisão publicada em 21/03/2016. ... ()
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144 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Afastamento cautelar da função pública. Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único. Medida excepcional. Acórdão do tribunal de origem que limitou o afastamento da função pública ao prazo de 120 dias, a partir da publicação do acórdão recorrido. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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145 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial. Servidor público. Administrativo. Recurso ordinário. Concurso público. Polícia Militar. Curso de formação de sargentos. Eliminação de candidato em razão de reprovação em teste de aptidão física. Prazo para impetração. Termo inicial. Produção de efeitos concretos. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009, art. 23. CF/88, art. 37, II.
«1. Discute-se nos autos o termo inicial do prazo de decadência para a impetração de Mandado de Segurança, em virtude de ato coator que declarou ser inapto o ora agravado no exame de aptidão física. ... ()
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146 - STJ. Mandado de segurança. Decadência.
«O mandado de segurança deve ser impetrado no prazo de 120 dias do ato averbado de ilegal. O termo «a quo conta-se da publicação do ato administrativo. Irrelevante se impugnado após confirmação da decisão anterior.... ()
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147 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade em face dos arts. 7º e 8º da Lei 4.893, de 08 de dezembro de 2024, do Município de Taquaritinga, que dispõem sobre a criação de cincos funções gratificadas para o exercício da coordenação e auxílio do Sistema de Controle Interno.
Pedido de inconstitucionalidade acolhido, por se dispor nas normas impugnadas de atribuições essencialmente técnicas e burocráticas, voltadas à fiscalização da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração (art. 35 da Constituição Estadual), o que reclama um grau de independência funcional e estabilidade do titular do cargo, incompatível com a forma de provimento de cargos em comissão e funções de confiança. Modulação de efeitos da eficácia do julgamento para ter início no prazo de 120 dias contados de 1º de janeiro de 2025, a fim de evitar solução de continuidade ou prejuízo de serviços essenciais, ressalvada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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148 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA -
Impetração após o prazo de 120 dias da lavratura das autuações que se pretende anular - Denegação de rigor - Sentença mantida. ... ()
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149 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que concedeu a recuperação, dispensando a exibição das certidões negativas de débitos fiscais. Inconformismo da União Federal. Acolhimento. O recurso é tempestivo, pois são nulas as intimações da União Federal apenas pelo DJe. Prerrogativa dos arts. 183, «caput e § 1º, do CPC e 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006. A homologação original do plano ocorreu antes da vigência da Lei 14.112/2020, no ano de 2017, mas a do aditivo depois, em fevereiro de 2022. Com o advento da reforma legislativa trazida pela Lei 14.112/2020, indispensável a juntada das certidões negativas do art. 57, da LREF. Novo entendimento jurisprudencial que se aplica ao caso, pois o aditivo ao plano foi homologado na sua vigência. Enunciado XIX, do GCRDE, nesse sentido. Confere-se o prazo de 120 dias para a regularização fiscal. Observa-se que eventual inércia poderá implicar a suspensão do processo. Decisão reformada. Recurso provido, com observação
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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de anulação da hasta pública e de concessão do prazo de 120 dias para desocupação dos terceiros no imóvel arrematado. Insurgência dos terceiros ocupantes do imóvel arrematado. Não acolhimento. ... ()
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