(DOC. VP 103.1674.7318.7500)
STJ. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Prazo decadencial de 120 dias do Lei 1.533/1951, art. 18. Aplicação.
«O mandado de segurança preventivo subordina-se à regra do Lei 1.533/1951, art. 18.»
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