(DOC. VP 158.6592.9000.4100)

STF. Constitucional. Mandado de segurança. Decadência do direito a impetração. Lei 1.533/1951, art. 18.

«I. - Decadência do direito a impetração: quando o impetrante ingressou, administrativamente, contra o ato de demissão praticado pelo Ministro de Estado, ja se esgotara o prazo de 120 dias. Ademais, proferida a decisão na via administrativa, o impetrante pediu o reexame do pleito, vale dizer, pediu reconsideração. Acontece que o pedido de reconsideração, na via administrativa, não interrompe o prazo para o mandado de segurança. Súmula 430/STF. II. - Recurso ordinário improvido.�

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