(DOC. VP 157.0443.2000.1700)

STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Transcurso do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Lei 12.016/1999, art. 23 prevê o prazo de 120 dias, a partir da ciência do ato impugnado, para impetração de mandado de segurança. 2. In casu, tendo em vista que o ora agravante afirma a existência de vícios desde o momento da instauração do processo administrativo, o ato que efetivamente busca impugnar é a primeira decisão do CNJ, qual seja, a de homologação do termo de compromisso, cujo conteúdo consiste em determinar a anulação da concorrência e do contrato com o Co

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