(DOC. VP 240.3040.2180.5993)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração após o prazo de 120 (cento e vinte) dias. Decadência configurada.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro da Justiça e da Segurança Pública, por meio do qual foi anulada deliberação anterior, na qual restou reconhecida ao impetrante a condição de anistiado político. 2 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, « a Lei 12.016/2009, em seu art. 23, no mesmo sentido já consagrado pela lei anterior, previu o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do mandado de segurança. Prazo est

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