(DOC. VP 103.1674.7182.7400)

STJ. Mandado de Segurança. Impetração. Prazo. Decadência. Lei 1.533/51, art. 18.

«O direito de requerer mandado de segurança deve ser exercido no prazo de 120 dias, contados da ciência do ato impugnado pelo interessado, «ex vi» do Lei 1.533/1951, art. 18. Transcorrido o prazo, que é de decadência, a pretensão não mais pode ser deduzida pela via do remédio heróico constitucional facultando-se ao requerente o uso das vias ordinárias.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote