(DOC. VP 150.1404.0003.0100)

STJ. Processual civil. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.

«1. In casu, a Corte local não apreciou a alegação da parte agravada de que «O Estado havia alegado decadência da impetração, haja vista que a ação mandamental foi impetrada quando já decorridos o prazo de 120 dias a contar da ciência da alegada lesão, previsto no Lei 1.533/1951, art. 18. Embora o decisum trate da questão da decadência, não aponta motivos pelos quais afasta tal tese trazida pelo Estado, restando por isso obscuro e omisso». 2. Caracteriza-se ofensa ao CPC/1973

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