(DOC. VP 230.9190.2878.1744)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência da impetração. Termo inicial. Data da ciência do ato coator. Agravo regimental desprovido.

1 - O direito de impetrar mandado de segurança é atingido pela decadência após o decurso do prazo de 120 dias, contados da data da ciência, pelo interessado, do ato coator, nos termos da Lei 12.016/2006, art. 23. Precedentes desta Corte. 2 - Situação em que, a despeito de alegar que a impetração inicial se volta contra decisão do Juízo de 1º grau que, em 14/07/2022, negou o pedido da defesa de nova intimação de decisão indeferitória de restituição de coisa apreendida proferid

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