Jurisprudência sobre
prazo de 120 dias
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201 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Transcurso do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Lei 12.016/1999, art. 23 prevê o prazo de 120 dias, a partir da ciência do ato impugnado, para impetração de mandado de segurança. ... ()
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202 - STF. Constitucional. Mandado de segurança. Decadência do direito a impetração. Lei 1.533/1951, art. 18.
«I. - Decadência do direito a impetração: quando o impetrante ingressou, administrativamente, contra o ato de demissão praticado pelo Ministro de Estado, ja se esgotara o prazo de 120 dias. Ademais, proferida a decisão na via administrativa, o impetrante pediu o reexame do pleito, vale dizer, pediu reconsideração. Acontece que o pedido de reconsideração, na via administrativa, não interrompe o prazo para o mandado de segurança. Súmula 430/STF. ... ()
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203 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - IPTU do exercício de 1996 - Município de Piracicaba - Ação ajuizada em 01/04/1998 - Executada citada por edital em 10/07/2003 - Pedido de sobrestamento do feito pelo prazo de 120 dias em fevereiro de 2005 - Municipalidade que não se manifestou nos autos a partir desta data até a prolação da sentença, em 17/6/2016 - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Paralisação do feito por mais de onze anos - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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204 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Ausência de prova pré- constituída do cumprimento do prazo decadencial. Necessidade de dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo.
1 - A Portaria 1.104/GM3/64 não é, por si só, ato de exceção, tendo a Administração Pública o poder-dever de conceder as anistias desde que haja robusta comprovação individualizada de atos de perseguição política, cuidado salutar que interessa a toda a sociedade para pagamentos, resultantes de reconhecimento de anistias políticas, tão somente em casos legítimos. ... ()
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205 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Termo inicial do prazo para a impetração. Ato de convocação uno para o teste de aptidão física.
«1. O prazo de 120 dias para a impetração de mandado de segurança se inicia a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo violador de direito do qual considera ser detentor (v.g.: EREsp 1124254/PI, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 12/08/2014). ... ()
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206 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CRÉDITOS ACUMULADOS.
Pretensão de incidência de correção monetária sobre créditos escriturais extemporâneos em razão da violação ao prazo de 120 dias para apreciação do pedido administrativo. Art. 33, Lei Estadual 10.177/1998. Excepcionalidade do caso não demonstrada. Prazo consideravelmente superado. Ausência de justificativa. Vedação ao enriquecimento sem causa pela Administração. Correção devida a partir do 121º dia para compensar perdas inflacionárias. Taxa SELIC. Lei Estadual 10.175/1998. Tema 905 STJ. Precedentes do E. STF e desta C. Câmara. Concessão da segurança. Sentença mantida. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS... ()
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207 - STJ. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Prazo decadencial de 120 dias do Lei 1.533/1951, art. 18. Aplicação.
«O mandado de segurança preventivo subordina-se à regra do Lei 1.533/1951, art. 18.... ()
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208 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia civil. Prazo para impetração. Termo inicial. Publicação do resultado de reprovação.
1 - Agravo regimental no Recurso ordinário no qual se discute o termo inicial do prazo para a impetração de mandado de segurança, que visa a declaração de nulidade, por ilegalidade, de cláusula editalícia que impõe a submissão do candidato à fase de investigação social e funcional, na qual foi considerado inapto. ... ()
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209 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -
Pretensão da impetrante de determinar que a autoridade coatora efetue a análise dos seus pedidos de apropriação de créditos de ICMS, bem como para que reconheça o direito à correção monetária a partir do término do prazo de 120 dias - Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito - Decisório que merece reforma - Interesse processual configurado - Feito maduro para o julgamento de mérito - Requerimento administrativo não apreciado pelo Fisco por mais de 120 dias - Atualização dos créditos que é devida - Termo inicial para a atualização que deve ser a data em que encerrado o prazo legal para apreciação do requerimento administrativo - Incidência da taxa Selic - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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210 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 6.618-E, de 05/12/95, do Governador do Estado do Espírito Santo. Paralisação de eficácia de norma superior. Medida cautelar deferida.
«Ato pelo qual restou suspenso, pelo prazo de 120 dias, o pagamento de acréscimos pecuniários devidos aos servidores estaduais, decorrentes de concessão de vantagens e benefícios funcionais. Relevância do fundamento segundo o qual falece competência ao Chefe do Poder Executivo para expedir decreto destinado a paralisar a eficácia de ato normativo hierarquicamente superior, como a lei. Medida cautelar deferida.... ()
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211 - STJ. Administrativo. Policial militar. Pena de expulsão. Impetração de mandado de segurança após cento e vinte dias. Pedido de revisão na esfera administrativa que não suspende nem interrompe a decadência. Decadência configurada.
«I - Cinge-se a controvérsia, acerca da possibilidade de anulação de ato administrativo que expulsou o impetrante dos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sob o fundamento de que o aludido ato está eivado de ilegalidade. ... ()
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212 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em face do Município de Sapucaia e da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE. Decisão que, em sede de antecipação de tutela, deferiu a liminar requerida e condenou o Município a realizar, no prazo máximo de 120 dias, estudo e diagnostico, completo e eficiente, sobre as necessidades do fornecimento de água dos distritos de Anta, Sapucaia e Jamapara, bem como a CEDAE a manter, nos distritos acima mencionados, abastecimento de água potável contínuo e eficiente, durante todos os períodos do dia, fixando prazo de 120 dias para a adequação. Inconformismo da concessionaria.
1. Serviço de tratamento/abastecimento/fornecimento de água que foi instrumentalizado por «convênio de cooperação e contrato de programa firmado em 28/12/2010, ou seja, quase 15 anos antes do processo de desestatização da agravante. 2. Ministério Público que, na própria exordial, sustenta que «o Município de Sapucaia apresenta prejuízo para o prestador do serviço de saneamento básico de cerca de 37% ao considerar o valor efetivamente arrecadado e a alta inadimplência, afirmando ainda, no tocante ao aludido convênio, que «há desequilíbrio econômico entre as partes no atual instrumento precário e irregular, reconhecendo que tal fato «compromete a própria continuidade eficiente dos serviços de curto prazo e inviabiliza o cumprimento de metas de universalização de oferta de água e esgoto. 3. Possível desequilíbrio econômico-financeiro que demanda, assim, análise mais completa do contrato firmado por ambas as partes, para saber, por exemplo, se o próprio instrumento traz mecanismos de reajustes de tarifa, se prevê contrapartidas do Município, como a realização de obras de infraestrutura, ou se a própria prestação do serviço está, de fato, sendo feita em desacordo com o que foi firmado entre a CEDAE e o Município. 4. Cognição exercida quando da apreciação do pedido de antecipação de tutela que é meramente sumária, de modo que, comprovada a necessidade de dilação probatória e análise mais cautelosa dos fatos e do contrato, conclui-se não ser plausível que, liminarmente, a concessionária seja obrigada a manter nos aludidos distritos «abastecimento de água potável contínuo e eficiente, durante todos os períodos do dia, devendo, assim, ser reformada a decisão agravada. 5. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória. IPTU. Cumprimento de sentença. Município de São Paulo. Decisão agravada que determinou a comprovação pelo Município do cumprimento da obrigação de fazer (extinção do débito tributário), no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária, fixada em R$ 500,00 por dia de descumprimento, e que iniciará, a princípio, pelo prazo de 120 dias. Insurgência do réu. Cabimento. Razões recursais que atendem a dialeticidade. Réu que, regularmente intimado, não se manifestou acerca da quitação do débito. Direito indisponível do Fisco. Silêncio que não acarreta admissão de quitação. Precedente do C. STJ e desta Colenda Câmara de Direito Público. Decisão reformada. Recurso provido, prejudicado o Agravo Interno.... ()
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214 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração após o prazo de 120 (cento e vinte) dias. Decadência configurada.
1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro da Justiça e da Segurança Pública, por meio do qual foi anulada deliberação anterior, na qual restou reconhecida ao impetrante a condição de anistiado político. ... ()
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215 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - PRESENÇA IMISSÃO NA POSSE - POSSIBILIDADE.
O STJ possui entendimento de que o prazo de 120 dias mencionado no § 2º do art. 15 do Decreta Lei 3.365/1941 inicia-se a partir do ajuizamento da ação expropriatória e não do decreto de declaração de utilidade pública. Desse modo, tendo o agravante alegado urgência e depositado quantia arbitrada de conformidade com o CPC, art. 685, existem os pressupostos para imitir a parte agravante na posse do imóvel.... ()
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216 - TJSP. Ação civil pública propondo a condenação dos réus a implementar área de reserva legal em imóvel rural objeto da Matrícula 13.375, do CRI de Ituverava - Sentença de procedência da ação condenado os réus à instituição, à medição, à demarcação, à recomposição e à averbação da reserva legal, de acordo com as diretrizes traçadas pelo novo CF, no prazo de 120 dias, bem assim à obrigação de se absterem de explorar a área em referência, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento da ordem judicial, limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - Recurso onde se alega falta de fundamentação da sentença e considerações acerca da aplicação dos arts. 15 e 66 do CF - A falta de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta, desde que mostre as razões da decisão - Resolução SAA 55/2020 que não tem o condão de descaracterizar o que impõe a legislação ambiental, normatização de âmbito federal que impõe a criação da reserva legal sem qualquer observação acerca de estar o imóvel irregular, em regular, enquanto não apreciado o pedido pelo CAR - Aplicação dos arts. 15 e 66 do CF atual que necessita de conhecimento pelo órgão ambiental estadual, não cabendo ao Judiciário fazer a interpretação do técnico ambiental - Recurso improvido
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217 - STJ. Tributário. ISSQN. Lei Mineira 6.810/94. Mandado de segurança preventivo. Prazo decadencial consumado após transcorridos 120 dias da sua vigência.
«Desde quando editada a Lei Estadual 6.810/94, evidencia-se que será devidamente aplicada, constituindo-se em ameaça real e configurando-se o justo receio de que o fisco efetuará a cobrança do tributo. Transcorridos mais de 120 dias da data da vigência da referida lei, não há como negar-se a consumação da decadência do direito à impetração.... ()
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218 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... ()
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219 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... ()
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220 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... ()
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221 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
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222 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
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223 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... ()
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224 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
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225 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
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226 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
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227 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
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228 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
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229 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
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230 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
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231 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
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232 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
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233 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
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234 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
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235 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
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236 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
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237 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... ()
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238 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
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239 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
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240 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
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241 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
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242 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
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243 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
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244 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
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245 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
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246 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
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247 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
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248 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
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249 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
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250 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
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