(DOC. VP 231.1240.7530.2888)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Art. 5º, LIV, LV, LXIx e XXXV, da CF/88. Análise. Impossibilidade. Alegada afronta à Súmula de jurisprudência. Exame. Vedação. Incidência da Súmula 518/STJ. Mandado de segurança. Decadência configurada. Prazo de 120 dias. Ausência de caráter preventivo no caso dos autos. Súmula 83/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC/2015, art. 1.022. 2 - É incabível recurso especial para examinar a suposta violação a dispositivo, da CF/88 por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - O

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